TJPR - 0009753-25.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ESTEVES

CPF *42.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR CAUS

CPF *04.***.*79-87

ALEXSSANDRO HENRIQUE CAUS

CPF *02.***.*85-00

VANDA PEDROSO CAUS

CPF *26.***.*79-49

JOAO PAULO PEDROSO CAUS

CPF *83.***.*98-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2025 21:49

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 10/10/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2024 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2024 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 14/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 17:39

    NOMEADO PERITO

  • 26/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADAIR JOSE ZANCANARO

  • 12/01/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:37

    NOMEADO PERITO

  • 13/12/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:13

    NOMEADO PERITO

  • 31/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 20:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/10/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 05:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 19:06

    NOMEADO PERITO

  • 02/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AMAURI CASTILHOS DIAS

  • 20/08/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 19:52

    NOMEADO PERITO

  • 16/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:17

    NOMEADO PERITO

  • 21/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:18

    NOMEADO PERITO

  • 28/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 19:37

    NOMEADO PERITO

  • 02/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:23

    NOMEADO PERITO

  • 10/02/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIELI RENATA BARRIQUELO RIVELINI

  • 24/10/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 22:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/06/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 04:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 03:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 27/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 23:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 23:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009753-25.2019.8.16.0056 Processo:   0009753-25.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$70.666,56 Autor(s):   FRANCISCO ESTEVES representado(a) por ANA MARIA ESTEVES HEGETO Réu(s):   ALEXSSANDRO HENRIQUE CAUS JOÃO PAULO PEDROSO CAUS OSMAR CAUS VANDA PEDROSO CAUS   1.

    Diante da manifestação do perito lançada no evento 206.1, atestando que a sua especialidade não corresponde aos quesitos apresentados pela parte ré, destituo-a do encargo.

    Em substituição, nomeio o perito ADRIANO FLAVIO VANJURA[1], sob a fé de seu grau. 2.1.

    Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se para o que restou decidido no evento 119.1, quanto aos honorários periciais, bem como dos documentos juntados no evento 183.1.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.   Cambé, data da inserção no sistema.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito       [1] Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/

  • 09/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 26/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 12/07/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 28/06/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0009753-25.2019.8.16.0056 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (evento 169.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão de saneamento proferida no evento 119.1, em que requer a revisão da decisão embargada, a fim de que seja sanada a omissão quanto à alegação de rescisão automática do contrato, com a extinção preliminar do feito quanto a este ponto, por ausência de interesse processual.

    Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou resposta aos embargos de declaração em evento 185.1.

    Defendeu que a existência de previsão contratual não impede o pleito na via judicial, vez que a rescisão da locação pela falta de pagamento somente gera direito de retomada depois de judicialmente facultada ao locatório a oportunidade de pagar seu débito.

    Ainda, sustentou que a locação apenas se finda com a entrega das chaves do imóvel e/ou com a imissão na posse, o que só aconteceu por meio do despacho saneador, com o cumprimento do mandado judicial. É o relatório.

    Decido.

    Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias.

    No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material.

    Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas.

    Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol.

    AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6).

    Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais.

    Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento.

    Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel.

    Min.

    Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976).

    Em melhor análise dos autos, assiste razão ao embargante, vez que a decisão prolatada em evento 119.1 analisou apenas de forma parcial as preliminares de mérito suscitadas em contestação, deixando de analisar o interesse processual acerca do pedido de rescisão contratual (evento 50.1).

    Pois bem.

    O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-utilidade, isto é, a necessidade da parte de ingressar em juízo e, também, o meio processual adequado para se obter a tutela jurisdicional.

    A cláusula 11ª do contrato de locação firmado entre as partes estabelece que (evento 1.4): “11.2) Considerar-se-á ainda rescindido o contrato, de pleno direito, caso haja descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento ou infração legal, o conforme previsto no art. 9º, II, da Lei n 8.245/91 (Lei do Inquilinato), caso em que a parte culpada pagará à parte inocente a multa penal equivalente a 03 (três) alugueres vigentes na época da infração, independentemente ao prazo de contrato já cumprido.” Sobre a resolução do contrato prevista em cláusula, dispõe o art. 474 do Código Civil que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ao passo que a tácita depende de interpelação judicial.

    Contudo, em que pese tal previsão, independentemente da presença ou não de cláusula resolutiva expressa, verifica-se o interesse da parte na declaração judicial de encerramento do vínculo contratual, a fim de que se possam surtir as consequências do inadimplemento.

    Dessa maneira, no caso dos autos, o interesse de agir está caracterizado.

