TJPR - 0014739-33.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELIO WALTER YAMAGUTI

CPF *62.***.*04-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO WALTER YAMAGUTI

  • 04/06/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 24/11/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/05/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 10:22

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 18:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO WALTER YAMAGUTI

  • 24/11/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014739-33.2013.8.16.0185   Processo:   0014739-33.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.191,04 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   HELIO WALTER YAMAGUTI Vistos, etc. 1.

    O novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido, nos termos do art. 854 do CPC, devendo a Secretaria, quando da realização da diligência, promover o abatimento dos valores já bloqueados por este juízo. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. 2.1.

    Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 2.2.

    Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido e determino seja procedida PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 2.2.1.

    Se não for apresentada a certidão que ateste a existência do bem em questão, expeça-se MANDADO (Código de Processo Civil, art. 845, § 1º) a ser cumprido no endereço constante do cadastro do RENAJUD, devendo o senhor Oficial de Justiça cumprir as providências referidas nos incisos do artigo 154 do CPC, bem como observar no auto de penhora os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 838 do mesmo digesto processual. 2.3.

    Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc.

    XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 2.3.1.

    Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 2.3.2.

    Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 2.4.

    No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 3.

    Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 4.

    Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Curitiba, 17 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/04/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/04/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2019 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 13:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/09/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2017 17:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 07/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO WALTER YAMAGUTI

  • 06/04/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 11:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 01/03/2017 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2017 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2015 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO WALTER YAMAGUTI

  • 22/07/2015 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2013 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2013 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2013 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2013 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2013 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2013

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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