TJPR - 0009851-14.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

CNPJ: 07.194.313/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN FERNANDO SIQUEIRA VIDAL

CPF *58.***.*07-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 08:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/06/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/04/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/03/2022 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/05/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009851-14.2017.8.16.0045 Processo:   0009851-14.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$18.701,73 Polo Ativo(s):   COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE Polo Passivo(s):   JEAN FERNANDO SIQUEIRA VIDAL DECISÃO   Postula a parte exequente seja realizada consulta junto ao sistema INFO-JUD, no intuito de obter cópia de declaração de renda e das operações imobiliárias (DOI) da parte executada.

    Pelo que se verifica dos autos, a parte exequente por diversas formas tentou, sem lograr êxito, localizar bens da parte executada passíveis de penhora.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Por certo que o sigilo fiscal constitui reflexo do direito à vida privada, sendo assim protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X).

    Contudo, muito embora albergada por expressa disposição do texto constitucional, a inviolabilidade da vida privada não possui contornos absolutos, saindo vencida, sempre que servir de escora a afrontar direitos de maior magnitude, tal como a efetividade do processo e a celeridade da justiça.

    Assim, é perfeitamente possível, resguardada a excepcionalidade da medida, a quebra do sigilo fiscal do executado para que o credor obtenha informações sobre a existência de bens passiveis de serem excutidos para o pagamento da dívida, sempre que restarem esgotadas todas as diligências disponíveis em vias de encontrar bens passíveis de penhora.

    Neste sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa do acórdão cuja ementa segue transcrita. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça." (TJPR – AI nº 498.885-0, Rel.

    Juiz Convocado Espedito Reis do Amaral)”.

    No caso, a parte executada mesmo ciente da demanda que contra si pende, não colabora de nenhuma maneira para a sua solução, sendo que a parte exequente,

    por outro lado, já se utilizou de diversos recursos para localizar bens pertencentes àquela, não obtendo êxito.

    Em assim sendo, com vistas a prestigiar a credibilidade da justiça, defiro o pedido formulado.

    Com a resposta, acostem-na aos autos, porém, em se tratando de dados sigilosos, decreto o segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC/2015.

    Diligências e intimações necessárias.

    Arapongas, 17 de março de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 09/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/03/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/01/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2020 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 23/07/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN FERNANDO SIQUEIRA VIDAL

  • 10/04/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2019 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 14/01/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN FERNANDO SIQUEIRA VIDAL

  • 23/04/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2018 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 16:28

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2017 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/08/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2017 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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