TJPR - 0030072-46.2019.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/01/2024 18:28
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 10:27
Recebidos os autos
-
24/01/2024 10:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/01/2024 00:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2024 00:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/01/2024 17:26
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
17/01/2024 15:04
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 14:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/01/2024 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 00:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/08/2023 18:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/07/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2023 00:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 16:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/06/2023 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 16:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2023 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2023 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2023 11:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/02/2023 13:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2023 14:25
Recebidos os autos
-
16/02/2023 14:25
Juntada de CIÊNCIA
-
16/02/2023 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 01:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2023 01:04
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2023 01:03
Juntada de COMPROVANTE
-
03/02/2023 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 16:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/01/2023 15:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/08/2022 00:43
APENSADO AO PROCESSO 0009624-47.2022.8.16.0013
-
30/08/2022 00:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/08/2022 18:12
Recebidos os autos
-
26/08/2022 18:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
-
26/08/2022 18:12
Baixa Definitiva
-
26/08/2022 18:12
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 12:08
Recebidos os autos
-
12/07/2022 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 15:08
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/07/2022 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2022 13:24
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/07/2022 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 01:07
PREJUDICADO O RECURSO
-
04/07/2022 13:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/07/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 16:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2022 14:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/06/2022 17:24
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/06/2022 17:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 16:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/06/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 00:52
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 15:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/05/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 14:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/05/2022 14:17
Recebidos os autos
-
17/05/2022 14:17
Juntada de PARECER
-
17/05/2022 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
14/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
14/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
14/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
13/05/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 11:49
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
06/05/2022 18:04
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
06/05/2022 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 14:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2022 16:05
Recebidos os autos
-
28/04/2022 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/04/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/04/2022 03:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2022 03:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 17:51
Pedido de inclusão em pauta
-
25/04/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 20:47
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
-
20/04/2022 17:26
Juntada de Certidão
-
20/04/2022 09:47
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 23:01
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
19/04/2022 23:01
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 18:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/04/2022 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 09:35
Recebidos os autos
-
13/04/2022 09:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 20:58
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
01/04/2022 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 17:38
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 00:01
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 15:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2022 12:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/03/2022 14:52
Recebidos os autos
-
23/03/2022 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 16:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/03/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/03/2022 14:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/03/2022 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 15:05
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
16/03/2022 14:11
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2022 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 14:21
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
15/02/2022 16:46
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
14/02/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/02/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2022 10:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/02/2022 03:07
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 17:32
Recebidos os autos
-
31/01/2022 17:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/01/2022 00:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2022 18:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2022 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 12:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/12/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
08/12/2021 09:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2021 15:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/10/2021 18:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/10/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
02/10/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 17:11
Recebidos os autos
-
16/09/2021 17:11
Juntada de CIÊNCIA
-
16/09/2021 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 14:34
Juntada de MENSAGEIRO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 02:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 11:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/09/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2021 18:40
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
31/08/2021 14:47
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 14:47
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
10/07/2021 16:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/07/2021 16:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/06/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
29/06/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
29/06/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
29/06/2021 02:02
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
29/06/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
29/06/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
29/06/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
29/06/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
29/06/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
29/06/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 09:42
Recebidos os autos
-
16/06/2021 09:42
Juntada de CIÊNCIA
-
16/06/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030072-46.2019.8.16.0013 Processo: 0030072-46.2019.8.16.0013 Classe Processual: Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 01/04/2015 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Investigado(s): ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN SARAH REZENDE CUNHA BONIN ANA CLAUDIA BONIN ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
BCCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E CSC BCCO Holding S/A ESTHER HELENA RIBEIRO BONIN FB SOLUÇÕES CORPORATIVAS - EIRELI - ME GIOVANA ACOSTA BONIN HAIR FORT VND COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E TOUCADORES LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA LUIZ HENRIQUE ACOSTA BONIN MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA MARIA LÚCIA MENDES ACOSTA BONIN MENDES & ACOSTA CONSULTORIA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Mauren Acosta Bonin NEOMETAL BRUMADINHO 2 MINERAÇÃO S.A.
NEWTON BONIN OURMINDI MINÉRIOS LTDA - ME PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA POSITIVE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.
ZION PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
I.
