TJPR - 0001438-46.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FATIMA JENCZMIONKI

CPF *70.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAYS FERNANDA SLABICKI

CPF *56.***.*81-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 21:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAULO ROBERTO KOROCOSKI

  • 21/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 09:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:38

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 25/01/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 01:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/12/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/11/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 24/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2021 12:15

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2021 16:53

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001438-46.2019.8.16.0205 Pretende a exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome da executada (mov. 43.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Sisbajud (mov. 35.1) e Renajud (mov. 39.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido da exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 29 de abril de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 30/05/2021 18:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:47

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 04/03/2021 15:33

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/01/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LAYS FERNANDA SLABICKI

  • 15/01/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2019 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2019 16:04

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 07/10/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2019 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2019 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/07/2019 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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