TJPR - 0000085-05.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

CNPJ: 22.078.744/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA ROBERTA TUCHOLKA

CPF *89.***.*43-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA ROBERTA TUCHOLKA

  • 05/07/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 31/03/2023 15:10

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/03/2023 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/03/2023 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/03/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/02/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 16/02/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/02/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 00:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:03

    Alterado o assunto processual

  • 29/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 08:36

    Expedição de Certidão

  • 31/05/2021 23:50

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000085-05.2018.8.16.0205 Conforme analisado na decisão de mov. 69.1, na situação dos autos é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois, em se tratando de empresa individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares.

    Neste sentido, a exequente requereu a busca de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa individual da executada via INFOJUD (mov. 80.1).  O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR. AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter. DJe 12/05/2017).  Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.   Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020)   No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 74.1) e Renajud (mov. 76.1), porém, todas frustradas.   Assim, como foram realizadas diligências no intuito de localizar bens do executado sem sucesso, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD.   Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias.  Irati, 05 de abril de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA Juiz de Direito

  • 30/05/2021 19:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/04/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 10/02/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/11/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2020 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2019 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/12/2019 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2019 15:13

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 03/10/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2019 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2019 16:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/04/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/08/2018 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 18:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CHERBISKI

  • 04/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2018 18:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/03/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2018 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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