TJPR - 0004813-42.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR

CPF *29.***.*26-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

  • 07/03/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 07:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2023 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004813-42.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.423,05 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR (RG: 68160677 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*26-13) Rua Pioneiro Olinto Mariani, 565 A - Jardim Diamante - MARINGÁ/PR - CEP: 87.024-010       I.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1.

    Determinada a a penhora via BACENJUD (mov. 96.1), a parte executada AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR, insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 102.1, anexando extrato bancário da conta bloqueada a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito perseguido.

    Eis o relato.

    Decido.

    II.

    Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que a enumeração do inciso IV do art. 833 do CPC/2015 é meramente exemplificativa, englobando “qualquer verba que sirva ao sustento do executo e de sua família” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª [livro eletrônico].

    Rio de Janeiro: Forense, 2016).

    Ainda, este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

    VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE.

    PARCELA QUE ADVÉM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015.

    PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA.

    SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.

    Cível - 0006451-93.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 15.08.2018).

    Ao analisar o extrato bancário apresentado, vislumbro que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores (seq. 102.1),  visto que se constata que o bloqueio judicial de valores foi realizado em conta utilizada para o salário (cf. movimentação de 20/05/2021).

    III. Assim, a parte executada comprovou que se trata de bloqueio sobre valores advindo de salário, razão pela qual defiro o levantamento dos valores penhorados e já transferidos para conta judicial.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 102.1.

    IV. Ademais, intime a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 02/06/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2021 07:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 15:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 09:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR

  • 26/08/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR

  • 31/01/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMADEU PAULA DE ARAUJO JUNIOR

  • 12/11/2018 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/08/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 21/08/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/08/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2018 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2018 13:39

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2018 18:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2017 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2017 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2016 15:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2016 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/11/2016 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2016 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2016 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2016 07:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2016 07:52

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2016 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:05

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/03/2016 22:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2016 16:08

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2015 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2015 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2015 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 16:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2015 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2015 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2015 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2015 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2015 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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