TJPR - 0000168-80.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

CPF *14.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANE APARECIDA DE SOUZA

CPF *42.***.*24-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/06/2025 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 26/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 10:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2025 11:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2024 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 17/11/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/10/2024 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

  • 22/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2024 10:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2024 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:47

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/06/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 09:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2024 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/04/2024 13:45

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2024 22:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 12/12/2023 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 02/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 02/05/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/02/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/09/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 08/08/2022 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 12:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 18/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/11/2021 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/10/2021 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/10/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 02/09/2021 23:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 27/08/2021 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/08/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 12:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/07/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 13/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Processo: 0000168-80.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$ 9.000,00 Autor(s): ANA MARIA KAVA Réu(s): ADEMAR TOCHETTO SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA com pedido liminar de despejo proposta por ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO em face de JULIANE APARECIDA DE SOUZA.

    Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora relatou que é proprietária do imóvel situado à Rua Hungria, nº 398, bairro das Nações I, CEP 83823-214, no município de Fazenda Rio Grande/PR, e o alugou para integrar o aluguel de uma nova casa para sua família, na cidade de Curitiba/PR, tendo firmado contrato de locação com a requerida.

    Explicou que o contrato de locação teve início em 20/03/2019 e término em 20/03/2020 e a requerida, quando ingressou no imóvel, este estava perfeitas condições de uso.

    Esclareceu que foi estipulado o aluguel mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com vencimento para o dia 20 (vinte) de cada mês, sendo que a ré realizava o pagamento através de depósito na conta bancária da autora e, em caso de inadimplemento, estipulou-se o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal, bem como a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias.

    Alegou que a requerida estava devendo 04 (quatro) alugueres, porém, não desocupou o imóvel.

    Informou que restou acordado ser de responsabilidade da parte ré o pagamento das faturas de água e luz referentes ao período de locação, bem como a transferência dos aludidos encargos para o seu nome, entretanto, mesmo cobrada para tanto, a requerida custou a transferi-las para o seu nome.

    Ressaltou que, em consequência da negligência da parte ré, a requerente recebeu, em 13/08/2019, uma notificação da Associação Comercial do Paraná informando que seu nome seria incluído no SCPC, ante ao não pagamento de fatura de água junto à Sanepar, no importe de R$ 275,10 (duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos), com vencimento em 22/05/2019.

    Expôs que, ao final do mês de agosto, visitou o imóvel e constatou a ausência de relógio de luz e água na residência e descobriu que a requerida havia realizado ligações clandestinas de água e luz e que, apesar de ter acompanhado a parte ré para resolver a questão, alguns vizinho informaram a ocorrência de novas violações do hidrômetro e do relógio de energia.

    Sustentou que o imóvel encontra-se com punição pecuniária no importe de R$ 2.062,75 (dois mil, sessenta e dois reais, e setenta e cinco centavos) 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] por conta das violações do hidrômetro, bem como com dívida advinda de encargos junto à Sanepar, no importe de R$ 125,39 (cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) e de não pagamento de faturas de novembro a dezembro/2019, junto à Copel, no importe de R$ 704,07 (setecentos e quatro reais e sete centavos).

    Relatou que o débito atual da parte ré perfaz a quantia de R$ 7.001,82 (sete mil e um reais e oitenta e dois centavos).

    Pugnou, ao final, pela a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) liminar de desocupação do imóvel; c) dispensa da prestação de caução ou, entendendo pela impossibilidade de sua dispensa, que seja permitido que a garantia incida sobre o valor dos aluguéis em atraso; d) rescisão do contrato de locação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento dos valores em atraso; e) notificação da AW Imobiliária para se manifestar sobre o valor retido pertencente à requerida, no importe de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.13).

    Em decisão inicial (mov. 13.1), foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora e foi deferido o pedido de despejo liminar, sendo que o valor da caução (três meses de aluguel) deveria recair sobre os créditos correspondentes ao contrato de locação, determinando a desocupação voluntária pela parte requerida do imóvel locado no prazo de 15 (quinze) dias.

    A parte ré foi citada (mov. 21.1).

    A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 27.0), em razão do Decreto Judiciário nº 172/2020.

    Em despacho de mov. 32.1, foi determinado o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação e determinada a intimação da requerida para apresentação de contestação.

    A parte autora apresentou aditamento à petição inicial (mov. 36.1).

    Informou que a requerida desocupou o imóvel em 13/02/2020.

    Ressaltou que a parte ré permanecia inadimplente: (i) em relação aos juros e correção monetária dos alugueres de julho e agosto/2019 pagos em atraso; (ii) em relação aos alugueres de setembro/2019 a fevereiro/2020; (iii) quanto à multa/cláusula penal de 10%, pelo atraso; (iv) com as faturas da COPEL de novembro/2019 a março/2020 e (v) com as faturas da SANEPAR de setembro/2019 a fevereiro/2020.

