TJPR - 0007041-28.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *28.***.*13-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 10/05/2024 12:25

    Processo Reativado

  • 26/01/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 16/11/2022 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 19:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/11/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 06:46

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 11:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 13/05/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 10/02/2022 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/11/2021 03:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007041-28.2020.8.16.0056 Processo:   0007041-28.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.488,00 Autor(s):   JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    Defiro o pedido retro, cumpra-se nos termos requeridos.  Dn.  Cambé, 04 de novembro de 2021.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 16/11/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 18/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 07:42

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007041-28.2020.8.16.0056   Processo:   0007041-28.2020.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.488,00 Autor(s):   JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s):   BANCO CETELEM S.A.

    HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que declaro extinto o presente processo, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil.

    Acolho desde já eventual renúncia quanto ao prazo recursal.

    Custas remanescentes dispensadas, a rigor do disposto no art. 90, §3º do CPC.

    Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, dando-se as baixas de estilo, inclusive no Distribuidor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito    

  • 21/09/2021 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 18:31

    Homologada a Transação

  • 31/08/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 07:43

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 15/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 11/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 30/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 22/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 21/06/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021

  • 21/06/2021 14:38

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007041-28.2020.8.16.0056 Vistos em saneador.

    Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido Liminar c/c com repetição de indébito e danos morais ajuizada por JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA em face de BANCO CETELEM S.A. 1. ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, §1º, do mesmo código, inverto o ônus da prova, uma vez que notória a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela por se tratar evidentemente de relação de consumo.

    Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto há verossimilhança nas alegações dos demandantes, em outras palavras o Requerido, apresenta condições econômica e técnica em grau infinitamente superior às do Requerente, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ela o ônus de prova conforme previsão legal consubstanciada no art. 6º, inc.

    VIII do Código de Defesa do Consumidor:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;   Todavia, impende salientar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte demandada a arcar com as custas da prova requerida pela parte autora, sofrendo, no entanto, com as consequências advindas da sua não produção.   2.

    O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito.

    Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc.

    II do CPC: a) Se houve a contratação do empréstimo sob nº 97-81853070; 3.

    Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de novos documentos. 3.1.

    Na tentativa de propiciar a melhor instrução processual para julgamento da ação, defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal,  para que este informe a titularidade da conta n° 91879, agência 0384, bem como para que confirme os crédios disponibilizados na conta, na data de 09/05/2016, para demonstrar que foi realizado o depósito do valor na conta da demandante.   Intimações e diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 02/06/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:58

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 25/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 20/05/2021 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2021 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/04/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 26/03/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 20/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 19:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 05/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 03/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 20:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/02/2021 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 10:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JAQUELINE DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA

  • 05/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 28/01/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/11/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2020 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2020 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/11/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/08/2020 10:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2020 01:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2020 01:52

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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