TJPR - 0024291-48.2016.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN DA SILVA DOS SANTOS

CPF *90.***.*97-47

JONATAS MOITEIRO

CPF *71.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 15:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/11/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/11/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 17:19

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 08/11/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 15:37

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/10/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 21:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/08/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/08/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/08/2023 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 02/08/2023 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 31/07/2023 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/07/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2023 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/06/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/06/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 07/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 07/06/2023 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:53

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/11/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/11/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/11/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/11/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 23:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 14:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/10/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/10/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:57

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/10/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 15:55

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2022 15:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 15:53

    Distribuído por dependência

  • 26/10/2022 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 25/10/2022 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/10/2022 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/10/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/10/2022 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:54

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/09/2022 13:54

    Recurso Especial não admitido

  • 29/09/2022 13:50

    Recurso Especial não admitido

  • 24/08/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/08/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/08/2022 12:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/08/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 22:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/08/2022 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 22:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 22:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 22:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/08/2022 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 19/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 16:53

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2022 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/08/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/08/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 15:36

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2022 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/08/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 15:27

    Distribuído por dependência

  • 19/08/2022 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 15:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 15:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 11:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 24/06/2022 13:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 11:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:50

    Juntada de PARECER

  • 10/05/2022 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 17:42

    Distribuído por dependência

  • 07/03/2022 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2022 16:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/03/2022 16:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 21:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/03/2022 13:30

  • 07/02/2022 14:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 10:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/02/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 18:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 18:30

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/12/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/12/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/09/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 18:54

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/09/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 22:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/09/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 21:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 19:10

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/09/2021 14:45

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 10/09/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 09/09/2021 19:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/09/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 09/09/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:14

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 19/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:37

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 00:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 08/07/2021 00:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 08/07/2021 00:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 06/07/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 18:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/06/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 20:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/06/2021 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 22/06/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2021 18:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/06/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 15:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/06/2021 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL Processo Crime n° 0024291-48.2016.8.16.0013 Vistos, etc. 1.

    Renan da Silva dos Santos, já qualificado nos autos epigrafados, foi sentenciado e condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 158, § 1º e 158, caput, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, conforme movimento 250.1.

    Devidamente intimado, o advogado do referido sentenciado embargou a sentença com o fim de ver sanadas contradições relacionadas à “confusão ” na análise das provas, bem como omissão, esta em razão do não arbitramento de honorários pela atuação dativa (movimento 263.1).

    Assim, vieram-me os autos conclusos. 2.

    Da análise da decisão prolatada, observa-se que não há contradição a sanar.

    Da mera leitura da sentença verifica-se quais fundamentos a embasaram e o que pretende a nobre defesa é a reforma da decisão, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração.

    Como sabido, além de não ser cabível o manejo dos embargos de declaração para dirimir eventual “confusão ”, a irresignação quanto ao mérito deve ser objeto de recurso de apelação. 1 Autos de Ação Penal nº 0024291-48.2016.8.16.0013 Corroborando a tese adotada, citam-se ementas de decisões proferidas no E.

    Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Paranaense, verbis.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115).

    RÉU COM MENOS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    INAPLICABILIDADE.

    CORRÉU CONDENADO EM 2º GRAU.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 117, DO CÓDIGO PENAL.

    DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.

    ERRO MATERIAL NA EMENTA DO RECURSO ESPECIAL.

    CORREÇÃO. 1.

    Assenta os últimos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no art. 115, do Código Penal alcança somente os condenados que na data da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão, já contavam 70 (setenta) anos de idade, o que não se verificou na hipótese. 2. À exceção das circunstâncias relativas ao início do cumprimento da pena e à configuração da reincidência do agente, as demais hipóteses previstas no art. 117, do CP configuram-se marcos interruptivos para "todos os autores do crime", aí incluída a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, ainda que eventualmente absolutório para uns e sancionatório para outros. 3.

    Na espécie, o pronunciamento desta Turma não poderia olvidar a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do lapso temporal, previsto no art. 109, inciso IV, do CP, distinguindo o agente dos demais corréus, pelo fato de ter sido condenado em 2º grau, à guisa de estabelecer o dia da publicação do acórdão recorrido, como marco interruptivo do prazo prescricional, sob pena de ferir o disposto no § 1º do art. 117, do Código Penal. (Precedentes do STF e desta Corte). 4.

    Recurso de claro mister integrativo, consoante disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios somente serão opostos quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão 2 Autos de Ação Penal nº 0024291-48.2016.8.16.0013 constantes no julgado, não servindo, pois, de via idônea à reapreciação da causa, já devidamente analisada e decidida em sede própria. 5.

    Constando-se erro material na ementa do recurso especial, porque em flagrante desacordo com o que esposado pelo entendimento adotado pela Turma, impõe-se a sua correção. 6.

    Não é possível em sede de embargos de declaração adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial.

    Precedentes. 7.

