TJPR - 0005302-05.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA

CNPJ: 06.983.809/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIBILA BEREZOWSKI STEMPKOWSKI

CPF *55.***.*27-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 10:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 10:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2023 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:41

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/04/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 02/02/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/02/2023 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/02/2023 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/01/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/01/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2022 16:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:39

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/11/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 22/09/2022 00:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/03/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 23:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 12/10/2021 21:42

    Alterado o assunto processual

  • 12/10/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/08/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 23:34

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº 5302-05.2017.8.16.0095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Marco Antônio de Souza Santos & Cia Ltda.

    I- Trata-se de embargos de declaração (mov. 62.1) intentados contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% da aposentadoria recebida pela executada (mov. 59.1) pelo fato de que foi ela omissa ao não considerar o Enunciado nº 13.18 da TRU/PR quanto a possibilidade de penhora de 30% do salário quando não existir outros bens a satisfazer o crédito exequendo sendo que há jurisprudência do STJ quanto a flexibilização da impenhorabilidade.

    Assim, requereu o suprimento da omissão apontada com o posterior oficiamento ao INSS para que promova o desconto. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Estes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram interpostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 49 da Lei nº 9099/95 c/c art. 1.023 CPC) e acolhidos diante da omissão apontada.   No caso, a jurisprudência atual traz a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de benefício previdenciário prevista no art. 833, IV do CPC, todavia, deve ser observada a teoria do mínimo existencial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Sobre o tema vide: TJPR - 16ª C.Cível - 0076976-32.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 12.04.2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0054553-15.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 10.03.2020.

    POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração diante da omissão apontada, nos termos do art. 1.022, II, do CPC c/c art. 48 da Lei 9099/95, para decidir em substituição ao mov. 59.1, o seguinte: “Trata-se de execução extrajudicial na qual houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 24.1), Renajud (mov. 32.1), e mandado de penhora de bens (mov. 42.2), todas frustradas.

    O exequente requereu a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da executada (mov. 45.1), anexou no mov. 55.2 documento que demonstra o recebimento da aposentadoria pela executada.

    Sabe-se que os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos exatos moldes do art. 833, inciso IV, do CPC, mas há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    Sobre o tema vide AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019.

    Apesar de o STJ admitir a possibilidade de, em casos excepcionais, relativizar a regra da impenhorabilidade da verba salarial, prevista no art. 833, IV, do CPC, é necessário que seja preservada a subsistência digna da parte e de sua família, de forma a não comprometer o seu sustento, o que não restou demonstrado no presente caso.

    Este entendimento é seguido pela jurisprudência atual do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA APOSENTADORIA.

    MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE E SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    COTEJO ANALÍTICO DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS.

    PENHORA QUE MESMO INFERIOR A 30% COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

    Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0076976-32.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 12.04.2021).

    Nota-se pelo documento juntado no mov. 55.2 que a executada recebe aposentadoria na faixa de “até 01 salário mínimo”, ou seja, atualmente no máximo R$ 1.100,00, sendo que autorizar o bloqueio de 30% deste valor mensalmente (R$ 330,00) comprometeria a subsistência da parte executada.

    Além disso, só houve uma consulta através do sistema BACENJUD e no ano de 2018 (mov. 24.1), no RENAJUD (mov. 32.1) também em 2018, e mandado de penhora de bens em maio/2019 (mov. 42.2), portanto, não se esgotaram todas as possibilidades de busca de bens penhoráveis pertencentes a executada, conforme preconiza o Enunciado nº 13.18 da TRU/PR.

    Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    Dessa forma, diante da aplicação da teoria do mínimo existencial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indefiro o pedido do exequente (mov. 45.1).

    Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.”.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 19 de abril de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

  • 30/05/2021 19:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/04/2021 15:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/03/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/05/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2019 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 14:55

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 02/09/2019 13:50

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/11/2018 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/07/2018 15:14

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2018 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2017 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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