TJPR - 0005292-92.2016.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAMEL SULTANE

CPF *31.***.*46-49

RHAYINE LUNARA SULTANE

CPF *68.***.*90-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA ALVES PINTO

CPF *08.***.*50-70

OSVALDO RIBEIRO PINTO

CPF *68.***.*11-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 24/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA ALVES PINTO

  • 23/11/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 05/10/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:10

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 11/07/2022 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 10/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 09/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/11/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 26/10/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 21/10/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-92.2016.8.16.0095 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 60) e Renajud (mov. 64), ambas frustradas.

    Deferida a quebra do sigilo fiscal dos executados (mov. 142.1), foi realizada busca de bens via Infojud (mov. 146).

    Diante dos extratos de declaração de imposto de renda dos executados (mov. 146), a parte exequente pugnou pela intimação das transportadoras que constam nas declarações como fonte pagadora de serviços prestados pelos executados (mov. 154.2).  Em que pese o art. 833 do CPC elencar como impenhorável o salário da parte, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito, inclusive não alimentar.

    Neste sentido é o entendimento das Turmas Recursais: “Enunciado N.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.” Contudo, a penhora não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Analisando as declarações de imposto de renda, observa-se que no ano de 2017/2018 o executado Osvaldo obteve a renda tributável de R$ 11.716,05 (mov. 146.1), em 2018/2019 recebeu  R$ 28.470,27 (mov. 146.3) e em 2019/2020 obteve a quantia de R$ 23.219,10 (mov. 146.5).

    Ao passo que a executada Maria não recebeu valores incidentes de imposto de renda ou não efetuou a devida declaração (mov. 146.2, 146.4 e 146.6).

    Ocorre que referidos valores se referem à renda anual do executado e dividindo-os por 12 meses, chega-se a valores inferiores a dois salários mínimos mensais.

    Por exemplo, a quantia recebida no ano de 2019 (R$ 23.219,10) equivale a R$ 1.934,92.

    Dessa forma, razoável concluir que a penhora de qualquer percentual da remuneração do executado seria prejudicial à sua subsistência, já que sua renda líquida é de baixa monta (praticamente dois salários mínimos mensais), presumindo-se sua hipossuficiência financeira.

    Neste sentido já se manifestou o TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    ART. 833, CPC/2015.

    RELATIVIZAÇÃO.

    ERESP N.º 1.518.169/DF.

    INAPLICABILIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Somente é admitida a penhora de percentual da verba salarial do devedor, nos termos do decidido no julgamento do EREsp n.º 1518.169/DF, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não comprometer a subsistência do executado e de sua família. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019)" O mencionado acórdão do STJ assim dispõe: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. [...] 4.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. [...] (EREsp 1518169/DF, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019).” Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora realizado no mov. 154.2.

    Dê o exequente andamento ao feito, no prazo de 15 dias.   Irati, 19 de abril de 2021.   Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

  • 26/04/2021 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/03/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/03/2021 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/10/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2020 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 29/09/2020 20:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 29/09/2020 15:17

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA ALVES PINTO

  • 07/04/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/01/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/12/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/10/2019 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 18/09/2019 15:56

    Processo Reativado

  • 05/08/2019 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 19/07/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 09/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO RIBEIRO PINTO

  • 08/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:36

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/05/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 05/11/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 08/10/2018 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 18:31

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RHAYINE LUNARA SULTANE

  • 01/09/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JAMEL SULTANE

  • 29/08/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 18:20

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2018 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/04/2018 18:48

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 18:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2018 14:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/12/2017 16:23

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/09/2017 15:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2017 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 17:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO RIBEIRO PINTO

  • 16/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 13:54

    Recebidos os autos

  • 30/06/2017 13:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/06/2017 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 18:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/05/2017 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2017

  • 16/05/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO RIBEIRO PINTO

  • 05/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 14:13

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/04/2017 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/04/2017 18:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/04/2017 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2017 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 11:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2017 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2017 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2017 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2016 18:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2016 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 17:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2016 12:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2016 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2016 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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