TJPR - 0000234-64.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO HOHMANN

CPF *64.***.*67-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO SANTANA -ME

CNPJ: 19.793.316/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 31/10/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:02

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/09/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/09/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 16:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SANTANA -ME

  • 28/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SANTANA -ME

  • 17/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 18/11/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 18/11/2021 14:39

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2021 14:39

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SANTANA -ME

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO SANTANA -ME

  • 15/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO HOHMANN

  • 24/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:30

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 15:59

    Distribuído por dependência

  • 10/09/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/09/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 24/08/2021 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 19:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/08/2021 15:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/08/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/08/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 17:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 21:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-64.2019.8.16.0205 Processo:   0000234-64.2019.8.16.0205 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   JOSE ROBERTO HOHMANN (RG: 60807078 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*67-87) Domingos da luz, 379 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s):   ROGERIO SANTANA -ME (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-06) RUA BENJAMIN CONSTANT, 65 - Centro - IRATI/PR       1.

    Ao mov. 46.1, a parte reclamada, ora recorrente, foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira para fins de análise do pedido de justiça gratuita.

    Apresentou demonstrativo de faturamento bruto relativo ao ano de 2019 (mov. 49.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Em se tratando de pessoa jurídica, no caso microempresa, deve haver comprovação suficiente da situação de miserabilidade alegada, que ateste a incapacidade de arcar com eventuais custas processuais.

    No caso, a parte recorrente juntou relação de faturamento do ano de 2019, em que se chega à soma bruta final de R$ 238.807,22 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e sete reais e vinte e dois centavos) (mov. 49.1).

    Os valores informados, portanto, afastam a alegação de hipossuficiência econômica, haja vista os elevados valores mensalmente auferidos pela parte recorrente.

    Neste sentido os seguintes precedentes: "MANDADO DE SEGURANÇA.

    INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PESSOA JURÍDICA.

    MICROEMPRESA.

    FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA QUE NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO QUE NÃO COLOCARAM EM RISCO A ATIVIDADE DA EMPRESA.

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

    ORDEM DENEGADA". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000066-66.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.03.2016).

    Grifado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 2.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PESSOA JURÍDICA.

    NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INOCORRÊNCIA NO CASO.

    DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0008796-61.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 04.12.2020).

    Grifado. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

    BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    SÚMULA 481, STJ.

    DECISÃO QUE NÃO PADECE DO VÍCIO APONTADO.

    REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    Recurso conhecido e não provido". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002702-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 06.04.2021).

    Grifado.

    Desta forma, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe.

    Inobstante, em se tratando de Juizados Especiais, o juízo de admissibilidade definitivo do recurso inominado é realizado pelas Turmas Recursais.

    Isso se extrai da interpretação conjunta do art. 99, § 7º, do CPC[1], com o Enunciado nº 166 do FONAJE[2], conforme exposto nas razões de decidir do mandado de segurança nº 0000586-50.2021.8.16.9000[3], da 5ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de onde se extrai: “[...] o indeferimento do pedido de justiça gratuita não afasta a possibilidade de nova análise pelo respectivo relator do recurso em caráter definitivo, vez que conforme bem-posto no Enunciado n° 166 do FONAJE em primeiro grau é exercido apenas o juízo prévio de admissibilidade.

    Logo, deve ser resguardada a última na análise pelo relator após a interposição do recurso adequado para combater a decisão, conforme também prevê o art. 99, §7° do CPC.

    Neste sentido: TJPR - 0000552-12.2020.8.16.9000 - Curitiba- Rel.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso- J. 03.03.2020.

    Em conclusão, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 12.016/09, com determinação à Secretaria para que oficie o Juízo de origem para possibilitar a apresentação de contrarrazões à parte adversa, e após, remeta os autos à Turma Recursal para que seja exercido o juízo de admissibilidade em caráter definitivo, com dispensa do recolhimento prévio do preparo”.

    Grifado.

    Desta maneira, mesmo que indeferida a justiça gratuita, a ausência de preparo não impede que os autos sejam remetidos à instância superior para análise definitiva do pedido de gratuidade. 3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 4.

    Intime-se a parte recorrente para efetuar o preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. 5.

    Com ou sem preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta   [1] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. [3] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000586-50.2021.8.16.9000 - Altônia -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 11.03.2021.

  • 28/05/2021 04:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:03

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/04/2021 18:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 02:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/09/2020 15:47

    Expedição de Certidão

  • 28/02/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO HOHMANN

  • 25/10/2019 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 19:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/09/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 18:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/07/2019 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/06/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 17:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2019 17:30

    Despacho

  • 28/04/2019 17:30

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2019 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/02/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 11/02/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 15:35

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2019 13:48

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/02/2019 13:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/02/2019 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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