TJPR - 0047125-81.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2023 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 17:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 13:33

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 13:33

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 13:33

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 13:33

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/05/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2021 17:08

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2021 17:08

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2021 17:08

    Processo Desarquivado

  • 04/03/2021 17:08

    Processo Desarquivado

  • 02/03/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 12/02/2021 16:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/02/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 19:08

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/12/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 13:46

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 13:46

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 13:46

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 13:46

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:47

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:47

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 20/11/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/11/2020 16:05

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/11/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 16:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2020 17:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/04/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 14:18

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/04/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:14

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/04/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/04/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 14:03

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 24/04/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 13:50

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/05/2013 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/05/2013 15:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2013 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2013 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/05/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2013 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2013 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2013 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2013 12:57

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2013 08:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/05/2013 08:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2013 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2013 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2013 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA

  • 01/04/2013 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2013 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2013 14:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2013 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2013 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2013 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2013 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2013 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2013 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2013 08:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 08:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2013 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2013 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2013 18:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2013 17:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2013 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2013 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/01/2013 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2013 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2013 10:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2012 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2012 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 13:55

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 17/12/2012 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2012 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2012 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2012 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2012 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/12/2012 10:18

    Recebidos os autos

  • 17/12/2012 10:18

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 29/09/2012 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA

  • 24/09/2012 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2012 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2012 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2012 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2012 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/07/2012 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2012 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2012 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2012 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2012 18:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2012 17:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2012 17:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/07/2012 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2012 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2012 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2012 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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