TJPR - 0001973-19.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO DANIEL SCHIMIDT

CPF *39.***.*02-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2023 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 22:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:39

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/08/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2023 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/07/2023 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2023 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 16:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/04/2023 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2023 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2023 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 18:10

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 19/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001973-19.2018.8.16.0040 SENTENÇA                            

    I - RELATÓRIO FERNANDO DANIEL SCHMIDH qualificado na inicial, ingressou com a presente Ação Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos, colimando a concessão de benefício previdenciário pela sua incapacidade.                             Aduz que sofreu um acidente de trânsito em 23.07.2016, quando trabalhava na agricultura trabalhava, causando uma fratura exposta no pé esquerdo.                             Afirma que solicitou auxílio-doença, mas o benefício foi indeferido pela falta de qualidade de segurado.

    Diante disso, requer a concessão do benefício previdenciário pela sua incapacidade.

    O INSS apresentou contestação em evento 17, alegando que deve ser mantida a perícia administrativa, que não constatou nenhuma incapacidade.

    Requer, ao final, a improcedência do pedido.

    Réplica em evento 20.

    Decisão saneadora proferida em evento 29, na qual foi deferida a produção da prova pericial.

    O laudo pericial foi juntado no evento 40.

    Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas.                             É o relatório.

    Segue a decisão.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8213/91 são: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

    Da qualidade de segurado Para comprovar a qualidade de segurado, na condição de boia-fria, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: Boletim de ocorrência, na qual ele foi qualificado como diarista; Cadastro no Hospital Nossa Senhora Aparecida, no qual foi qualificado como lavrador;                             Durante a instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que disse: “que trabalha como boia-fria desde criança; que começou com 14\15 anos; que parou de trabalhar após o acidente; que há pouco tempo voltou a trabalhar fazendo alguns bicos como boia-fria; que voltou a trabalhar há 2 ou 3 meses; que trabalha 2 a 3 dias na semana cortando grama; que trabalha sentado por causa na lesão; que ficou com sequela no pé esquerdo; que tentou colher laranja em uma época, mas não conseguiu; que parou de trabalhar como boia-fria em 2013 e foi trabalhar na lavanderia; que logo após saiu da lavanderia e voltou a trabalhar como boia-fria; que trabalhou até o acidente; que antes do acidente trabalhava plantando mandioca; que trabalhou para Valdir Rebeti, Vagner Rebeti, Rosivaldo Rebeti, José Fracheta; que ficava no ponto esperando os proprietários passar; que os proprietários passavam de caminhão, caminhonete, ônibus; que as últimas diárias foram de R$60,00; que trabalhava de segunda a sábado; que hoje trabalha 3 vezes por semana; que atualmente recebe R$70,00.”                             A testemunha José Carlos Castilho asseverou: “que conhece o autor há 6 anos; que o conheceu trabalhando; que o depoente é agricultor, na condição de parceiro; que o autor já prestou diárias para o depoente; que o depoente possui uma lavoura de rosas; que o autor ajudou a fazer uma cerca; que isso acorreu a aproximadamente 5 anos; que o autor é diarista; que ficou sabendo do acidente do autor; que não se recorda para quem ele trabalhava na época; que conhece o Rosivaldo Rebeti, que trabalha com mandioca; que o autor já trabalhou para ele; que tem visto o autor trabalhando atualmente; que ficou sabendo que ele está plantando grama; que ele trabalha no sítio.”                             A testemunha Cícero Donizete Candido afirmou: “que conhece o autor há 20 anos; que ele trabalhava sempre na lavoura; que ele colhia algodão, café, mandicoca; que mora há 500 metros da casa do autor; que ambos trabalharam como boia-fria; que soube que o autor sofreu acidente; que na época ele estava na roça de mandioca; que ele estava com Valdir Rebeti, para o filho dele, para várias pessoas; que conhece o José Fracheta, que tem um sítio na vila; que o autor já trabalhou para ele; que o Rosivaldo Rebeti tinha algodão e mandioca; que o autor e o depoente trabalharam para ele; que eles recebiam R$50,00 ou R$60,00; que eles trabalhavam todos os dias; que os proprietários passavam e levavam os trabalhadores no ônibus; que o autor está plantando grama juntamente com o depoente; que o depoente pega empreita e contrata o autor, pagando R$100,00; que o autor trabalha com o trator; que ele não aguenta andar muito; que eles trabalham em um sítio na Vila Oriental.” Tenho que tais documentos, constituem início suficiente de prova material do labor rural.

