TJPR - 0001570-52.2019.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDERI MARQUES

CPF *60.***.*23-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2024 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON PRATES

  • 16/08/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:41

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2024 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/07/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 11/07/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 11/07/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 11/07/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 11/07/2024 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 05/07/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

  • 05/07/2024 14:42

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 11:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/05/2024 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/05/2024 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2024 08:26

    PRESCRIÇÃO

  • 16/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2024 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 21:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2024 00:00 ATÉ 17/05/2024 23:59

  • 02/04/2024 16:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/04/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 18:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/03/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 12:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/01/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2024 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2024 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2024 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/12/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 19:07

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 20/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 19:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/11/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:49

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:36

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/08/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:30

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 18:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 21:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/08/2023 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:09

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 21:09

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2023 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 06/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 26/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/03/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2023 23:37

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2023 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/03/2023 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 28/02/2023 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/02/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:19

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:19

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:19

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:19

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/02/2023 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 10/02/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 12:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 00:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 00:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2023 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2023 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:55

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 12:52

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/01/2023 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/12/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/10/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 18:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/10/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/01/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 22:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 00:35

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2021 00:35

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2021 00:34

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2021 00:34

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-52.2019.8.16.0125 Processo:   0001570-52.2019.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   05/09/2019 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   VALDERI MARQUES (RG: 10134703 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PINHAL GRANDE, 00 - LARANJAL/PR       1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Valderi Marques pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, e 129, §9º, do Código Penal, em cenário de violência doméstica, a qual foi recebida em 30 de março de 2020 (seq. 58.1).

    Devidamente citado (seq. 80.1), o denunciado ofereceu resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas após a instrução processual (seq. 96.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.1.

    Conforme já consignado na decisão por meio da qual a denúncia foi recebida (seq. 58.1), verifica-se, no caso, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

    Ademais, não estão configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Processual.

    Dos elementos informativos constantes nos autos, em especial do Auto de Apreensão em Flagrante Delito (seq. 1.2), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.18), do Laudo de Exame de Lesões Corporais (seqs. 1.12 e 37.1) e dos Termos de Declarações (seqs. 1.3, 1.6, 1.8 e 1.10), tornam-se visíveis a presença de lastro probatório mínimo autorizando o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná. 2.2.

    Seguindo o procedimento aplicável ao caso, passo a analisar a possibilidade de absolvição sumária no caso em tela.

    As hipóteses de absolvição sumária constam do artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis:   Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.   No caso sub judice, não está presente nenhuma das hipóteses acima elencadas, ou seja, não há, ao menos pelo que se pode observar até agora, nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade e as condutas em questão são tipificadas como crime nos artigos 147, caput, e 129, §9º, do Código Penal. 3.

    Consequentemente, diante do recebimento da denúncia e não sendo o caso de absolvição sumária, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP. 3.1.

    Em conformidade com as disposições dos Decretos Judiciários do TJPR, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, ou, excepcionalmente, semipresencial, para o dia 18/05/2022, às 17h30min. 3.2.

    Cumpram-se todas as diligências necessárias para a realização do ato. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 10/06/2021 00:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/06/2021 22:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/05/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI MARQUES

  • 20/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 18:31

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:40

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 31/03/2021 21:22

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDONI BONASSOLI

  • 26/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2020 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 23:28

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2020 23:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 15:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 22:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 18:41

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2020 17:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 18:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 01:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 15:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/11/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 15:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/11/2019 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/11/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 14:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 02/11/2019 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2019 11:48

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/10/2019 11:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2019 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/09/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 17:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/09/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2019 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 16:10

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 14:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/09/2019 11:28

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 06:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 06:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/09/2019 00:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001571-37.2019.8.16.0125

  • 06/09/2019 00:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 00:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2019 00:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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