17/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2024 15:51

Juntada de INFORMAÇÃO
11/04/2024 15:19

Recebidos os autos
11/04/2024 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/03/2024 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2024 17:02

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
26/03/2024 17:02

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/03/2024 17:02

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/03/2024 17:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/03/2024 17:01

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/02/2024 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
16/06/2023 15:35

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
16/06/2023 15:35

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/05/2023 11:04

Recebidos os autos
16/05/2023 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/05/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MOREIRA DA SILVA
19/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 11:28

Juntada de Certidão
24/01/2023 02:30

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MOREIRA DA SILVA
23/01/2023 16:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/01/2023 16:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/01/2023 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 17:53

Recebidos os autos
30/11/2022 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2022 07:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/11/2022 07:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/11/2022 07:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO
18/11/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2022 12:10

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2022 22:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 22:54

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO
06/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MOREIRA DA SILVA
27/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/03/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO
07/03/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/02/2022 16:25

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
23/02/2022 16:25

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
23/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MOREIRA DA SILVA
22/02/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 13:24

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2021 18:40

Juntada de INFORMAÇÃO
07/12/2021 18:20

Conclusos para decisão
07/12/2021 18:17

Expedição de Certidão GERAL
07/12/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAM MOREIRA DA SILVA
29/09/2021 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:53

Conclusos para decisão
01/09/2021 21:07

Recebidos os autos
01/09/2021 21:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2021 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO
14/08/2021 00:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:00

Juntada de COMPROVANTE
03/08/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 16:03

Juntada de Certidão
03/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/06/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:54

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/06/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/06/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 14:54

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002300-35.2014.8.16.0094 Processo: 0002300-35.2014.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 17/12/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Roberto Henrique Vieira Lourenço WILLIAM MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados 1.

RELATÓRIO WILLIAN MOREIRA DA SILVA e ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO, ambos qualificado nos autos, foram acusados inicialmente pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 29/11/2016 (mov. 48.1).

Ao mov. 113.1, em data de 07/02/2018 foi concedido ao acusado ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO, o benefício da suspensão condicional do processo.

Vieram os autos conclusos para análise da resposta à acusação apresentada pelo acusado WILLIAM MOREIRA DA SILVA, ao mov. 150.1. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO ACUSADO ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO Da detida análise dos autos, verifica-se que decorreu o prazo da suspensão condicional do processo concedida ao acusado ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO, sem que houvesse revogação ou suspensão do benefício.

Isso porque, concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo na data de 07/02/2018, pelo prazo de 02 anos e certificada pela última vez nos autos, a regularidade do cumprimento do benefício, na data de 02/04/2020 (mov. 130.1), verifica-se que o acusado cumpriu satisfatoriamente as condições que lhe foram impostas sem qualquer intercorrência em seu cumprimento, razão pela qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBERTO HENRIQUE VIEIRA LOURENÇO, qualificado nos autos, pelo total cumprimento do período de suspensão condicional do processo, sem que houvesse revogação ou suspensão, bem ainda, pelo cumprimento satisfatório das condições que lhe foram impostas, o que faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2.2 – DO ACUSADO WILLIAM MOREIRA DA SILVA Não obstante o contido no verbete sumular nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, tenho que, em casos excepcionalíssimos, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade antecipada ou virtual, é de ser reconhecida, recorrendo, para tanto, à aplicação da técnica do overrruling.

Em outros termos, o Supremo Tribunal Federal preferiu pela estrita aplicação legal, entendendo-se indisponível a ação penal, a prestigiar entendimento racionalizante de processos inúteis, considerando a falta de interesse processual, evitando causas em trâmite por mais tempo, mas que serão, de qualquer modo, julgadas nos termos de extinção da punibilidade em algum momento.

O fato é que a denúncia foi recebida em 29/11/2016 e, até então, sequer fora iniciada a instrução processual.

