11/04/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:42

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2025 16:40

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2025 12:32

Recebidos os autos
11/04/2025 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/04/2025 22:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/04/2025 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 15:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/03/2025 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 17:41

Recebidos os autos
26/02/2025 17:41

Juntada de CUSTAS
24/02/2025 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2024 11:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024
25/11/2024 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 12:42

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 22:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2024 08:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 12:44

Juntada de COMPROVANTE
14/10/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JEAN DIOGO DALL AGNOL
11/10/2024 12:21

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2024 12:20

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2024 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 12:50

Juntada de COMPROVANTE
07/10/2024 12:49

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 15:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/10/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/10/2024 13:34

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2024 13:33

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JEAN DIOGO DALL AGNOL
30/09/2024 13:00

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2024 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 12:57

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2024 12:56

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2024 12:55

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 14:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/09/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2024 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 14:25

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
28/08/2024 14:24

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
23/08/2024 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2024 13:38

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2024 15:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 12:52

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/06/2024 08:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 12:31

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 22:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:57

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
09/05/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2024 16:24

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2024 15:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/04/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 17:07

Juntada de Certidão
30/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 14:34

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/02/2024 17:01

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
04/01/2024 15:00

Recebidos os autos
04/01/2024 15:00

Juntada de CUSTAS
04/01/2024 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2023 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 23:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 10:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2023 13:59

PROCESSO SUSPENSO
28/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/03/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 02:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2022 09:44

PROCESSO SUSPENSO
20/06/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/04/2022 18:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/04/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 00:27

DEFERIDO O PEDIDO
20/04/2022 15:29

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2022 10:09

Juntada de COMPROVANTE
12/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 22:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 08:34

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/03/2022 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 08:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
11/03/2022 16:48

Conclusos para decisão
11/03/2022 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
01/03/2022 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/02/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 15:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
19/01/2022 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/12/2021 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:14

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN GOMES BEIRÃO
28/06/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 21:04

PROCESSO SUSPENSO
16/06/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo: 0006359-76.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.896,29 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): JEAN DIOGO DALL AGNOL VIVIAN GOMES BEIRÃO DESPACHO 1.

CITAÇÃO 1.1 Cite-se, pela via postal, para pagar o débito ou nomear bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Sendo nomeados bens à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. 1.3 Havendo aceitação, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. 2.

HONORÁRIOS 2.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. 3.

MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3.1 Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de dez dias ou seja devolvido sem cumprimento pelos motivos “recusado”, “não procurado” e “ausente”, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, independentemente de nova conclusão. 3.2 Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada, independentemente de nova conclusão, a, em trinta dias, comprovar o óbito da parte executada e promover a habilitação de seus sucessores, suspendendo-se a execução fiscal, na forma do art. 313, inciso I, do CPC. 3.3 Caso o aviso de recebimento seja devolvido por outros motivos ou caso seja frustrada a tentativa prevista no § 2º deste artigo em razão da não localização da parte executada, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão, realizar consulta de endereços da parte executada junto aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (no caso de pessoa física), anexando extratos aos autos. 3.4 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 3.5 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 3.6 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 4.

MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Bacenjud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5.

PENHORA 5.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 5.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 5.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 60 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr.

Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, deverá ser expedido ofício para sua averbação junto ao registro imobiliário (art. 14, inciso I, da Lei nº 6.830/1980); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6.

MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 6.1 Formalizada a penhora, devendo ser a parte executada intimada (pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente nos autos) a apresentar embargos à execução fiscal no prazo de trinta dias. 6.2 Caso o aviso de recebimento da carta de citação não tenha sido assinado pessoalmente pela parte executada, deverá o cartório observar o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 6.830/1980 quando da intimação para apresentação de embargos: “Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal”. 7.

SUSPENSÃO 7.1 Havendo pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, deverá o processo ser remetido a arquivo provisório, ficando suspenso pelo prazo requerido, no máximo de um ano, independentemente de nova conclusão. 8.

DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito
10/06/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/06/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/06/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 06:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:05

Recebidos os autos
01/06/2021 16:05

Distribuído por sorteio
01/06/2021 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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