TJPR - 0033986-18.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDINEIA DO ROCIO RIBEIRO

CPF *52.***.*72-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 13/09/2023 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 09/05/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/05/2023 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2023 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/03/2022 17:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/02/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2021 17:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/06/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033986-18.2010.8.16.0019 Processo:   0033986-18.2010.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$910,93 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Claudineia do Rocio Ribeiro Sobre a possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes no âmbito das execuções fiscais, decidiu a Primeira Seção do c.

    Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.814.310/RS, 1.812.449/SC, 1.807.923/SC, 1.807.180/PR e 1.809.010/R, tema repetitivo n. 1026, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA Defiro, com efeito, o pedido do credor, e autorizo a negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD.

    Da operação constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização.

    Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação.

    Cumprida a diligência acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, em cinco dias, em termos de prosseguimento.

    Ponta Grossa, 31 de maio de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta      

  • 02/06/2021 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/04/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/02/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 19:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 15:05

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 09:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/03/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2019 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 18:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2019 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 13:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/03/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 09:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 09:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2018 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0026140-66.2018.8.16.0019

  • 12/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2018 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2018 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2018 16:01

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2018 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/04/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/03/2017 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2017 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2016 17:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/08/2016 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2016 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2016 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2016 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/11/2015 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2015 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2015 18:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2015 18:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/04/2015 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2015 12:40

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2015 18:10

    APENSADO AO PROCESSO 0033936-50.2014.8.16.0019

  • 19/02/2015 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2015 15:45

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2014 11:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2010

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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