    Isso porque a necessidade restou evidenciada no sentido de ter a autora que se valer do Poder Judiciário para conseguir, de fato, a resolução do contrato e ser imitida na posse do imóvel.

    Já a utilidade da decisão é manifesta, porquanto somente desta forma conseguirá, sob sua ótica, ver respeitado o seu direito.

    No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    TAXATIVIDADE MITIGADA.

    POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA.

    PRECEDENTE DO STJ.

    INTERESSE EM SER DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA RÉ, BEM COMO NO QUE TANGE A ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL.

    FINALIDADE PARA QUAL A AÇÃO PROPOSTA SE REVELA ADEQUADA.

    UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENTES. – ASSERTIVA DE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

    INAPLICABILIDADE.

    COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

    PRAZO QUINQUENAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0025517- 88.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.08.2020) (TJ-PR - AI: 00255178820208160000 PR 0025517-88.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 17/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2020) EMENTA – POCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    CARÊNCIA DA AÇÃO.

    AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    PROVIMENTO. 1.

    Não se desincumbindo o requerido, apelante, do ônus da prova quanto aos fatos alegados, relativamente ao teor da pretensão deduzida na ação civil pública onde o autor estaria habilitado, para verificar-se a ausência de interesse de agir que implicaria na carência da ação, resta prejudicada a possibilidade de exame da pretensão recursal (art. 373, II/CPC). 2.

    Havendo cláusula resolutiva expressa, o implemento da condição conduz à extinção do contrato de pleno direito (art. 474/CCB), porém, diante da necessidade de se observar o princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos, é imprescindível a prévia manifestação judicial para considerar-se resolvido o contrato, nos termos do art. 32 da lei 6.766/79, c/c art. 422 e 475/CCB, em conformidade com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    A propositura de ação de resolução de contrato interrompe a prescrição, a qual só recomeça a correr a partir do trânsito em julgado da sentença aí proferida, na forma do art. 202, inciso I e parágrafo único, do Código Civil. 4.

    Interposta ação de resolução do contrato firmado entre as partes, por inadimplemento do compromitente comprador, e não decorrendo prazo de dez anos previsto no art. 205/CCB, após o seu trânsito em julgado, não se configura prescrição da pretensão do credor em obter perdas e danos e de reaver a coisa compromissada. 5.

    Apelação Cível à que se dá provimento, afastando-se a prescrição reconhecida pela sentença, com inversão do ônus da sucumbência.

    ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C.Cível - 0006295- 11.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.10.2019) (TJ-PR - APL: 00062951120158160033 PR 0006295-11.2015.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2019) Assim, não há em que se falar em ausência de interesse de agir, razão pela qual, afasto a preliminar arguida.

    Mediante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no evento 169.1, atribuindo-lhes efeitos infringentes e, no mérito, dou-lhes provimento, para o fim de, sanando a omissão apontada rejeitar a preliminar de ausência de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual face à existência de cláusula resolutiva expressa.

    No mais, permanece a decisão, tal como lançada. 2.

    Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo autor, no evento 180.1, em face da decisão de evento 119.1. 2.1.

    Ante a disposição do art. 1018, parágrafo 1º do CPC, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, por não vislumbrar motivos suficientes para alterá-la, razão pela qual resta indeferido o requerimento de evento 183.1. 2.2.

    Aguarde-se eventual comunicado a respeito de concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1019, inc.

    I do CPC). 3.

    Considerando a juntada do relatório de vistoria (evento 183.3), intime-se o Sr.

    Perito para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido no evento 170.1. 4.

    Não tendo as partes se insurgido contra a realização de audiência de instrução e julgamento no formato virtual, no prazo fixado no item 4.2.3 da decisão de evento 119.1, consigno que, após a conclusão da prova pericial, será designada data para a realização do ato. 5.

    No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 119.1.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 28/05/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2021 19:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 06/05/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 29/04/2021 23:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 01:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 20/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ESTEVES REPRESENTADO(A) POR ANA MARIA ESTEVES HEGETO

  • 01/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 13:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:32

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 08:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 22/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 12:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/10/2020 22:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 09:33

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2020 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2020 15:36

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2020 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/07/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 01:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 01:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/06/2020 11:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 01:48

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/05/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 09:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO PEDROSO CAUS

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO HENRIQUE CAUS

  • 20/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANDA PEDROSO CAUS

  • 19/02/2020 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2020 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/02/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/01/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 09:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2019 16:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/11/2019 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2019 15:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/11/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/10/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2019 19:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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