TJPR - 0005067-77.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LEONIDIA CONCEICAO MOREIRA

CPF *41.***.*20-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 13:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/08/2022 13:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 12/07/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/06/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 17:49

    Processo Reativado

  • 30/05/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2022 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 13/01/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 19:07

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/12/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2021 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 01/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005067-77.2021.8.16.0069   Processo:   0005067-77.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$13.872,88 Polo Ativo(s):   LEONIDIA CONCEIÇÃO MOREIRA Polo Passivo(s):   PARANA BANCO S/A  1.

    A autora pede, em tutela provisória de urgência antecipada, que a ré se abstenha em proceder com os descontos em seu benefício previdenciário (n.º 121.770.130-0) referentes a dois empréstimos Contrato *80.***.*42-49-101 – Banco: 254-Paraná Banco – Data da 1ª Parcela em 01/2020 – Valor da Parcela R$35,50 e Contrato *80.***.*42-71-331 – Banco: 254-Paraná Banco – Data da 1ª Parcela em 01/2020 – Valor da Parcela R$72,08, sob a justificativa de que não autorizou qualquer contratação em seu nome e não detém estes vínculos com a ré.

    A fim de corroborar o alegado, a autora juntou na seq.11 os extratos que demonstram que não houve nenhum crédito em sua conta, a título dos empréstimos cobrados.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2019, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a autora comprovou, ao menos em cognição não exauriente, os descontos em seu benefício previdenciário.

    E não há como o autor fazer prova negativa, uma vez que afirma inexistir a relação jurídica entre as partes no tocante aos empréstimos em comento, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da cobrança mensal a impossibilitar a retirada total de seus vencimentos que têm caráter alimentar.

    E para que não haja maior agravamento da situação da autora, concedo a tutela provisória antecipada, para o fim de determinar a abstenção da ré, já no próximo mês ao de sua intimação, em cobrar no benefício previdenciário de titularidade da autora de n.º 121.770.130-0, os dois empréstimos: Contrato *80.***.*42-49-101 – Banco: 254-Paraná Banco – Data da 1ª Parcela em 01/2020 – Valor da Parcela R$35,50 e Contrato *80.***.*42-71-331 – Banco: 254-Paraná Banco – Data da 1ª Parcela em 01/2020 – Valor da Parcela R$72,08, até decisão final.

    Deixo, por ora, de fixar multa por descumprimento considerando que será oficiado para a suspensão das cobranças ao INSS, sendo tal diligência suficiente a satisfação do pedido.

    E tal se dá porque a cominação de multa diária ou astreintes visam coagir a parte ao cumprimento do fazer ou não fazer.

    Sobre o tema, ensina Daniel Assumpção: Aduz o art. 537, caput, do Novo CPC que o juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, podendo tal multa ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução.[...] No mesmo dispositivo, está previsto que cabe ao juízo, na aplicação da multa, determinar prazo razoável para cumprimento de preceito.

    Acredito que esse prazo não seja o de duração da aplicação da multa, mas sim o prazo de cumprimento voluntário (não espontâneo) que poderá impedir a sua incidência no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Novo Código de Processo Civil Comentado - Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2016).

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE A BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO DA RÉ.

    ALEGAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É IMPOSSÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - OBRIGAÇÃO POSSÍVEL QUE, ENTRETANTO, PODERIA SER SATISFEITA COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELO PRÓPRIO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE COMINAÇÃO DE MULTA - EXCLUSÃO DAS ASTREINTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AC - 1509065-8 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 19.07.2017)(TJ-PR - APL: 15090658 PR 1509065-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 19/07/2017, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2079 28/07/2017) Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu.

    Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência.

    Importante acrescentar que a medida ora aplicada não é irreversível porque, constada eventual contratação pelo autor do empréstimo impugnado, possivelmente ele precisará arcar com os valores cuja abstenção de cobrança aqui se determinou. 2.

    Oficie-se, com urgência ao INSS para cumprimento desta decisão. 3.

    Incluam-se os autos no Fórum de Conciliação Virtual, nos termos do Decreto n. 400/2020 do E.

    TJ/PR. 4.

    Cite-se. 5.

    Intimações e diligências necessárias.    [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2019, p.485     Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 10/06/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2021 05:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 14:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/06/2021 13:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 12:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/06/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 09:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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