    A prova oral produzida, por seu turno, é clara e robusta, demonstrando que o Autor sempre laborou na lavoura na condição de boia-fria.

    Com efeito, tratando-se de trabalhador boia-fria/diarista, a análise do início de prova material deve ser abrandada ante a informalidade do serviço prestado e a realidade social de tais trabalhadores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Aplica-se a Súm. n. 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material para obtenção de benefício previdenciário.

    A apresentação de prova material de apenas parte do lapso temporal não implica violação da Súm. n. 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por prova testemunhal idônea.

    A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e do enunciado n. 149 da Súmula do STJ.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.694-PR, DJe 11/5/2012; AgRg no AgRg no Ag 1.161.240-SP, DJe 13/6/2012; AgRg no REsp 1.213.305-PR, DJe 8/3/2012; AgRg no REsp 1.326.080-PR, DJe 14/9/2012; AgRg no REsp 1.208.136-GO, DJe 30/5/2012, e AgRg no AREsp 162.768-GO, DJe 21/8/2012.

    REsp 1.321.493-PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012.

    No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

    SEGURADO ESPECIAL.

    BÓIA-FRIA.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    Restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 2.

    Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de bóia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 3.

    Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0003490-37.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 08/08/2012).

    PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TRABALHADORA RURAL BÓIA-FRIA.

    RELATIVIZAÇÃO DAS NORMAS ATINENTES À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 1.

    Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, devem ser atenuadas as normas da lei previdenciária referentes à exigência de início de prova material para comprovação da atividade rural, em se tratando de trabalhadores diaristas, tendo em vista a dificuldade de produção de prova documental, decorrente da informalidade que cerca as relações de trabalho entre essa classe de rurícolas e seus empregadores. 2.

    Embargos infringentes desacolhidos.(EIAC n° 98.04.02984-7, TRF 4ª Região, Terceira Seção, Rel.

    Wellington M. de Almeida, DJ 18-11-98).

    Dessa forma, entendo que está devidamente comprovada a qualidade de segurado do autor.

    Da incapacidade Com efeito, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

    Compulsando os autos, mais especificamente o laudo pericial juntado em evento 40, verifica-se que o ilustre perito concluiu que o autor: “...

    Apresenta o autor sequela de fratura exposta do pé esquerdo, já consolidada.

    Tal sequela gera limitação parcial para marcha e para esforços, visto que o autor possui claudicação e perda de apoio parcial do pé.  Tal sequela gera redução da capacidade laborativa do autor, mas não impede que o mesmo exerça sua profissão no presente momento ...” Como se vê, entendo que a lesão sofrida pelo autor reduziu de forma parcial a sua capacidade para exercer a função que ela exercia antes do acidente.

    Por fim, não há dúvida que a redução da capacidade advém diretamente do acidente.

    Diante disso, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO

    III - DISPOSITIVO Frente ao exposto, com amparo no disposto pelo artigo 269, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente para o autor, desde a data do requerimento administrativo.

    Quanto à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo.

    Por sucumbente fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ.

    Tratando-se de sentença ilíquida, assinalo que o presente feito sujeita-se a reexame necessário, razão pela qual, após o decurso do prazo relativo a recursos voluntários, determino a remessa dos presentes autos ao Eg.

    TRF – 4ª Região.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Altônia, 09 de junho de 2021.   Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

  • 10/06/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/01/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 13:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/10/2020 13:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/10/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2020 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2020 18:26

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2019 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 08:36

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/04/2019 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2019 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2019 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/02/2019 13:17

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/01/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/01/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/01/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2019 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/11/2018 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/11/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2018 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2018 21:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 30/07/2018 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2018 18:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/07/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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