TJPR - 0001474-88.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA FATIMA JENCZMIONKI

CPF *70.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILMARA T.A. LIMA

CPF *93.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 23/11/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:46

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 17:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 20/05/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 10:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 24/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/08/2021 12:39

    Alterado o assunto processual

  • 06/06/2021 16:43

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001474-88.2019.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que pretende a exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome da executada (mov. 39.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Sisbajud (mov. 33.1) e Renajud (mov. 35.3), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085-82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido da exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 03 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 30/05/2021 18:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:03

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 25/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:19

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 15:19

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 13/11/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/09/2019 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/07/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2019 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2019 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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