TJPR - 0001413-33.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FATIMA JENCZMIONKI

CPF *70.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON DOS ANJOS NAHIRNEI

CPF *51.***.*09-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/02/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 22/02/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DOS ANJOS NAHIRNEI

  • 17/02/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 23/08/2021 19:16

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2021 17:03

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001413-33.2019.8.16.0205 I- Conforme informação presente no site da CNJ, é possível a pesquisa de bens via INFOSEG, sistema responsável pelo cadastro de veículos, embarcações, aeronaves, armas, entre outros.

    Ao passo que no entendimento da jurisprudência, esgotados os meios necessários para verificação de bens penhoráveis, tais como BACENJUD e RENAJUD, admite-se a utilização do sistema INFOSEG.

    Neste sentido, vide: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS.

    COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

    INFOSEG.

    POSSIBILIDADE.

    PENHORA.

    ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

    DECISÃO REFORMADA. 1.

    Tendo a parte credora esgotado os meios necessários à localização do devedor e seus bens, é possível a mediação do juízo com vistas a imprimir celeridade e efetividade ao processo, mediante a utilização do INFOSEG na pesquisa de bens penhoráveis. 2.

    Constatado que o sistema INFOSEG não apenas realiza o cadastro de pessoas físicas e jurídicas, mas também de alguns de seus bens, é possível a realização de consulta para a localização de bens passíveis de constrição judicial. [...] (TJ-DF 0719610-14.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, DJe 01/03/2019) Assim, defiro tal pedido realizado pela exequente em audiência de conciliação (mov. 42.1/42.2).

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema INFOSEG, a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    II- Acerca do pedido de validação da intimação do executado para a audiência de conciliação, verifica-se que a carta de intimação expedida ao reclamado foi recebida por terceira pessoa (mov. 39.1).

    O Enunciado nº 5 do FONAJE mencione que “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”, tal disposto deve ser aplicado quando houver ao menos indícios de que se trata do endereço correto da parte ré.

    No caso dos autos, verifica-se que a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço de envio da carta de citação, a qual foi recebida pelo próprio executado (mov. 11.1), bem como é o mesmo endereço em que consta na nota promissória (mov. 1.5) que, ao que tudo indica, foi devidamente assinada pelo executado.

    Diante disso, é possível concluir que o endereço para o qual foi enviada a citação é o mesmo do executado, podendo-se presumir a regularidade do ato, sendo, portanto, válido.

    Neste sentido: “CITAÇÃO POR AR.

    RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA.

    MESMO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    VALIDADE. É válida a citação postal ainda quando assinada por terceiro, desde que entregue no mesmo endereço do devedor.

    Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

    RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-70, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 24/08/2018).” Irati, 29 de abril de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 30/05/2021 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 11:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 22:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR CONCILIAÇÃO VIRTUAL

  • 18/01/2021 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DOS ANJOS NAHIRNEI

  • 24/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/03/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/03/2020 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDENILSON DOS ANJOS NAHIRNEI

  • 09/09/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2019 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2019 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2019 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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