TJPR - 0000606-13.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *03.***.*03-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 06:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 22:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 29/04/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/04/2022 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 14:48

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/01/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/01/2022 17:53

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/08/2021 07:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/05/2021 04:41

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-13.2019.8.16.0205 Processo:   0000606-13.2019.8.16.0205 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   14/12/2017 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (RG: 6814085 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA D PEDRO II, 0 CASA - INÁCIO MARTINS/PR         SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    No caso em análise, nota-se que o prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato transcorreu, pois o fato ocorreu em 14/12/2017, conforme consta dos autos de infrações ambientais anexo ao evento 5.2, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional.

    A notícia versa sobre as infrações penais prevista no artigo 46, parágrafo único, e no artigo 60 da Lei nº 9.605/1998, cuja pena máxima em abstrato é de 6 (seis) meses de detenção.

    Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal.

    Assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato do noticiado ocorreu em 14/12/2020, três anos após a suposta prática criminosa.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do noticiado, em relação ao delito previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/199, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    De outro lado, em razão da continuidade do feito em relação ao delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, acolho o parecer ministerial de seq. 12.1, determinado: (i) ofício à Autoridade Policial, para que no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos depoimento do suposto autor dos fatos e demais informações necessárias; (ii) a atualização dos nomes das partes, com a exclusão do nome de Horácio Belo Clemente de Souza como vítima.

    Cumpra-se.

    Irati/PR, data e hora da inserção no sistema .

    Manassés Xavier Dos Santos Juiz Substituto

  • 28/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 05:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2021 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/05/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/04/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2019 11:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/03/2019 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 11:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2019 11:22

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000266-35.2020.8.16.0205

Antonio Teodoro Mallmann

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Zairo Francisco Castaldello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2020 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0000609-94.2021.8.16.0205

Aline Aparecida de Oliveira

Kesia Jadiane Lopes da Silva

Advogado: Ana Carolina Kasprzak Zarpelon

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0001354-94.2021.8.16.0069

Maria Aparecida Nogueira Negrizolli

Tim Celular S.A.

Advogado: Pedro Eduardo Cortez Gameiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000972-04.2021.8.16.0069

Tania Mara Cavasin Ganacin

Ellen Maria Ferreira Chiulo

Advogado: Flavio Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/02/2021 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000132-71.2021.8.16.0205


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097

Dhemerson Bryan Soares

Advogado: Nelson Anciutti Bronislawski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2021 21:02

Exibir Processo