TJPR - 0003748-35.2019.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCIO JOSE JULIANI

CPF *56.***.*26-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/07/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/05/2023 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 22:06

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 22:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/05/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 20:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 18:47

    Juntada de CUSTAS

  • 01/05/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ JULIANI

  • 10/02/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/01/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/08/2021 17:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0003748-35.2019.8.16.0040   Processo:   0003748-35.2019.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$14.379,96 Autor(s):   MARCIO JOSÉ JULIANI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

    I -RELATÓRIO MARCIO JOSÉ JULIANI ingressou com a presente Ação Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL colimando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

    Narra a exordial que solicitou e recebeu benefício de auxílio doença com início em 03/05/2017 (NB 6185911322), e que em 31/08/2019 o pedido de prorrogação foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa, tendo sido cessado em 15/10/2019.

    Afirma que era proprietário de um bar e no início de 2017 começou a sentir dores no quadril e membros inferiores, e passou a fazer tratamento médico ortopédico e teve de se afastar do seu trabalho, tendo sido submetido a intervenções cirúrgicas para implante de prótese no quadril e fêmur bilateral.

    Assevera que não possui condições de trabalhar e prover seu próprio sustento.

    Diante disso, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação e, em sendo o caso, a conversão em aposentadoria por invalidez.

    Foi proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (evento 9).

    O INSS apresentou contestação (evento 14) pugnando pela total improcedência da ação, e, em caso de procedência, seja o benefício deferido apenas a partir da juntada aos autos do laudo pericial, com afixação da data da cessação do benefício, nos termos do art. 60, §§ 8° e 9° da Lei n/8.213/91.

    Réplica no evento 17.

    A decisão saneadora determinou a realização da prova pericial (evento 31).

    O laudo pericial foi juntado no evento 61.

    As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, e posteriormente apresentaram alegações finais. É o relatório.

    Segue a decisão.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, depreende-se que a demanda se encontra apta a julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas.

    Acerca do mérito do caso em análise, cumpre ressaltar que para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o autor deve comprovar: a) que possui a qualidade de segurado; b) que cumpriu o prazo de carência de 12 contribuições mensais (salvo se for o caso previsto no art. 26, II, da lei 8213/91); c) a incapacidade permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

    No caso em tela, a discussão existe apenas em relação à incapacidade do autor, eis que a condição de segurado foi expressamente reconhecida pela Autarquia Previdenciária durante o processo administrativo, já que ele recebeu o auxílio-doença 618591132-2 até o dia 15/10/2019, tendo sido o benefício cessado sob fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa”.

    Com efeito, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

    Ocorre que a perícia realizada neste Juízo constatou que acomete o autor o “CID M16 + S84 + S942” sendo que “A incapacidade é parcial e permanente para atividade laboral habitual”, e ainda, que “Autor poderá ser reabilitado para atividades que não necessite deambular muito, nem permanecer por longos períodos na mesma posição”.

    Dessa forma, é imperioso o restabelecimento do auxílio doença desde a data da sua cessação, qual seja, o dia 15/10/2019, pois o laudo médico realizado neste processo atesta a incapacidade parcial e permanente do autor para exercer a sua atividade laborativa.

    De mais a mais, no caso específico dos autos, após realizada a perícia médica (evento 66), restou constatado que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente, como já mencionado.

    Com efeito, a Sr.ª Perita considerou o autor inapto para o exercício do labor habitual, podendo, em tese, empregar-se em outras áreas, desde que estas não exijam esforço como deambular ou permanecer longos períodos na mesma posição.

    In casu, tenho que a idade do autor não se mostra tão avançada – 50 anos na data em que publicada esta sentença - carecendo os autos de maiores informações quanto a outros indicadores socioeconômicos do autor.

    Diante desse cenário, deve prevalecer a conclusão da Sr.ª Perita pela possibilidade de reinserção do autor no mercado, não havendo que se falar, portanto, aposentadoria por invalidez.

    Por fim, é importante destacar que o benefício de auxílio-doença será devido até a data em que o INSS comprovar, por meio de perícia médica, que o autor está plenamente capaz de exercer a capacidade laborativa.

    III - DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao autor MARCIO JOSÉ JULIANI, desde o dia da cessação (15/10/2019).

    A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, por conta de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221.

    Por sua vez, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

    Por sucumbente fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

    Esta sentença não se submete ao reexame necessário, pois certamente o valor da condenação não ultrapassará a quantia prevista no artigo 496, §3º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    De Curitiba para Altônia, data da assinatura digital.   Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

  • 10/06/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 00:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 20:16

    Juntada de LAUDO

  • 23/10/2020 07:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 17/10/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 09:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 31/08/2020 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/06/2020 19:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 00:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/05/2020 00:44

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 11:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/03/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2020 08:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2019 09:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2019 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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