02/06/2025 17:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2025 22:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2025 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 17:15

INDEFERIDO O PEDIDO
26/11/2024 13:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2024 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/08/2024 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 14:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
03/06/2024 01:07

Conclusos para decisão
09/02/2024 21:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 18:43

Conclusos para decisão
07/07/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2023 15:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2022 21:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
05/05/2022 17:19

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/01/2022 13:53

Recebidos os autos
28/01/2022 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
28/01/2022 13:53

Baixa Definitiva
28/01/2022 13:53

Juntada de Certidão
07/12/2021 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 23:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 13:31

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 15:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 01:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 09:45

INDEFERIDO O PEDIDO
13/09/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 18:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
09/09/2021 17:28

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2021 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 13:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/07/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 13:50

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 13:50

Recebidos os autos
23/07/2021 13:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 13:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/07/2021 13:08

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/07/2021 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

RELATÓRIO Afastou-se a prescrição da pretensão executória levantada pelo devedor.

O devedor opôs embargos de declaração, alegando que o TEMA STJ n.º 880, fundamento da decisão, não foi alegado por qualquer das partes, bem como que a decisão não indica o movimento processual em que comprovada a existência de requisição de documentos endereçada à Fazenda Pública.

O credor requereu a rejeição dos embargos de declaração. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Assentou-se na decisão embargada que “o título executivo judicial ora em execução individual foi formado em demanda coletiva e a propositura do cumprimento de sentença depende de fichas financeiras ou contracheques dos servidores substituídos relativos aos anos de 2003 e 2004”.

Nesta quadra, cumpre assentar que nos próprios autos da ação coletiva, ora em apenso, o sindicato autor, na condição de substituto processual, agindo, portanto, em nome do credor, em 23/03/2016, ou seja, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tema 880, requereu fosse o Estado do Paraná intimado a apresentar os documentos que ele entendia necessários para apurar o valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial – sequência n.º 1.72.

Certo, portanto, que, ao contrário do afirmado pelo Estado do Paraná, o credor, por meio do substituto processual, postulou a este juízo em 2016, portanto, anteriormente à fixação da Tema 880, que ele, Estado do Paraná, fosse instado a apresentar os documentos necessários à apuração do débito em execução.

Diante dessa situação fática – existência de anterior pleito para apresentação dos documentos em poder do devedor –, a modulação dos efeitos da Tese 880 do Superior Tribunal de Justiça tem incidência no caso.

Saliente-se, ainda, que o fato de o juízo haver indeferido o pedido do substituto processual em nada prejudica o credor com relação à aplicação do Tema 880, pois conforme consta na decisão de modulação dos efeitos – acima transcrita –, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, basta a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tenha sido indeferido.

DECISÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, complementando a decisão embargada, sem efeitos infringentes.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumpra-se a decisão embargada e a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
11/06/2021 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:20

INDEFERIDO O PEDIDO
29/03/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/12/2020 22:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2020 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/09/2020 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2020 01:02

Conclusos para decisão
19/05/2020 12:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2020 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 20:59

Conclusos para despacho
25/11/2019 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:26

Conclusos para despacho
01/11/2019 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 15:33

Despacho
30/10/2019 17:32

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:59

Recebidos os autos
17/09/2019 17:59

Distribuído por dependência
16/09/2019 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/09/2019 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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