TJPR - 0005557-78.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTHUR OCANHA LUZ

CPF *34.***.*33-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEIR ROCHA LUZ

CPF *31.***.*41-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA DAS GRACAS ALVES BILANCHE

CPF *39.***.*86-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2025 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/02/2025 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/02/2025 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2024 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/11/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 16:08

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2024 13:28

    APENSADO AO PROCESSO 0013393-34.2023.8.16.0173

  • 18/03/2024 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/03/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/01/2024 15:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 15:47

    CLASSE RETIFICADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM

  • 22/11/2023 17:18

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/11/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/11/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/09/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 23:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/03/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 22:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2021 11:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2021 21:37

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/06/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0005557-78.2021.8.16.0173 Requerente(s): ARTHUR OCANHA LUZ representado(a) por ARTHUR OCANHA LUZ De Cujus(s): VALDEIR ROCHA LUZ  

    Vistos.

    Nos termos do Código Processual Civil, o inventário poderá ser processado por três ritos distintos, sendo eles, o inventário tradicional (na forma dos arts. 610 a 658), o arrolamento sumário (na forma do art. 659, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, e estiverem de acordo quanto à partilha) ou o arrolamento comum (nos termos do art. 664, quando os bens inventariados forem de valor baixo, igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, mesmo que haja herdeiros ou interessados incapazes).

    Nesse diapasão as regras do inventário comum aplicam-se subsidiariamente às demais espécies.

    Dito isso, sabe-se que o arrolamento comum é cabível “quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura do termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha”.

    Outrossim, é assente que “esse procedimento simplificado é cogente, preenchidos os requisitos do art. 664.

    Os herdeiros não podem optar pelo procedimento mais amplo do inventário. [1]”.

    Ademais, consigno que “o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão ‘causa mortis’.” [2] 1.

    Assim, intime-se o Procurador do requerente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à eventual enquadramento do caso aos requisitos do art. 664 do Código de Processo Civil, sob o prisma do valor do acervo partilhável, apresentando, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 2.

    Apresentado o plano de partilha, venham-me os autos conclusos. 3.

    DIL.

    NEC.

    Umuarama, 13 de maio de 2021.

    MÁRCIA ANDRADE GOMES          Juíza de Direito   [1] Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de conhecimento e procedimentos especiais / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 2 – 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 358. [2]AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUCESSÕES – INVENTÁRIO – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ITCMD APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. 1. “O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão ‘causa mortis’ ” (STJ, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, REsp 1771623/DF, Pub. 04/02/2019.) 2.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0055114-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 10.02.2020)          

  • 11/06/2021 01:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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