Tratam os presentes autos de medida assecuratória, formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ visando (i) sequestro de bens, (ii) inscrição e especialização de hipoteca legal de bens, bloqueio de (iii) ativos financeiros e valores e (iv) quebra de sigilo bancário e fiscal em desfavor de NEWTON BONIN, MARIA LÚCIA MENDES ACOSTA BONIN, LUIZ HENRIQUE ACOSTA BONIN, MAUREN ACOSTA BONIN ROCHA, FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN, GIOVANA ACOSTA BONIN, SARAH REZENDE CUNHA BONIN, ANA CLAUDIA BONIN, ESTHER HELENA RIBEIRO BONIN, LÓGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., ÁBRAMO AGROPECUÁRIA, ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI, MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., HAIR FORT VND COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E TOUCADORES, NEOMETAL BRUMADINHO 2 MINERAÇÃO S.A, OURMINDI MINÉRIOS LTDA – ME, POSITIVE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., ZION PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., MENDES E ACOSTA CONSULTORIA – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ME, BCCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., CSC BCCO HOLDING S/A E FB SOLUÇÕES CORPORATIVAS – EIRELI – ME.
Deferidas as diligências requeridas pelo agente ministerial (seq. 13.1 e 33.1), as medidas foram parcialmente levantadas e prorrogadas, conforme decisões de mov. 70.1, 98.1, 144.1, 213.1, 249.1, 354.1, 464,1, 571.1 e 635.1, persistindo o sequestro sobre os bens (i) lotes de terrenos mat. 21943 do Registro de Imóveis de Pinhais, avaliados em R$ 7.500.000,00 e (ii) FAZENDA SERRA DOS DOURADOS (Matrículas n.º 44.780, n.º 44.782 e n.º 44.783, do Registro de Imóveis de Umuarama) avaliada em R$ 33.916.520,00, totalizando R$ 41.416.520,00 O Ministério Publico pugnou pela prorrogação do prazo das medidas assecuratórias alegando a não peremptoriedade do prazo legal, a complexidade dos fatos investigados e a necessidade de garantia de recuperação do prejuízo sofrido pelo erário, demonstrou, ainda, a realização de novas diligências (seq. 676.1).
Pois bem.
II.
Preliminarmente, registro que o prejuízo do erário perfaz R$ 39.345.687,16 (trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), o que encontra-se passível de julgamento nos termos do recurso de apelação interposto pelos representados.
III.
Registro que a última prorrogação do sequestro se deu em 04/03/2021, portando, há aproximadamente 90 dias.
O sequestro de bens afetados à crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública é regulamentado pelo Decreto-Lei 3240/1941, que assim dispõe: Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuizo para a fazenda pública, ou por crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado.
Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial. § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
Art. 6º Cessa o sequestro, ou a hipoteca: 1) se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do artigo 2º, parágrafo único; Tratando-se de normativa geral quanto aos crimes da espécie, compete ao Juiz aferir a razoabilidade da constrição judicial, atendendo-se ao cotejo entre o direito fundamental do investigado (propriedade) suprimido em face do interesse público acerca da necessária apuração do ato ilícito.
Pois bem, in casu, a medida justifica-se ao fim de preservar patrimônio suficiente dos investigados à reparação ao erário e à retomada do produto e do proveito do crime, cujos indícios de autoria e materialidade estão demonstrados nos autos de Procedimento Investigatório Criminal, colacionados na inicial e vislumbrados nos termos da decisão de mov. 13.1.
Também é certo que as investigações em crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e os demais investigados tem natureza complexa, demandam minuciosa investigação, eminentemente de natureza contábil, documental, pericial e, particularmente, envolvendo provas de cunho bancário e de arquivos digitais.
Nessa perspectiva, ante a excepcionalidade e complexidade do caso, e a necessidade de continuidade das diligências investigatórias, verifica-se a natureza não peremptória do prazo legal, e a inexistência de atraso ou excesso de prazo não justificado, autorizando a sua prorrogação, especialmente quando evidenciada a inexistência de paralisação indevida, in casu, o Ministério Público demonstrou a existência de diligências em andamento.
IV.
Assim, DEFIRO o pedido ministerial de mov. 676.1, autorizando a prorrogação das medidas assecuratórias dos presentes autos, com manutenção das constrições judiciais nos bens supra elencados.
