22/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
11/06/2025 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 09:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 14:06

Recebidos os autos
28/03/2025 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
28/03/2025 14:06

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:06

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
28/03/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
27/03/2025 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2025 16:57

Juntada de ACÓRDÃO
24/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 15:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59
09/12/2024 13:01

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/11/2024 17:19

Declarada incompetência
20/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
19/08/2024 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/08/2024 15:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2024 15:13

Recebidos os autos
01/08/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2024 15:13

Distribuído por dependência
01/08/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 10:17

Recebidos os autos
22/07/2024 10:17

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2024 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 16:08

Juntada de ACÓRDÃO
15/07/2024 16:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/06/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 21:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59
29/05/2024 19:30

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:19

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2024 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/02/2024 14:35

Recebidos os autos
22/02/2024 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2024 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 15:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/02/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
06/02/2024 12:30

Recebidos os autos
06/02/2024 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio
06/02/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/12/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 21:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
29/09/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
28/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2023 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 15:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/03/2023 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 01:07

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
23/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
22/09/2022 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 21:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 10:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/06/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/02/2022 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/01/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 21:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 21:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/12/2021 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 21:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 08:25

Juntada de Certidão
12/07/2021 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
21/06/2021 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0011435-28.2015.8.16.0194

Vistos.

RUBENS BONIERSKI, acostando documentos à inicial, propôs ação de usucapião extraordinária em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S/A com o fito de obter declaração judicial de aquisição do direito de propriedade do imóvel localizado na Rua da Trindade, nº 1.711, Cajuru, Curitiba, onde alega exercer atividade empresária através da empresa Eletroman Projetos e Manutenção Eletroeletrônica e em nome próprio há (quando do ajuizamento da ação) treze anos.

Seguido o devido trâmite legal – e realizadas as intimações da União, do Estado do Paraná e do Município de Curitiba, que manifestaram não ter interesse no imóvel objeto da ação (seq. 94, 99 e 122), bem como expedido o edital para citação de eventuais terceiros interessados – a ré apresentou contestação à inicial na seq. 85.1, quando apresentou denunciação da lide, requerendo a citação da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB-CURITIBA), de quem recebeu o imóvel usucapiendo, em junho de 2011, por força de decisão em ação judicial de desapropriação.

Além disso, arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão de o imóvel ter sido de propriedade do Município de Curitiba, que o empregava como um dos barracões do programa Linhão do Emprego, até 31/03/2008, quando o bem foi doado para a COHAB-CURITIBA.

Diante disso, ponderou que uma vez que o imóvel compunha o patrimônio público sete anos antes do ajuizamento do processo, o autor não atingiu o lapso temporal exigido por lei para obtenção do domínio pela via da usucapião.

Quanto ao mérito, aduziu que a jurisprudência é unânime em repelir a pretensão do autor em considerar, para fins de contabilização do tempo de posse para a usucapião, oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central período em que o imóvel estava sob o domínio do Município de Curitiba e, por conseguinte, era bem público.

Além disso, argumentou, entre outros, que sequer há que se falar em posse mansa e pacífica do imóvel pelo autor da ação, requisito da usucapião, eis que o autor trabalhava na sociedade empresária Energy Power Manutenção, participante dos programas Linhão do Emprego e Parque das Incubadoras (que eram geridos pela ré) através dos quais o Município de Curitiba apoiava e garantiam instalações para sociedades empresárias até que estas adquirissem autonomia financeira.

Dessa forma, alega que simplesmente era permitido aos empresários selecionados utilizar os espaços, isto é, que a posse que exercia se dava a título precário, mediante permissão.

Ademais, apontou que a sociedade empresária Eletroman Projetos e Manutenção Eletroeletrônica, que, segundo a exordial, exerce suas atividades no imóvel usucapiendo, teve seu cadastro perante a Receita Federal destituído e requereu a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

O autor apresentou réplica na seq. 131.1, quando afirmou, entre outros, que “ingressou no imóvel junto com a empresa Energy Power em agosto de 2002” e que o imóvel “só teve alteração de propriedade, do particular para a Prefeitura de Curitiba, em maio de 2003, quando [o autor] já se encontrava instalado no local”.

