TJPR - 0018328-16.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO OLIMPIO ANTONIO

CPF *95.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 16:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/04/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 13:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/03/2025 10:08

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2025 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/06/2023 11:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/06/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/04/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 07:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2022 07:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/03/2022 08:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 13/12/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/11/2021 08:37

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 18/11/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 12:48

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 07:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2021 07:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 15:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018328-16.2008.8.16.0021 Processo:   0018328-16.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   APARECIDO OLIMPIO ANTONIO Executado(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO I – Indefiro[1] o pedido de expedição de RPV/precatória de forma autônoma para pagamento dos honorários contratuais (mov. 32.1), uma vez que os valores não são devidos pela parte executada.

    No entanto, considerando que antes da expedição do precatório relativo à condenação principal houve a juntada do contrato de prestação de serviço, determino a reserva/destaque[2] do percentual dos honorários contratuais do precatório relativo ao débito principal.

    II – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 25.1, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] MANDADO DE SEGURANÇA.

    FRACIONAMETO DE PRECATÓRIO.

    ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AFRONTA AO ART. 100, § 8, CF.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    DECISÃO ANULADA.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-41.2019.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.07.2020)(TJ-PR - MS: 00021694120198169000 PR 0002169-41.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 20/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/07/2020) – grifei. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – REQUISITOS PARA RESERVA PREENCHIDOS – MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.01. É possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado, como na presente hipótese.02.

    O fato de haver penhora no rosto dos autos em nada altera a possibilidade de se reservar o crédito em questão, pois estes possuem natureza alimentar. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053344-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00533441120198160000 PR 0053344-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2020) – grifei.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO § 4 DO ART. 22 E DO § 1 DO ART. 24, AMBOS DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

    DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. 1. “O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes”. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1275471/MS – Rel.: Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 17/12/2018 ¬– DJe 01/02/2019) 2.

    Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045155-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.04.2020)(TJ-PR - AI: 00451554420198160000 PR 0045155-44.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) – grifei.

  • 02/06/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 13:51

    Alterado o assunto processual

  • 15/01/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 08:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 16/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 09:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 09:09

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 17:25

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 26/03/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 16:53

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/04/2019 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/01/2019 09:05

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 09:05

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2018 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2018 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2014

  • 18/10/2018 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2014

  • 18/10/2018 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2014

  • 26/01/2017 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 16:37

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2016 18:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2008

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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