    Embargos de declaração de Aldo de Almeida Júnior e do Ministério Público Federal rejeitados; embargos de declaração opostos por Altair Fortunato e Valderi Werle julgados prejudicados; embargos de declaração de Alaor Alvim Pereira acolhidos para conhecer do primeiro recurso integrativo, em razão da sua tempestividade, e, julgados esses, dar parcial provimento, suprimindo- se o item 2 da ementa do recurso especial, renumerando os que lhe seguiram, e os de Benedito Barbosa Neto parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para ratificar o regime inicial de cumprimento da pena imposta. (EDcl nos EDcl no REsp 1115275/PR, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 11/12/2013). (sem grifos no original).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM RECURSO DE APELAÇÃO – DEFESA DO EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TESE DE NULIDADE PROCESSUAL AVENTADA NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS QUE RESTOU ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE E AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO – ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU DE FORMA LÓGICA E CLARA ACERCA DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA – MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 3 Autos de Ação Penal nº 0024291-48.2016.8.16.0013 0005772-12.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2021). (sem grifos no original).

    Por outro lado, verifico que realmente não houve o arbitramento de honorários ao defensor nomeado, devendo ser sanada a omissão. 3.

    Desta feita, acolho os embargos de declaração opostos exclusivamente para sanar a omissão, devendo constar da sentença prolatada o arbitramento de honorários ao advogado Vitto Araujo Carnasciali, inscrito na OAB/PR sob o nº 90.484, no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), por ter patrocinado a defesa do sentenciado Renan da Silva dos Santos, bem como pela oposição dos embargos de declaração.

    Consigno que os honorários foram fixados de acordo com os parâmetros da Resolução Conjunta em vigor, os quais deverão ser pagos pelo Governo do Estado do Paraná, na forma da lei, ante a falta de Defensor Público atuante nesta Secretaria Criminal, bem assim que a presente sentença valerá como certidão para a cobrança.

    Anote-se à margem do registro.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito 4 Autos de Ação Penal nº 0024291-48.2016.8.16.0013

  • 10/06/2021 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:54

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 07/06/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 22:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 20:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 18:29

    Expedição de Carta precatória

  • 19/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 19:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 04/05/2021 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/04/2021 18:16

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 29/10/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 23:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 17:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2020 18:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2020 19:01

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 14/02/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 19:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/11/2019 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2019 12:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 17:58

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2019 14:39

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 21/11/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 07:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 16:49

    Expedição de Carta precatória

  • 06/11/2019 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/11/2019 16:28

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2019 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 28/10/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2019 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 22:21

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 22:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:22

    Expedição de Carta precatória

  • 17/10/2019 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2019 11:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 16:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 16:11

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 13:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2019 17:40

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2019 05:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/10/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 09/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 08/10/2019 16:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 15:52

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 15:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 15:41

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2019 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2019 13:44

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2019 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 10:54

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:50

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/08/2019 08:52

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 08:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAS MOITEIRO

  • 03/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2019 10:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/05/2019 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2019 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2019 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 14:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 14:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/04/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/04/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 21/03/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/03/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 21/03/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 18/03/2019 16:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2019 14:10

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 19:25

    Expedição de Carta precatória

  • 28/02/2019 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/02/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 28/02/2019 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2019 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN DA SILVA DOS SANTOS

  • 11/12/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO KORMANN

  • 06/12/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2018 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:49

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/10/2018 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/09/2018 14:48

    Expedição de Carta precatória

  • 18/09/2018 18:54

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 11:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/08/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/07/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2018 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2018 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2018 15:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/07/2018 15:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/07/2018 15:23

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005160-19.2018.8.16.0013

  • 24/07/2018 15:22

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0005809-81.2018.8.16.0013

  • 24/07/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2018 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 12:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/06/2018 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 12:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/04/2018 15:03

    APENSADO AO PROCESSO 0005809-81.2018.8.16.0013

  • 02/04/2018 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0005160-19.2018.8.16.0013

  • 23/06/2017 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2017 15:38

    Expedição de Carta precatória

  • 22/06/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/06/2017 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2017 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 13:09

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 01/06/2017 13:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2016 13:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/11/2016 17:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/11/2016 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 09:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/11/2016 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 19:17

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 01/11/2016 15:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/11/2016 15:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 01/11/2016 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 14:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 13:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 31/10/2016 13:53

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/10/2016 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2016 10:45

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 10:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2016 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2016 17:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2016 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2016 19:54

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 28/10/2016 16:35

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/10/2016 14:57

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2016 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2016 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2016 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001136-53.2017.8.16.0151

Carlos Miguel Montagnani

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Jose Mendes Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0065393-13.2017.8.16.0014

Bruno Nobre da Costa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Rodrigo Nobre da Costa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/01/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0005053-86.2017.8.16.0052

Chubb Seguros Brasil S.A.

Cerealista Santo Expedito LTDA.

Advogado: Daniela Benes Senhora Hirschfeld

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/01/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001094-77.2020.8.16.0125

Ministerio Publico do Estado do Parana

Patrick Rocha

Advogado: Lucas Rodrigues Araujo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0003781-78.2021.8.16.0129

Marilene de Jesus Pinheiro da Luz

Randor Reparos em Embarcacoes

Advogado: Jefferson de Oliveira Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2021 16:53

Exibir Processo