TJPR - 0059914-73.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE BERNARDO DA SILVA

FELIPE BERNARDO DA SILVA

CPF *82.***.*53-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 20/06/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 20/06/2024 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024

  • 20/06/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 20/06/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 21:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/03/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2024 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE BERNARDO DA SILVA

  • 28/02/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:57

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 21:24

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:07

    PRESCRIÇÃO

  • 15/02/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 03:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059914-73.2016.8.16.0014 Processo:   0059914-73.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   10/09/2016 Autor(s):     Réu(s):   FELIPE BERNARDO DA SILVA (RG: 127657220 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*53-02) Rua Ruy Virmond Carnascialli, 1295 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-260  1.

    Defiro a cota do Ministério Público de seq. 172.1.

    Considerando que o curso do prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, por três anos, período equivalente ao prazo prescricional do delito do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos termos dos artigos 109, inciso VI, do Código Penal, consoante o teor da Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, revogo a suspensão somente do prazo prescricional, determinada em 03 de maio de 2018 à seq. 157.1, devendo este retomar o seu curso desde o esgotamento do prazo máximo de sua suspensão, vale dizer, em 03 de maio de 2021, por lhe ser mais benéfico. 2.

    Por outro lado, tendo em vista que o réu, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, mantenho a suspensão do processo determinada à seq. 157.1 com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, haja vista que o prosseguimento do feito sem a sua presença, nestas circunstâncias, viola as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.851/DF, sob a sistemática de repercussão geral, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "[...] Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033  DIVULG 22-02-2021  PUBLIC 23-02-2021). "[...] 3.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital. [...]" (STJ, EDcl no AgRg no RHC 135.970/RS, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021).   A suspensão do processo deverá perdurar até o réu ser citado pessoalmente ou constituir defensor ou, ainda, até o decurso do lapso prescricional de 03 (três) anos em 23 de janeiro de 2024, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia, em 23 de janeiro de 2018 (cf. mov. 145.1), última causa interruptiva da prescrição, e o período em que o curso do prazo prescricional ficou suspenso (de 03 de maio de 2018 a 02 de maio de 2021). 3.

    Cumpra-se o item "II" da cota ministerial de movimentação 172.1, expedindo-se mandados para citação do acusado nos endereços informados. 4. Frustrada as tentativas de citação, vista ao Ministério Público.    Londrina, 1º de junho de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 10/06/2021 00:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2021 14:32

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:36

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2018 08:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2018 08:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2018 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2018 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2018 17:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/05/2018 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/02/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/01/2018 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/12/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 14:10

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/12/2017 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 13:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2017 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/11/2017 18:24

    Declarada incompetência

  • 30/11/2017 13:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/11/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2017 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2017 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2017 15:42

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 13:53

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2017 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2017 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2017 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2017 14:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 13:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/11/2017 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/10/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 14:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/10/2017 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2017 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 17:52

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2017 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2017 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2017 16:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/06/2017 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2017 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2017 16:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 13:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/05/2017 13:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/05/2017 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 14:56

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2017 14:56

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2017 10:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/05/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 12:20

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2017 13:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2017 18:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 24/04/2017 14:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/04/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 12:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/04/2017 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2017 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2017 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2017 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 14:32

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2017 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 17:51

    Juntada de PARECER

  • 02/12/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

  • 19/10/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA DA SILVA

  • 11/10/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/10/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/10/2016 17:23

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2016 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2016 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 14:19

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2016 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 08:26

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 08:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2016 13:56

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/09/2016 11:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/09/2016 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2016 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2016 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2016 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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