TJPR - 0001256-70.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO JOSE DANIELVIZ

CPF *10.***.*33-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO VIEIRA DE SOUZA

CPF *81.***.*10-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2024 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023

  • 20/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 13:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:36

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/06/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/03/2023 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 20:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/04/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2022 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 16:16

    Alterado o assunto processual

  • 09/09/2021 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 31/05/2021 21:45

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-70.2017.8.16.0095 Pretende também o exequente a busca de bens imóveis e operações imobiliárias via INFOJUD e DOI em nome do executado (mov. 106.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 79.1) e Renajud (mov. 103.1), porém, ambas frustradas.

    Assim, torna-se pertinente a intervenção judicial para possibilitar o prosseguimento da execução, com o deferimento do pedido de consulta de bens via sistema INFOJUD, inclusive para obtenção de informações sobre a existência de declarações sobre operações imobiliárias (DOI).

    Sobre o tema vide: (TJPR-1173485) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    BENS DESTINADOS A GARANTIA DO DÉBITO.

    NÃO LOCALIZAÇÃO.

    QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES.

    DESNECESSIDADE.

    CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

    MEDIDA APROPRIADA.

    PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 0005085- 82.2019.8.16.0000, 15ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Hamilton Mussi Corrêa. j. 03.04.2019, DJ 03.04.2019).

    Assim, defiro o pedido do exequente, a fim de autorizar a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD.

    Providencie a Sra.

    Servidora autorizada a acessar o sistema a elaboração e protocolamento da minuta na forma requerida.

    Irati, 05 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA  Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD

  • 23/10/2020 16:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/04/2020 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2019 11:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 12:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2019 15:02

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/07/2019 14:44

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2019 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/04/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 01/03/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO VIEIRA DE SOUZA

  • 08/01/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 13:34

    Processo Reativado

  • 28/11/2018 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2018 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2018 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2018 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2018

  • 04/09/2018 04:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO VIEIRA DE SOUZA

  • 30/08/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2018 08:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/07/2018 08:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/03/2018 08:48

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 18:29

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2017 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2017 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 29/08/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 17/08/2017 16:45

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2017 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2017 17:01

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 15:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2017 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2017 15:31

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2017 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/05/2017 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 17:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2017 13:24

    Recebidos os autos

  • 24/03/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2017 13:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/03/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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