TJPR - 0001094-77.2020.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICK ROCHA

CPF *61.***.*65-29

Advogados

LUCAS RODRIGUES ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 21:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2025 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 18:10

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2025 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2025 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 17/02/2025 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2025 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:59

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:58

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/12/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 22:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 16/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2024 15:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/10/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 15:20

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/10/2024 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2024 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:36

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2024 16:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2024 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:30

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2024 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 19:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 03/06/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 17:52

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 24/04/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 15:10

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 31/01/2024 14:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/01/2024 14:55

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/01/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 29/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 07:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/09/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/09/2023 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 26/07/2023 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2023 15:44

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2023 15:40

    Alterado o assunto processual

  • 11/07/2023 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:33

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 11/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2023 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:28

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 10:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2022 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/08/2022 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 18:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2022 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 12/07/2022 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:52

    Expedição de Certidão DE ÓBITO

  • 23/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/05/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2022 07:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 16:50

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 11/01/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:34

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2021 22:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 22:56

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 23/08/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/06/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001094-77.2020.8.16.0125 Processo:   0001094-77.2020.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   05/10/2020 Autor(s):     Réu(s):   PATRICK ROCHA (RG: 101453553 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*65-29) RUA PITANGA, 1060 - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000       1.

    Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, atendidas, ademais, as exigência do art. 41 do Código de Processo Penal e não estando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do réu Patrick Rocha para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, advertindo-o de que será nomeado defensor dativo para oferecê-la caso não haja manifestação no prazo legal. 2.

    Na hipótese de escoamento do prazo antes referido sem exibição de defesa prévia, ou de no ato da citação o(s) réu(s) declarar(m) não ter(m) condições de contratar(m) defensor, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo para promoção da defesa técnica do(s) acusado(s). 3.

    Deixo de designar audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou para realização de acordo de não persecução penal, em razão da reincidência do denunciado, conforme esclarecido pelo Parquet. 4.

    Cumpram-se as diligências requeridas pelo agente ministerial em cota (seq. 52.2). 4.1. À secretaria para que junte aos autos nº 0001094-77.2020.8.16.0125 cópia da denuncia com a finalidade de que seja apurada a possível prática de falta grave pelo sentenciado. 5.

    Acolho a cota ministerial de extinção da punibilidade em relação à prática, em tese, do delito de dano (art. 163, caput, do Código Penal), em que figura como vítima Marcelo Bennet dos Santos, tendo em vista que o crime somente se processa mediante ação penal privada (arts. 163 e 167 do CP), já havendo ocorrido o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses para eventual oferecimento da queixa-crime (art. 38, CPP). 6.

    Procedam-se as comunicações que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7.

    Diligências necessárias.

    Cientifique-se o Ministério Público do Estado do Paraná.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 10/06/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 00:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2021 00:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 22:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/06/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/06/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 13:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 16:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/10/2020 16:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/10/2020 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 22:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 22:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 15:12

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/10/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2020 08:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 08:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2020 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 07/10/2020 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2020 18:04

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/10/2020 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 06/10/2020 19:19

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/10/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 19:10

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 19:10

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 19:10

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 17:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/10/2020 16:06

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 12:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2020 12:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2020 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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