    Esclareceu que, apesar de informar às companhias de água e luz que os débitos eram da locatária, ora ré, ainda assim, sob ameaça de não restabelecimento dos referidos serviços essenciais, cortados em decorrência dos reiterados atrasos da requerida e rompimento da selagem de medição, a requerente foi obrigada a realizar o pagamento (i) das faturas de janeiro e fevereiro/2020 da SANEPAR (ref. leitura de janeiro e fevereiro); e (ii) da fatura de março/2020 da COPEL (ref. leitura de fevereiro), para ter religada a energia elétrica cortada em razão do rompimento da selagem de medição.

    Requereu: a) que, além dos alugueres e as despesas de água e luz que a requerente desembolsou, seja a parte ré condenada ao pagamento de todo o débito deixado sobre o imóvel (referente à época da locação); b) que constasse na sentença a impossibilidade de a requerente ser cobrada pelas faturas de água e luz em nome da requerida; c) a aplicação de cláusula penal de 10% (dez por cento) em razão de a requerida desvirtuar o contrato de locação, utilizando-se do imóvel como estúdio de tatuagem, sem qualquer autorização da parte autora; d) a total procedência da demanda, confirmando a liminar de despejo concedida, com a condenação da ré ao pagamento 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] do débito, devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento.

    Juntou documentos (movs. 36.2/36.6).

    Em despacho de mov. 38.1, foi determinada a intimação da parte requerida para apresentar contestação no novo endereço informado no mov. 36.1, bem como para se manifestar sobre o aditamento de mov. 36.1.

    O A.R retornou com a informação “endereço insuficiente” (mov. 42.1).

    Em petição de mov. 43.1, a parte autora informou os endereços nos quais a ré poderia ser encontrada e requereu a expedição de intimação para esses endereços.

    A intimação da parte ré foi concretizada (A.R – mov. 48.1).

    Decorreu o prazo sem que a ré apresentasse contestação (mov. 49.0).

    Em petição de mov. 50.1, a parte autora requereu a decretação de revelia da requerida e o julgamento antecipado do mérito.

    Em decisão saneadora (mov. 52.1), foi decretada a REVELIA da parte ré e anunciado o julgamento antecipado da lide.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    A revelia, portanto, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, razão pela qual, no presente caso, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial.

    Ademais, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, que excepcionam o efeito material da revelia, sendo que a parte autora apresentou as provas que reforçam a veracidade dos fatos alegados, em especial o contrato de locação de mov. 1.3. a) Da rescisão de contrato Dispõe o art. 22 da Lei n. º 8.245/1991 que o locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, bem como garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.

    Em contrapartida, deve o locatário pagar pontualmente os aluguéis e os encargos, conforme dispõe o art. art. 23 da Lei do Inquilinato.

    O descumprimento da obrigação cria para o locador os direitos de rescindir a locação e de cobrar as prestações vencidas. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte autora pretende o reconhecimento do inadimplemento e a rescisão do contrato por culpa da parte requerida.

    Desde logo, restou incontroverso o inadimplemento de 04 (quatro) aluguéis contratuais pela requerida, permanecendo com saldo devedor.

    Salienta-se que, ao que consta dos autos, a parte autora retomou a posse do imóvel locado em 01/02/2020 (conforme mandado de despejo de mov. 21.1).

    Assim sendo, é forçoso reconhecer que se encontram presentes os requisitos autorizadores da rescisão do contrato, conforme prescreve a Lei nº 8.245/91. b) Do despejo Observa-se que já houve desocupação do imóvel pela requerida, o que se verifica do cumprimento do mandado de despejo (mov. 21.1), com data de 01/02/2020, pelo que há perda superveniente do objeto quanto a este pedido. c) Da cobrança de aluguéis e demais encargos Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora juntou a planilha de débitos (mov. 1.1 – atualização em janeiro/2020), na qual consta o valor dos aluguéis inadimplidos dos meses de setembro/2019 a fevereiro/2020 (R$ 750,00 por mês), somados aos demais encargos locatícios, os quais, em 07/01/2020, perfaziam o montante de R$ 7.001,82 (sete mil e um reais e oitenta e dois centavos).

    Ressalte-se que nesse valor já está inclusa a multa contratual, no percentual de 10% (dez por cento) estabelecida na cláusula segunda do contrato (mov. 1.8), a qual se mostra proporcional e em perfeita consonância com os preceitos dos artigos 412 e 413, do CC, bem como com o art. 9º, do Decreto de nº 22.626/33.

    Para comprovar a dívida relativa aos acessórios, juntou aos autos planilha de cálculo de fraudes (Sanepar) no mov. 1.11, bem como faturas de água e luz (movs. 1.12, 36.2, 36.3) e registro de ocorrência de rompimento da selagem de medição (mov. 36.4), que ensejou o pagamento, por parte da requerente, da fatura de março de 2020, da COPEL.

    Acerca dos encargos acessórios, incluídos na planilha de débito (água e luz), verifica-se que o contrato prevê a responsabilidade da locatária pelo pagamento das despesas de água/esgoto e energia elétrica (mov. 1.8), conforme cláusula quinta: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Assim, com razão a parte autora quando inclui na planilha de débitos os valores relativos às faturas de água e luz, devendo ser acolhido o pedido de condenação quanto a estes encargos.

