TJPR - 0001006-90.2020.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIO JOSE CARDOSO

CPF *40.***.*03-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M & D COSMETICOS LTDA

CNPJ: 29.098.630/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:30

    Homologada a Transação

  • 18/10/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 18/10/2023 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 18/10/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/10/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ CARDOSO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 04/10/2022 00:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 22/09/2022 05:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/09/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 20/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/05/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:03

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ CARDOSO

  • 04/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/12/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2021 16:01

    Expedição de Certidão

  • 09/09/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 06/08/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-90.2020.8.16.0205 Processo:   0001006-90.2020.8.16.0205 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   MARCIO JOSÉ CARDOSO (CPF/CNPJ: *40.***.*03-44) Rua José Thomaz, s/n - Stroparo - IRATI/PR - CEP: 84.507-075 Polo Passivo(s):   M & D Cosméticos LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-22) Rua Capitão Leônidas Marques, 72 - até 1129/1130 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-470       1.

    A parte reclamante alegou, ao mov. 42.1, que a empresa reclamada foi extinta, requerendo a inclusão da sócia proprietária. 2.

    Consta da qualificação da parte reclamada se tratar de pessoa jurídica de responsabilidade limitada.

    Nesse caso, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda não se dá de forma automática, tendo em vista a separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e os sócios que a integram, não respondendo os últimos, particularmente, por atos ou dívidas da primeira.

    Para atingir ao patrimônio dos sócios, necessária a utilização do meio processual adequado, qual seja, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, APÓS NOTÍCIAS DO FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR – INSURGÊNCIA DO SÓCIO – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – BENESSE DEFERIDA -2.) PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO – MICROEMPRESA NÃO INDIVIDUAL, SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - O FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR, POR SI SÓ, NÃO GERA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E EMPRESA – INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0052837-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 03.02.2021).

    Grifado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCLUSÃO DO SÓCIO DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    TRANSFORMAÇÃO DA AGRAVADA DE SOCIEDADE LIMITADA PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).

    PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA.

    PARTE INTERESSADA QUE DEVERÁ BUSCAR A INCLUSÃO DO SÓCIO ATRAVÉS DAS MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Não há como acolher, neste momento, o pedido de inclusão do sócio da agravada no polo passivo, haja vista que se trata de uma empresa individual de responsabilidade limitada, cujo patrimônio não se confunde com o da pessoa física. 2.

    Cabendo ao interessado buscar as medidas processuais cabíveis para inclusão do sócio no polo passivo, mediante instauração de incidente previsto no CPC. 3.

    Recurso conhecido e desprovido". (TJPR - 11ª C.Cível - 0002741-31.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson -  J. 19.06.2019).

    Grifado.

    Portanto, o pedido da parte reclamante não comporta deferimento, nos termos em que formulado.

    Noutro giro, não trouxe a parte reclamante qualquer prova de suas alegações, no que se refere à extinção da empresa reclamada, o que impede que se extraia o mínimo de certeza, seja quanto à extinção da empresa, seja em relação à qualidade de sócia proprietária da pessoa indicada ao mov. 42.1. 3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 42.1. 4.

    Intime-se a parte reclamante para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. 5.

    Diligências necessárias.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 28/05/2021 04:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/11/2020 15:39

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/11/2020 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 12:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2020 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2020 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 13:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/09/2020 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 15:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2020 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2020 13:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/09/2020 12:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/09/2020 12:07

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 09/09/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/09/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/09/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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