V.
Considerando que a presente medida não tem prazo indefinido, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, nos termos acima delineados, decorridos 90 (noventa dias) da presente decisão, ao Ministério Público para manifestação.
VI.
OFICIE-SE os Ofícios de Registro de Imóveis de Umuarama e Pinhais, nos termos da presente decisão.
VII. Ciência ao Ministério Público.
VIII.
Intime-se os representados.
Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4 -
10/06/2021 14:24
Juntada de MENSAGEIRO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 01:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/06/2021 01:56
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:54
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
07/06/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 13:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/06/2021 13:54
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
-
07/06/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 16:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2021 01:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/05/2021 17:20
DECLARADA SUSPEIÇÃO
-
26/05/2021 15:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:43
RETIRADO DE PAUTA
-
25/05/2021 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 13:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2021 18:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 05:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/05/2021 13:30
-
06/05/2021 15:42
Pedido de inclusão em pauta
-
06/05/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 16:00
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
05/04/2021 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2021 19:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/03/2021 19:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
27/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
27/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
27/03/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
27/03/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
27/03/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
27/03/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
27/03/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
27/03/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
27/03/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
17/03/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 12:30
Recebidos os autos
-
12/03/2021 12:30
Juntada de CIÊNCIA
-
12/03/2021 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 16:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/03/2021 15:52
Recebidos os autos
-
11/03/2021 15:52
Juntada de PARECER
-
11/03/2021 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2021 14:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/03/2021 19:38
Recebidos os autos
-
08/03/2021 19:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/03/2021 01:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 01:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 17:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/03/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 19:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2021 16:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/02/2021 16:19
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/02/2021 01:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 15:24
RETIRADO DE PAUTA
-
08/02/2021 15:07
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
05/02/2021 15:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/02/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 18:50
Recebidos os autos
-
18/01/2021 18:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/01/2021 05:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 18:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/02/2021 13:30
-
13/01/2021 18:10
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
12/01/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
12/01/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
12/01/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
12/01/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
12/01/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
12/01/2021 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
12/01/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
12/01/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
12/01/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
12/01/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
11/01/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 13:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/01/2021 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/01/2021 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 06:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2020 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 17:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
17/12/2020 09:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/12/2020 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 23:12
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
15/12/2020 23:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2020 19:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/12/2020 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2020 15:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/12/2020 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2020 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 16:50
Conclusos para decisão
-
09/12/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2020 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/12/2020 16:36
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
09/12/2020 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 22:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 11:46
Recebidos os autos
-
08/12/2020 11:46
Juntada de CIÊNCIA
-
07/12/2020 19:43
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
07/12/2020 01:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 01:48
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
05/12/2020 01:29
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
05/12/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
05/12/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
05/12/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
04/12/2020 16:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/12/2020 16:13
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2020 15:56
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
30/11/2020 01:23
Conclusos para decisão
-
27/11/2020 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 02:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2020 09:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/10/2020 14:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2020 16:16
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 02:02
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
27/10/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
27/10/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
27/10/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
27/10/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
27/10/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
27/10/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
27/10/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
27/10/2020 01:10
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
26/10/2020 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 16:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/10/2020 16:02
Recebidos os autos
-
09/10/2020 16:02
Juntada de PARECER
-
09/10/2020 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 14:32
Cancelada a movimentação processual
-
07/10/2020 19:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2020 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 12:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 12:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/10/2020 12:08
Distribuído por sorteio
-
05/10/2020 16:06
Recebido pelo Distribuidor
-
05/10/2020 01:56
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 01:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/09/2020 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
16/09/2020 00:33
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
16/09/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
16/09/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
14/09/2020 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:44
Juntada de Certidão
-
03/09/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2020 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 13:03
Conclusos para despacho
-
01/09/2020 15:47
Recebidos os autos
-
01/09/2020 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2020 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/08/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/08/2020 01:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 01:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 18:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/08/2020 14:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 03:10
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 12:35
Recebidos os autos
-
24/07/2020 12:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2020 01:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 12:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/07/2020 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 12:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/07/2020 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 12:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/07/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 14:39
Juntada de Certidão
-
08/07/2020 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 18:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2020 18:27
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2020 18:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/07/2020 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
03/07/2020 17:41
Recebidos os autos
-
03/07/2020 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/06/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
29/06/2020 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 19:21
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 19:21
Juntada de REQUERIMENTO
-
26/06/2020 14:47
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/06/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 14:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/06/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 17:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 17:07
