TJPR - 0001529-49.2021.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINFRETIBA - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPIOS DO PARANA

CNPJ: 81.051.997/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE CURITIBA-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2024 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59

  • 23/04/2024 17:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/04/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPÍOS DO PARANÁ

  • 15/04/2024 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2024 13:34

    Distribuído por dependência

  • 15/04/2024 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/03/2024 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/03/2024 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2024 13:30

  • 05/03/2024 11:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/11/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 08:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/03/2024 13:30

  • 16/11/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/11/2023 09:04

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 29/10/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:01 ATÉ 11/12/2023 23:59

  • 24/10/2023 20:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/10/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:47

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2023 16:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/07/2023 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2023 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPÍOS DO PARANÁ

  • 27/06/2023 19:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPÍOS DO PARANÁ

  • 29/03/2023 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 15:06

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 15/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR

  • 26/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/06/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPÍOS DO PARANÁ

  • 18/04/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 11:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 15:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR

  • 04/03/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 17/01/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 02/12/2021 12:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:24

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 09:19

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:55

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 15:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/08/2021 19:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2021 11:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/07/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 21:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2021 17:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo:   0001529-49.2021.8.16.0179 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   SINFRETIBA – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DE CURITIBA E MUNICIPÍOS DO PARANÁ Impetrado(s):   Município de Curitiba/PR Prefeito do Município de Curitiba/PR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR     Autos nº. 0001529-49.2021.8.16.0179   1.

    Nos termos do artigo 22, § 2° da Lei n.° 12.016/2009 (art. 22: omissis; § 2º: No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas). 2.

    Intime-se o representante do Município de Curitiba, por sua Procuradoria especializada, para manifestação a respeito do pedido liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

    Ultimado referido prazo, com ou sem manifestação, voltem. 4.

    Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de junho de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 

  • 10/06/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2021 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:56

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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