TJPR - 0000139-89.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INTEGRA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 10.212.388/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BIANCA PEREIRA CASTANHO

CPF *81.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2025 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2024 12:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INTEGRA COMERCIAL LTDA

  • 15/08/2024 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 19:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2024 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 15:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:10

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 22:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:15

    NOMEADO PERITO

  • 22/03/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BIANCA PEREIRA CASTANHO

  • 13/12/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/02/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/02/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA PEREIRA CASTANHO

  • 22/06/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0000139-89.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$613.935,00 Autor(s):   INTEGRA COMERCIAL LTDA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ I.De início, nota-se que, deferida produção de prova pericial (Mov. 55.1), com nomeação de três peritos, todos eles requereram o declínio do encargo por motivos de foro íntimo (Movs. 66.1, 81.1 e 96.1).

    Ao Perito nomeado não assiste a faculdade de declinar apenas motivo de foro íntimo para a recusa do encargo.

    A previsão contida no artigo 148, II do CPC é para a parte recusar o Perito nas hipóteses mencionadas (motivos de impedimento e de suspeição), sendo que este sempre deverá consignar os motivos pelos quais recusa a perícia, a teor do disposto no artigo 157 e §1º do Código de Processo Civil, a saber: "“ O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. §1º A escusa será apresentada no prazo de 15(quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la".

    Não fosse isso, o munus público que lhe é conferido seria apenas uma mera solicitação para que o Perito tivesse a boa vontade de auxiliar a Justiça e a comunidade, podendo apresentar recusa desmotivada bastando alegar motivo de foro íntimo ou, simplesmente, requerer a dispensa do encargo.

    Como a norma processual não traz as hipóteses concretas do que seria a recusa legítima do perito, com exceção dos motivos por impedimento e de suspeição (art. 148, II, do CPC), além de tratar-se de questão de cunho subjetivo, a doutrina [1] explica que: "A escusa deverá ser apresentada em quinze dias, a contar da data em que tem ciência de sua nomeação, salvo impedimento superveniente.

    Se o perito deixar transcorrer in albis o prazo, reputar-se-á renunciado o direito de alegar a escusa.

    Ele pode escusar-se nos casos de impedimento ou suspeição, que são os mesmos que se aplicam ao juiz.

    Ou por outra razão fundamentada, como por exemplo, se não detiver os conhecimentos técnicos exigíveis para o bom desempenho da função".

    Outrossim, convém transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Mauro Campbell Marques, em sede de Recurso em Mandado de Segurança nº 33.485- SP (2010/0221882-2), de 16/09/2014, que, citando a doutrina, bem elucidou: "Da análise dessas normas, acentua Moacyr Amaral Santos em seus Comentários ao Código de Processo Civil, 1989, p. 323: O 'motivo legítimo' é conceito indeterminado cujo preenchimento será verificado pelo juiz à luz do caso concreto.

    E constituem motivos legítimos, por exemplo: i) aqueles de força maior; ii) inabilitação do perito para tratar da matéria (art. 424); iii) incidência da perícia sobre fato o qual, por seu estado ou profissão, deva preservar o sigilo; iv) estar assoberbado com outras perícias, no mesmo período etc." Todavia, o Perito não recebe mera solicitação, porquanto trata-se de dever legal (CPC, art.157), cujo descumprimento pode ensejar, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC), notadamente porque segundo o art. 378 do CPC “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência. É o interesse público que condiciona a realização da perícia e somente por recusa motivada poderá o Perito escusar-se do encargo.

    II.

    Assim sendo, reitere-se a intimação da perita (Mov. 96.1) para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se  aceitação do encargo ou apresente motivo legítimo para recusa, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 157, §1º do CPC), desde logo, cabendo cientificar que no caso do Juízo reputar injustificada a recusa será ordenado o início da perícia, sob as penas da lei.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito   [1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.

    Direito Processual Civil/esquematizado. 11. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2020.

  • 11/06/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BIANCA PEREIRA CASTANHO

  • 20/01/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 10:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 22:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2019 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/02/2019 00:14

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 00:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 11:52

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 06:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 09:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2018 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2018 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/03/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2018 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2018 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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