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 16:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 16:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 16:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 16:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 16:31
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/06/2020 14:13
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/06/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 15:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2020 15:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/06/2020 10:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/06/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 20:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/06/2020 18:57
Conclusos para decisão
-
05/06/2020 12:53
Recebidos os autos
-
05/06/2020 12:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2020 14:34
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/06/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 14:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/05/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
22/05/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
22/05/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
22/05/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
22/05/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
22/05/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
22/05/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
22/05/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
22/05/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
22/05/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
20/05/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
20/05/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
20/05/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
20/05/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
20/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
20/05/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
20/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
20/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
20/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
19/05/2020 18:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2020 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 17:04
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2020 21:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/05/2020 17:13
Recebidos os autos
-
15/05/2020 17:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ACORDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI
-
13/05/2020 01:38
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
13/05/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE ÓGEA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
13/05/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE MARFIM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
13/05/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE PETRUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
-
13/05/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE NEWTON BONIN
-
13/05/2020 01:37
DECORRIDO PRAZO DE BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E
-
13/05/2020 01:36
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
13/05/2020 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ÁBRAMO AGROPECUÁRIA LTDA
-
13/05/2020 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ANANTARA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
-
13/05/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN
-
13/05/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
-
11/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
05/05/2020 11:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/05/2020 03:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2020 22:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 17:52
Conclusos para despacho
-
04/05/2020 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2020 19:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
29/04/2020 18:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
29/04/2020 14:55
Conclusos para decisão
-
28/04/2020 20:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2020 15:38
Recebidos os autos
-
24/04/2020 15:38
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/04/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 20:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/04/2020 16:05
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/04/2020 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/04/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 13:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/04/2020 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:40
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 12:51
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2020 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 10:19
OUTRAS DECISÕES
-
06/04/2020 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 16:09
Conclusos para decisão
-
03/04/2020 14:17
Recebidos os autos
-
03/04/2020 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/04/2020 16:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/04/2020 16:21
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/03/2020 16:14
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/03/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 16:42
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 13:18
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
25/03/2020 13:09
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2020 17:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/03/2020 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 15:03
Juntada de Certidão
-
18/03/2020 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2020 14:25
Cancelada a movimentação processual
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2020 19:03
OUTRAS DECISÕES
-
17/03/2020 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2020 19:09
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
16/03/2020 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2020 18:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/03/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 11:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/03/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 17:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 18:29
Conclusos para decisão
-
06/03/2020 17:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/03/2020 17:03
Recebidos os autos
-
06/03/2020 17:03
Juntada de CIÊNCIA
-
06/03/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/03/2020 14:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2020 12:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 17:27
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 16:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/03/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 16:09
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 16:08
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 15:37
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/03/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/03/2020 13:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/03/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 18:41
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/02/2020 18:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
28/02/2020 13:38
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 16:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/02/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 16:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/02/2020 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 19:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/02/2020 19:02
Recebidos os autos
-
20/02/2020 19:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 14:13
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
14/02/2020 17:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/02/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:59
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2020 17:26
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/02/2020 17:16
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2020 17:11
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/02/2020 16:58
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
13/02/2020 13:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/02/2020 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 13:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/02/2020 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
13/02/2020 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 12:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2020 16:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2020 15:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/02/2020 15:03
Juntada de Certidão
-
12/02/2020 14:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2020 11:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/02/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 10:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/02/2020 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 10:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2020 15:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/02/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 14:15
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/02/2020 12:20
Conclusos para decisão
-
10/02/2020 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 14:59
Recebidos os autos
-
10/02/2020 14:59
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2020 16:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/01/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/01/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN (SIMBA)
-
29/01/2020 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2020 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 12:39
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/01/2020 12:43
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 16:03
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 13:46
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 19:16
Cancelada a movimentação processual
-
05/12/2019 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 19:40
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 18:01
Conclusos para decisão
-
29/11/2019 18:01
Recebidos os autos
-
29/11/2019 18:01
Distribuído por sorteio
-
29/11/2019 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2019
Ultima Atualização
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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