05/12/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/11/2023 14:47

Recebidos os autos
28/11/2023 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:04

Recebidos os autos
24/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2023 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2023 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 20:01

Recebidos os autos
17/07/2023 20:01

Baixa Definitiva
17/07/2023 20:01

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
14/06/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2023 09:40

Juntada de CIÊNCIA
29/05/2023 09:40

Recebidos os autos
29/05/2023 09:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 20:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2023 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
17/04/2023 00:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/04/2023 00:37

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
06/03/2023 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 16:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59
02/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:38

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2023 16:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/02/2023 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2023 16:39

Recebidos os autos
27/02/2023 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 19:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 14:40

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2023 14:40

Recebidos os autos
17/02/2023 14:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/02/2023 14:40

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/02/2023 13:58

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2023 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 15:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2022 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2022 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/05/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2022 17:29

Recebidos os autos
31/03/2022 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022
31/03/2022 17:29

Baixa Definitiva
31/03/2022 17:29

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:46

Recebidos os autos
18/03/2022 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2022 16:22

Recebidos os autos
21/02/2022 16:22

Juntada de CIÊNCIA
21/02/2022 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 19:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2022 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 19:12

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2021 21:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
27/10/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 13:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
04/10/2021 19:17

Pedido de inclusão em pauta
04/10/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/09/2021 13:47

Recebidos os autos
10/09/2021 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/09/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
05/07/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:33

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2021 16:33

Distribuído por sorteio
05/07/2021 16:09

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/07/2021 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/06/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 22:17

MANDADO DEVOLVIDO
11/06/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
11/06/2021 11:58

Expedição de Mandado
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0001489-67.2021.8.16.0025 1.

Considerando que a mera alegação de pobreza, de forma isolada, não se presta a comprovar a situação de hipossuficiência financeira para os fins do benefício pretendido, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2ºdo CPC, intime-se o impetrante a apresentar documentos idôneos, (declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos atualizados, entre outros), a fim de comprovar sua alegação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado de acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente ________________________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018).

Grifei. 2.

Consigne-se que poderá o impetrante requerer a aplicação de uma das possibilidades insculpidas nos §§5º e 6º do artigo 98 do CPC/2015, caso não estejam ________________________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente ao cumprimento do acima exposto. 3.

Faculto, por fim, o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 290 do CPC/2015, no prazo de 15 dias. 4.

Outrossim, deve o impetrante, no mesmo prazo, emendar a inicial para esclarecer o valor dado à causa, considerando a divergência entre o valor do numeral e o por extenso, bem como, juntar aos autos a integralidade da defesa administrativa e resposta do órgão. 5.

Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 2 de junho de 2021.

Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ________________________________________________________________________________________________________ 1 3
10/06/2021 00:37

Juntada de INFORMAÇÃO
10/06/2021 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 21:05

Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 15:28

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/06/2021 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 13:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/06/2021 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 13:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 18:04

Recebidos os autos
01/06/2021 18:04

Distribuído por sorteio
01/06/2021 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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