TJPR - 0001179-47.2006.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALUA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA.

CNPJ: 07.498.749/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVANA COSTA

CPF *25.***.*27-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 12:35

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2025 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2025 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2025 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2025 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2025 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 26/11/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2024 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:01

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2024 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA

  • 16/01/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 20:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/10/2023 20:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-47.2006.8.16.0095 I- A parte executada sustentou a ilegitimidade da exequente para atuar no polo ativo da demanda e requereu a extinção da execução (mov. 166.1).

    Contudo, a legitimidade da exequente restou devidamente demonstrada nos termos do art. 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, pois se trata de empresa de pequeno porte, conforme extrato do Simples Nacional (mov. 173.2).

    Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade e indefiro o pedido de extinção formulado no mov. 166.1.

    II- Na oportunidade, a executada também requereu o cancelamento da penhora realizada nos autos sobre seu veículo, por se tratar de ferramenta de trabalho (mov. 166.1).

    Entretanto, referida questão já foi analisada e decidida nos autos, conforme se verifica no mov. 101.1 e, não tendo sido apresentados fatos ou documentos novos, não há justificativa para reanálise do pedido de impenhorabilidade.

    Portanto, indefiro o pedido de cancelamento da penhora formulado no mov. 166.1.

    III- Ao se manifestar sobre os pedidos formulados no mov. 166.1, a parte exequente pugnou pela aplicação de multa à executada ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, por estar “imbuída de evidente fim protelatório” (mov. 173.1).

    Analisando os autos, verifica-se que foi realizada a penhora do RENAULT/CLIO EXP (placa MCY2754), via Renajud (mov. 92.1), sendo a executada devidamente intimada.

    A executada, então, sustentou que utilizava o veículo em questão em seu trabalho como técnica de enfermagem (mov. 99.1).

    A impugnação à penhora foi devidamente analisada e rejeitada pelo juízo (mov. 101.1), prosseguindo-se com a avaliação do bem.

    A executada novamente se manifestou nos autos (mov. 107.1), arguindo a mesma tese de impenhorabilidade, e ainda opôs embargos de declaração (mov. 109.1), os quais foram rejeitados (mov. 110.1).

    A executada opôs novos embargos (mov. 115.1), que foram rejeitados (mov. 117.1).

    Depois, protocolou petição sob a denominação “mandado de segurança” (mov. 121.1), embora o tenha feito de forma tecnicamente equivocada, conforme constou na decisão de mov. 123.1.

    Posteriormente, a executada interpôs recurso inominado (mov. 128.1), que não foi conhecido (mov. 129.1), diante da evidente falta de pressupostos de admissibilidade pela ausência de sentença recorrível.

    Novamente a executada opôs embargos de declaração (mov. 133.1), sustentando a mesma tese de impenhorabilidade do veículo, sendo o recurso improvido (mov. 137.1).

    Realizada avaliação do veículo e requerida a realização de leilão pela parte exequente, a executada, mais uma vez, manifestou-se nos autos arguindo a impenhorabilidade do veículo (mov. 166.1).

    Pois bem, verifica-se que, de fato, a executada está tumultuando o processo ao se opor, constante e infundadamente à execução, que tramita desde 2007 sem o adimplemento do débito.

    Mencione-se que a penhora do veículo foi realizada em 08/03/2018 (mov. 92.1) e desde então, ou seja, há mais de três anos, o andamento da execução está sendo obstado pelos atos infundados praticados pela parte executada.

    Embora não se considere a conduta da executada atentatória à dignidade da justiça, como sustentado pela exequente, diante da ausência das hipóteses do art. 77 e 774 do CPC, a conduta da executada constitui litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, enquadrando-se os incisos IV, VI e VII: “Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Mencione-se que a condenação por litigância de má-fé pode ser feita de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 81 do CPC. "Art. 81.

    De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Assim, condeno a executada a pagar ao exequente o correspondente a 3% sobre o valor da execução, a título de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos IV, VI e VII e art. 81 do CPC.

    IV- Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito incluindo a multa ora fixada e o valor atualizado do valor do veículo segundo a tabela Fipe.

    V- Após, cumpra-se integralmente o disposto na decisão de mov. 161.1, intimando o leiloeiro nomeado para que promova os atos executórios do veículo penhorado nos autos.   Irati, 23 de março de 2021.   Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

  • 30/05/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 02:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 16:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 15:52

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 18:51

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALUÃ DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA. REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIS ANTUNES

  • 02/03/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA

  • 23/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2019 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2019 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2018

  • 18/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/11/2018 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/11/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:13

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 22/11/2018 18:40

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 16:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2018 16:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2018 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2018 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/11/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 16:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 08/11/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2018 14:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2018 18:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/10/2018 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 13:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/07/2018 08:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2018 17:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 17:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2018 17:19

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA

  • 24/04/2018 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/03/2018 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2018 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 13:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 12:40

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 26/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA COSTA

  • 04/08/2017 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 15:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/06/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 31/03/2017 14:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2016 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 17:24

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 17:24

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2016 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2016 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2016 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2016 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2016 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/05/2016 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2016 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2016 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2015 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2015 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2015 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2015 09:28

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2015 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 14:47

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2015 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2014 11:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2014 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2014 12:32

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2014 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2014 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2014 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2014 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2014 18:08

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 18/07/2014 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2014 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2013 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2013 13:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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