TJPR - 0000511-51.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA APARECIDA AYABE-ME

CNPJ: 12.527.363/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

CNPJ: 04.368.865/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 20:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2023 14:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA APARECIDA AYABE-ME

  • 14/11/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 15:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2022 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2022 16:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/06/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/04/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 18:19

    Expedição de Certidão

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/02/2022 22:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 20:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2021 20:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 20:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 20:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:46

    Expedição de Certidão

  • 18/08/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 07:51

    Expedição de Certidão

  • 10/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:10

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 20:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000511-51.2021.8.16.0095 I- A incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final, na qualidade de consumidor de energia e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90.

    Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante).

    Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC.

    II- Paute-se data para audiência a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do art. 2º, caput do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR.  III- Caso a parte reclamada não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Sendo assim:  a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada;  b) O advogado da parte reclamada poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual;  c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente ao reclamado, ao advogado do reclamado e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel;  IV- Fica a cargo do advogado comunicar a parte e eventuais testemunhas sobre a realização da audiência na modalidade virtual.  V- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção.   VI- Intime-se a parte reclamante.   VII- Cite-se a parte reclamada, preferencialmente, via correio.   VIII- Caso necessário, expeça-mandado, se contido no rol do subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/20, a ser cumprido, se for o caso, na forma da Instrução Normativa n. 30/20-CGJ com a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico".   IX- Não sendo o caso e dependendo o andamento do feito exclusivamente desta diligência presencial, determino a suspensão do processo por motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI do CPC, até a cessação do impedimento, segundo as normas contidas nos Decretos Judiciários nº 400 e 401/20, em razão da pandemia.   Irati, 30 de março de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA  Juiz de Direito

  • 31/03/2021 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 08:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2021 15:28

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 18/03/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 20:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 12:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

  • 15/03/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 17:32

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 22:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 22:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2021 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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