TJPR - 0007629-26.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA

CNPJ: 00.597.491/0002-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2025 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2025 23:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 23:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2025 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2024 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2024 16:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2024 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2024 00:46

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2023 10:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/04/2023 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

  • 22/08/2022 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 13:28

    Expedição de Carta precatória

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

  • 13/05/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

  • 25/10/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2021 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007629-26.2017.8.16.0190 Processo:   0007629-26.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$30.116,18 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Tres Comércio de Publicações Ltda   Vistos, etc.   A parte executada compareceu aos autos e, ao mov. 66.1, informou que se encontra em recuperação judicial, em trâmite perante a 2ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (nº. 1033888- 36.2020.8.26.0100), cujo processamento fora deferido.

    Diante disso, requereu a suspensão da presente execução fiscal, até a decisão do Recurso Especial  nº. 0030009- 95.2015.4.03.0000, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 987).

    Ao mov. 70.1, a parte exequente informou que não há decisão, seja em primeira ou segunda instância, determinando a suspensão da execução fiscal, motivo pelo qual requereu a penhora no rosto dos autos de recuperação judicial e o consequente prosseguimento do feito.

    De fato, a empresa ora executada encontra-se em processo de recuperação judicial.

    Também é verdade que a Lei nº. 14.112/2020 alterou a Lei nº. 11.101/2005, dispondo sobre a não suspensão da ação de execução fiscal, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial.

    Reservou-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B, Lei nº. 11.101/2005).

    Contudo, o requerimento da Fazenda Pública supramencionado encontra óbice no Tema Repetitivo 987 do E.

    STJ, in verbis: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

    Logo, considerando que a matéria da presente execução fiscal é afeta ao Tema Repetitivo 987, tendo sido determinada pelo E.

    STJ a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão do presente feito, até o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, para que proceda a retificação do polo passivo, a fim de constar a expressão "em recuperação judicial".

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito 

  • 10/06/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 07:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/06/2021 07:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 19:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/10/2019 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/07/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2019 11:20

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

  • 31/10/2018 10:56

    APENSADO AO PROCESSO 0008522-80.2018.8.16.0190

  • 16/09/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 14:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 30/08/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 21/08/2018 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 17:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/08/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

  • 15/05/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 16:02

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 10/04/2018 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TRES COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA

  • 26/01/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2018 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 11:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/11/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 18:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 12:24

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2017 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000091-32.2014.8.16.0082

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Paulo Piovesan

Advogado: Jose Humberto Pinheiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2014 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0006468-19.2021.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alan Julio Camargo Bueno

Advogado: Cesar Augusto Schiebel de Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0011310-47.2021.8.16.0001

Joaquim dos Santos de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Arthur Sponchiado de Avila

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0003025-20.2017.8.16.0126

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Dalva Gomes da Cruz de Souza

Advogado: Rosana Cristina Lopes Reche

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0004088-77.2020.8.16.0190

Valdecira Amaro da Silva

Universidade Estadual de Maringa

Advogado: Wagner de Souza Moura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2020 13:56

Exibir Processo