TJPR - 0010157-50.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANE CARDOSO DE MELO

CPF *57.***.*64-24

LAIS EDUARDA MELO DA SILVA

CPF *31.***.*78-95

ENZO EDUARDO MELO DA SILVA

CPF *31.***.*74-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAMIAO DA SILVA

CPF *25.***.*25-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AILTON GOMES BENEDITO ASSAKURA

  • 15/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/05/2025 17:59

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2025 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2025 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2025 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 17:49

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 17:35

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2024 19:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 14:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE CARDOSO DE MELO

  • 23/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2023 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 18:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/09/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 21:28

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 21:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 28/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0010157-50.2018.8.16.0173 Requerente(s): Enzo Eduardo Melo da Silva              LAÍS EDUARDA MELO DA SILVA              LUCIANE CARDOSO DE MELO De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA  

    Vistos.

    Nos termos do Código Processual Civil, o inventário poderá ser processado por três ritos distintos, sendo eles, o inventário tradicional (na forma dos arts. 610 a 658), o arrolamento sumário (na forma do art. 659, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo quanto à partilha) ou o arrolamento comum (nos termos do art. 664, quando os bens inventariados forem de valor baixo, igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, mesmo que haja herdeiros ou interessados incapazes).

    Nesse diapasão as regras do inventário comum aplicam-se subsidiariamente às demais espécies.

    Dito isso, sabe-se que o arrolamento comum é cabível “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”.

    Outrossim, é assente que “esse procedimento simplificado é cogente, preenchidos os requisitos do art. 664.

    Os herdeiros não podem optar pelo procedimento mais amplo do inventário.[1]”.

    No mesmo sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM.

    PROCEDIMENTO QUE DIFERE DO ARROLAMENTO SUMÁRIO.

    QUESTÕES TRIBUTÁRIAS DEVEM SER SOLUCIONADAS ANTES DA SENTENÇA.

    PECULIARIDADES PROCESSUAIS ATINENTES AO RITO NÃO OBEDECIDO.

    ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. 1.

    A adoção do procedimento de arrolamento comum, nos casos em que a herança for de pequeno valor, é obrigatória (rt. 664, do CPC).

    No caso em tela, não obstante a impugnação da autora quanto ao rito adotado, ela própria em sua peça inaugural denominou a natureza da ação como: 'inventário sob o rito de arrolamento comum com fundamentação no art. 664 do CPC e seguintes', havendo, ainda, a aquiescência do órgão ministerial.

    Desta forma, não há que se falar em manutenção de rito diverso. (...).

    RECURSO PREJUDICADO.

    SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – Apelação Cível01742865720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

    LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Assim, previamente intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à eventual enquadramento do caso aos requisitos do art. 664 do Código de Processo Civil, sob o prisma do valor do acervo partilhável.

    Umuarama, 13 de maio de 2021.

    MÁRCIA ANDRADE GOMES   Juíza de Direito   [1] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de conhecimento e procedimentos especiais / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 2 – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 358.

  • 11/06/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 01:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 11:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2020 23:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

  • 06/08/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/06/2020 15:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

  • 01/06/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/05/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 18:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 22:25

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2019 22:30

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 23:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/09/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 00:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 00:19

    Juntada de PARECER

  • 20/08/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/08/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO

  • 16/08/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE CARDOSO DE MELO

  • 09/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ENZO EDUARDO MELO DA SILVA

  • 06/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/04/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 17:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 16:29

    Expedição de Certidão CENSEC

  • 08/12/2018 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 22/10/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2018 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 14:37

    Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE

  • 06/09/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 06/09/2018 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2018 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2018 13:12

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2018 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2018 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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