E, neste vértice, analisando-se as condições pessoais do réu, bem como as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e as circunstâncias que envolvem o delito, é possível afirmar que, em caso de aplicação de pena, numa eventual condenação, ou seja, em perspectiva, o réu seria condenado a pena superior a 01 ano, porém, inferior a 02 (dois) anos.

Logo, no caso de eventual condenação, a pena concreta, seria alcançada pela prescrição, na modalidade retroativa, tendo em vista que, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, penas privativas de liberdade iguais a um ano, ou, sendo superiores, que não excedam a dois anos, prescrevem em quatros anos.

Ou seja, considerando a data do recebimento da denúncia (29/11/2016) até a presente data, verifico a inequívoca e inafastável futura ocorrência da prescrição retroativa na eventualidade de condenação, de tal forma que a sentença condenatória não se revestiria de força executiva e seria prolatada apenas para posterior reconhecimento da prescrição.

Reforça-se, porquanto, a noção de efetividade da tutela jurisdicional, à maneira que não se despendem atos processuais destinados à punibilidade que outrora não produzirão efeito algum, o quê cercearia os interesses não só do Estado, mas também do processado que desnecessariamente se submeteria a um procedimento constrangedor sem razão irretorquível.

Garante-se, nessa via, que a razoável duração do processo (art. 5º, inc.

LXXVII, CF) reflita sobre a atuação estatal, não podendo o indivíduo presumivelmente inocente ser afetado pela morosidade da tutela jurisdicional.

A propósito, Marinoni leciona que “o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, quando se dirige ao juiz, não exige apenas a efetividade da proteção dos direitos fundamentais, mas sim que a tutela jurisdicional seja prestada de maneira efetiva para todos os direitos.

Tal direito fundamental, por isso mesmo, não requer apenas técnicas e procedimento adequados à tutela dos direitos fundamentais, mas técnicas processuais idôneas à efetiva tutela de quaisquer direitos.

De modo que a resposta do juiz não é apenas uma forma de dar proteção aos direitos fundamentais, mas uma maneira de se conferir tutela efetiva a toda e qualquer situação de direito substancial (...)”[1] Diante do exposto, verifica-se que a falta de interesse processual é evidente.

Prosseguir com a lide penal, sabendo-se, desde logo, que será inexorável o reconhecimento da prescrição e da consequente extinção da punibilidade, é impor desnecessária movimentação do sistema judiciário, sem qualquer efeito prático.

Desse modo, violar-se-iam, portanto, os princípios da instrumentalidade e da economia processual.

Várias vantagens também podem ser apontadas do acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual como, por exemplo, a celeridade processual, o combate à morosidade da justiça, a economia das atividades jurisdicionais em prestígio da boa utilização do dinheiro público, a preservação da imagem da justiça pública ou a atenção a processos úteis em detrimento daqueles que serão efetivamente atingidos pela prescrição.

Soma-se a isso a previsão textual do artigo 3º, do Código de Processo Penal, com a admissibilidade de interpretações extensiva e analógica da lei processual penal.

Ora, o Código de Processo Civil prevê de forma expressa a carência da ação por falta de interesse de agir.

Como é cabível a analogia e a interpretação extensiva à lei processual penal, então é possível a carência da ação penal pelo mesmo fundamento.

Asseverar que a prescrição antecipada não é contemplada por nossa legislação é o mesmo que não permitir aos operadores do direito uma real e verdadeira busca pela justiça.

Seria o mesmo que afirmar que o promotor, o juiz e o advogado estão engessados pelas normas escritas, retirando-lhes o caráter humano e social a que se presta o direito.

A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual (antecipada), da pena privativa de liberdade e da pena de multa deve ser declarada. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e no artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, bem como o artigo 61, do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva (virtual, antecipada ou em perspectiva) do Estado e julgo extinta a punibilidade do acusado WILLIAM MOREIRA DA SILVA.

Arbitro honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, DRA.