Além disso, afirmou o seguinte: “Incontestável o fato de que as Matrículas de nº 59.912 e 59.913 da 4ª Circunscrição Imobiliária foram transferidas ao Município, em decorrência de Escritura Pública de Desapropriação Amigável datada de 05/04/2000, o imóvel de matrícula 59.912 e por Escritura Pública de Dação em Pagamento datada de 19/03/2003 o de matrícula 59.913.

Ocorre que quando o imóvel passou para o domínio público, o Autor já se encontrava instalado no local, conforme a documentação que se anexa a esta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Se o Município aceitou uma dação em pagamento, com terceiros instalados no imóvel, então não há como desconsiderar a soma da posse.

A dação em pagamento ocorreu em 28 de março de 2003 e o Autor faz prova de que se encontrava no local desde 2002”.

Aqui, cumpre notar que embora a inicial seja acompanhada pela matrícula de nº 59.912 da 4ª Circunscrição Imobiliária – onde consta que o imóvel deixou de ser propriedade de particular e passou ao Município de Curitiba por força de desapropriação amigável datada de novembro de 1999 – o autor, na seq. 131, mencionou também a matrícula de nº 59.913 e afirmou que estaria acostando documentação que comprova que já exercia posse sobre o imóvel antes de este passar a compor o patrimônio público, mas acabou não juntando nenhum documento na oportunidade.

O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervir no feito (seq. 136).

Então, foi determinada a citação da denunciada, a COHAB-CURITIBA, que apresentou sua contestação à inicial (seq. 164.1), requerendo, em primeiro lugar, a aplicação dos benefícios da Lei Estadual sob n.º 6.888/1977, que lhe concede isenção da metade das custas dos processos judiciais.

Além disso, alegou ser inepta a inicial por falta de provas e documentos indispensáveis e aduziu a impossibilidade jurídica do pedido, eis que embora a denunciada seja pessoa jurídica de direito privado, presta serviços de utilidade pública e “a interpretação correta ao dispositivo do art. 183, § 3º, da CF/88 deve dar valor maior à atividade pública do que ao elemento formal, que consideram como “bem público” apenas os bens pertencentes a pessoa jurídica de direito público”.

Quanto ao mérito, defendeu que o autor não preencheu os requisitos para a usucapião extraordinária, já que não comprovou o alegado animus domini e não comprovou a posse contínua pelo período exigido.

Ainda, alegou que nenhum dos documentos que acompanham a exordial comprovam as alegações do autor.

Ademais, se opôs à denunciação da lide sob o argumento de que efetuou a transferência do imóvel para a réPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central por força de mandado expedido pela 1ª Vara da Fazenda Pública em ação de desapropriação, e não por obrigação decorrente de lei ou contrato, como menciona o art. 125 do Código de Processo Civil ao tratar das hipóteses de denunciação da lide.

Por fim, aduziu ser necessária a produção de prova pericial para aclarar pontos essenciais ao deslinde do feito.

Em seguida, o autor apresentou réplica à manifestação da COHAB-CURITIBA (seq. 185).

Sobreveio, então, a decisão de seq. 200, que determinou o julgamento antecipado do feito.

Após, o autor apresentou petição reiterando os termos da exordial – seq. 225.

Finalmente, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença.

Pois bem. É necessário converter o julgamento em diligência.

Consta da exordial que o imóvel usucapiendo está registrado perante a 4ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Capital sob as matrículas de nº 59.912 e 59.913.

Além disso, o autor mencionou na seq. 131 que o imóvel pertencia à sociedade empresária Fortenge Construção Civil, que o teria dado em pagamento ao Município de Curitiba em março de 2003, e que estaria apresentando, naquela oportunidade, prova de que ocupa o imóvel desde agosto de 2002.

