TJPR - 0004324-68.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LORYANE DE CASTRO MARTININGUE

CPF *54.***.*57-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MARCO ANTONIO DE COSTA

CPF *57.***.*40-53

MATHEUS CESARI JANDREY

CPF *05.***.*55-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 19:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/12/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESARI JANDREY

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO DE COSTA

  • 03/11/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 07:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 23:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/10/2022 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 17:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/08/2022 23:11

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESARI JANDREY

  • 29/06/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 09/05/2022 10:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/05/2022 10:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/03/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO DE COSTA

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESARI JANDREY

  • 07/02/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/10/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CESARI JANDREY

  • 31/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO DE COSTA

  • 27/08/2021 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:00

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 01/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/06/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 17:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/06/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 14/06/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2021 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004324-68.2021.8.16.0004   Processo:   0004324-68.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$16.000,00 Autor(s):   LORYANE DE CASTRO MARTININGUE Réu(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MARCO ANTONIO DE COSTA MATHEUS CESARI JANDREY O art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a partir de 22.6.2015.  E, ainda, no §4º. do dispositivo legal mencionado, consta que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".  Dessa forma, é competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as ações cujo valor das prestações vencidas, somadas a 12 (doze) prestações vincendas, não ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §2º, da Lei nº. 12.153/09).

    A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, do que se extrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Sendo assim, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e art. 2º, inciso I, da Resolução nº. 113/2014/OE, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, DECLINAR da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, enfim, encaminhem-se os autos.  Intime-se.

    Curitiba, 01 de junho de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 02/06/2021 00:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:32

    Declarada incompetência

  • 01/06/2021 14:10

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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