LOHANY DE ASSIS TEIXEIRA, OAB/PR nº. 96.423, que atuou na defesa do acusado WILLIAM MOREIRA DA SILVA, na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo feito (a defensora apresentou resposta à acusação – mov. 150.1) e condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Cidade e Comarca, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Iporã, datado eletronicamente Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] in Técnica Processual e Tutela dos Direitos.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
10/06/2021 18:04

Recebidos os autos
10/06/2021 18:04

Juntada de CIÊNCIA
10/06/2021 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 06:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 06:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2021 06:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 06:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2021 06:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 23:37

PRESCRIÇÃO
07/05/2021 12:35

Conclusos para decisão
06/05/2021 20:39

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:20

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
17/03/2021 18:34

Juntada de Certidão
07/01/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 14:51

Juntada de Certidão
02/09/2020 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2020 18:09

Juntada de Certidão
23/06/2020 17:26

Juntada de Certidão
09/04/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 13:35

Juntada de Certidão
03/04/2020 14:37

Recebidos os autos
03/04/2020 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/04/2020 18:45

Juntada de Certidão
02/03/2020 18:19

Juntada de Certidão
27/01/2020 19:36

Juntada de Certidão
19/11/2019 18:55

Juntada de Certidão
15/10/2019 12:39

Juntada de Certidão
12/09/2019 10:50

Juntada de Certidão
12/08/2019 18:46

Juntada de Certidão
11/07/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 10:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/06/2019 15:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 11:42

Recebidos os autos
13/02/2018 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2018 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2018 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2018 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2017 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2017 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/10/2017 14:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/10/2017 14:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2017 21:54

Recebidos os autos
17/10/2017 21:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 17:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2017 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2017 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2017 13:04

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2017 13:08

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2017 12:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/08/2017 11:07

Recebidos os autos
31/08/2017 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2017 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2017 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2017 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2017 16:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/08/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 16:03

Conclusos para despacho
25/08/2017 16:02

Juntada de Certidão
23/08/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 14:44

Conclusos para despacho
22/08/2017 14:17

Recebidos os autos
22/08/2017 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2017 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 15:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
29/05/2017 15:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
22/05/2017 12:49

Conclusos para despacho
19/05/2017 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2017 15:01

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
13/03/2017 16:04

BENS APREENDIDOS
13/03/2017 16:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/03/2017 13:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
06/03/2017 13:26

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/01/2017 11:44

Recebidos os autos
30/01/2017 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2017 16:41

Recebidos os autos
27/01/2017 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2017 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2016 18:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 15:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 15:02

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
02/12/2016 13:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 13:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/12/2016 13:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/11/2016 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2016 15:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/11/2016 15:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/11/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 15:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 15:30

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/11/2016 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/11/2016 19:28

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/10/2016 15:11

Conclusos para decisão
11/03/2016 12:44

Juntada de DENÚNCIA
11/03/2016 12:43

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/02/2016 15:31

Recebidos os autos
18/02/2016 15:31

Juntada de Certidão
17/12/2015 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2015 17:09

Recebidos os autos
17/12/2015 17:09

Juntada de Certidão
29/07/2015 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
15/07/2015 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2015 14:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/07/2015 14:58

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/07/2015 14:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
15/07/2015 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2015 14:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/07/2015 14:06

Recebidos os autos
15/07/2015 14:06

Juntada de PARECER
03/07/2015 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2015 15:23

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/06/2015 15:13

Juntada de Certidão
23/06/2015 15:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
12/06/2015 18:45

Juntada de Certidão
12/06/2015 17:50

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/06/2015 17:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/06/2015 17:42

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/06/2015 17:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/06/2015 17:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/02/2015 11:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2015 18:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2015 19:06

Recebidos os autos
16/01/2015 19:06

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2015 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015 15:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2015 13:56

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
08/01/2015 12:38

Conclusos para decisão
18/12/2014 19:13

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
18/12/2014 19:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2014 16:30

Recebidos os autos
18/12/2014 16:30

Juntada de PARECER
18/12/2014 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2014 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2014 18:28

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
17/12/2014 17:55

Conclusos para decisão
17/12/2014 17:50

Recebidos os autos
17/12/2014 17:50

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/12/2014 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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