No entanto, além de o autor não ter acostado qualquer documento na seq. 131, a inicial é acompanhada apenas da matrícula de nº 59.912, que, como relatado, registra que houve desapropriação amigável do imóvel (que deixou de pertencer à referida sociedade empresária e passou à titularidade do ente público) em novembro de 1999, ao contrário do que foi afirmado na seq. 131.

Portanto, especialmente considerando que a matrícula do imóvel usucapiendo é indispensável à propositura da ação e que a ré efetuou pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, determino a intimação do autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central dias, a matrícula de nº 59.913 e prova documental de que ocupa o imóvel desde 2002.

Caso apresentada a matrícula de nº 59.912, intimem- se, novamente, a União, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba, a fim de manifestarem eventual interesse no feito – art. 943 do CPC – e expeça-se edital, com prazo de 30 dias, para a citação de eventuais terceiros interessados – art. 942 c/c art. 232, IV, do CPC.

Após, manifestem-se o réu e o denunciado também no prazo de 15 (quinze) dias.

Então, retornem conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
11/06/2021 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/02/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2020 10:34

Recebidos os autos
13/08/2020 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2019 12:08

Recebidos os autos
09/12/2019 12:08

Juntada de CUSTAS
09/12/2019 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2019 13:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
03/12/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
03/12/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
08/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/09/2019 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2019 17:16

Conclusos para despacho
04/07/2019 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
25/06/2019 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/06/2019 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/06/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/03/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
29/03/2019 23:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/03/2019 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2019 12:41

Conclusos para despacho
09/01/2019 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/01/2019 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
17/10/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
16/10/2018 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:42

Juntada de Certidão
28/09/2018 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/09/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 14:46

Recebidos os autos
03/09/2018 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/09/2018 13:03

Conclusos para despacho
03/09/2018 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/08/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
27/08/2018 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/08/2018 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2018 01:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2018 01:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 08:06

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2018 15:45

Conclusos para despacho
07/06/2018 15:43

Juntada de Certidão
23/05/2018 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
09/01/2018 10:06

Recebidos os autos
09/01/2018 10:06

Juntada de CUSTAS
20/11/2017 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/10/2017 07:52

Recebidos os autos
12/10/2017 07:52

Juntada de PARECER
12/10/2017 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 14:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2017 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/07/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
13/07/2017 17:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2017 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2017 12:55

Juntada de Certidão
12/07/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
04/06/2017 20:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2017 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2017 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 14:47

Conclusos para despacho
02/02/2017 14:46

Juntada de Certidão
23/11/2016 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
01/10/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2016 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2016 18:41

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
15/09/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA
15/09/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MORADOR DESCONHECIDO
19/08/2016 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/08/2016 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2016 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2016 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
02/08/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2016 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 13:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2016 12:56

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GILZA DA SILVA MARIA LIMA
25/06/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA - CURITIBA S.A
25/06/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO PEDRO
24/06/2016 17:33

Juntada de Petição de contestação
24/06/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2016 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/06/2016 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2016 15:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2016 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2016 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 12:25

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2016 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2016 13:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2016 13:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/05/2016 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2016 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2016 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2016 15:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2016 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2016 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2016 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 14:35

Recebidos os autos
15/04/2016 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 13:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2016 18:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2016 17:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2016 15:06

Recebidos os autos
05/02/2016 15:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/02/2016 16:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/02/2016 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2016 14:58

Juntada de Certidão
22/01/2016 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2016 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2016 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2016 14:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/12/2015 14:42

Juntada de Certidão
14/12/2015 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2015 00:10

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS BONIERSKI
23/11/2015 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 14:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/11/2015 14:37

Juntada de Certidão
03/11/2015 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2015 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2015 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 13:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/10/2015 13:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/10/2015 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2015 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2015 13:16

Juntada de Certidão
07/10/2015 13:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA USUCAPIÃO
07/10/2015 11:13

Recebidos os autos
07/10/2015 11:13

Distribuído por sorteio
06/10/2015 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2015 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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