    Ademais, quanto a estes valores, incumbia à parte ré/locatária o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no caso. É o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO – Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – Existência do contrato de locação confessada pelo locatário – Sem impugnação quanto aos valores cobrados, bem quanto ao período em que estaria o locatário inadimplente – Falta de prova de pagamento – Ônus do locatário – Termo inicial da correção monetária corretamente fixado.

    Apelação não provida. (TJ-SP - APL: 00024915220148260369 SP 0002491-52.2014.8.26.0369, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2015) (sem grifos no original).

    Dessa feita, a condenação da parte requerida ao pagamento dos aluguéis inadimplidos e demais acessórios é medida que se impõe. d) Dos juros de mora e da correção monetária Tratando-se de inadimplemento de prestação periódica, conforme o disposto no artigo 397 do CC, os juros de mora incidem a partir do termo do inadimplemento, qual seja, do momento em que era devida a obrigação, conforme entendimento esposado pelo E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO (1) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - REDUÇÃO ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.

    Presentes nos autos todos os elementos de prova documental sufi cientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide.

    Inteligência do artigo 330, inciso I , do CPC. 2.

    Os princípios da boa-fé contratual e da confiança produzem efeitos em todas as fases da relação contratual. 3. É contraditória a conduta da locatária que deixa de pagar os aluguéis, inclusive dos valore s incontroversos, sob o argumento da morosidade da locadora a lavrar aditivo contratual, pois, configura venire contra fac tum proprium, e viola o princípio da boa-fé contratual. 4.

    Os honorários sucumbenciais fixados atendem aos parâmetros dispostos no art. 20 do Código de Processo Civil, sendo justa sua manutenção.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    APELAÇÃO CÍVEL (2) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] COBRANÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - PRESTAÇÃO PERIÓDICA - DATA DO INADIMPLEMENTO.

    Os juros de mora devem incidir, conforme o disposto no artigo 397 do Código Civil vigente, a partir do inadimplemento, qual seja, do momento em que era devida a obrigação.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.

    Cível - AC - 1201361-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 06.08.2014) (sem grifos no original).

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C COBRANÇA EXECUTIVA.

    APELAÇÃO CÍVEL: (i) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.245/91 QUANTO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    INOCORRÊNCIA.

    O ARTIGO 78 DA LEI DE LOCAÇÃO SE TRATA DE DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA QUE SE APLICOU TÃO SOMENTE AOS CASOS EM QUE A LOCAÇÃO ESTIVESSE EM VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91 (20/12/1991).

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI DE LOCAÇÃO. (ii) ART. 62, II DA LEI Nº 8.245/91.

    POSSIBILIDADE DO DESPEJO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL POIS O LOCATÁRIO DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS. (iv) MULTA MORATÓRIA.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO À SUA FIXAÇÃO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

    CLÁUSULA DE PERDA DA BONIFICAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO PONTUAL C/C CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL AVENÇADO (R$ 1.210,00) MAIS CORREÇÃO E JUROS LEGAIS.

    IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PENALIDADE.SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE PARA QUE PREVALEÇA O ENCARGO MENOS ONEROSO AO LOCATÁRIO. (v) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO.DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50.RECURSO ADESIVO: (i) TERMO A QUO DE JUROS DE MORA.

    NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A MORA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

    MORA EX RE.

    TERMO A QUO DE JUROS DE MORA DAS PARCELAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS DEVE SER A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO. 1.

    APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. 2.

    RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.

    Cível - AC - 1345916-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 23.09.2015) (sem grifos no original).

    Da mesma forma, a correção monetária, que também deverá contar a partir do inadimplemento de cada aluguel, já foi pacificada na jurisprudência: 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.

    CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA, PORÉM, EM VALOR REDUZIDO NOS TERMOS DO ART. 413, DO CC.

    APELAÇÃO CÍVEL I - PLEITO DE ANULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LIVRE PACTUAÇÃO DAS PARTES.

    MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE AUTÔNOMA.

    CONTRATO DE NATUREZA CIVIL.

    EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR.INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL II - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

    INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO DEFINIDO.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR.

    SÚMULA 43/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 12ª C.

    Cível - AC - 1210648-8 - Altônia - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.08.2014) (sem grifos no original). 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte requerida, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios (água e luz), vencidos a partir de 09/2019, até a efetiva desocupação pela ré/posse da parte autora, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento) ao mês, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária de acordo com o índice do INPC, desde a data do inadimplemento de cada parcela.

    A liquidação deve ser feita por simples cálculo pela parte autora em eventual cumprimento de sentença.

    Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e o grau de complexidade da matéria, o julgamento antecipado do feito e o tempo despendido, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

    Curitiba, data da assinatura digital (mg).

    JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta 8

  • 11/06/2021 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 04:28

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 22:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 22:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANE APARECIDA DE SOUZA

  • 11/01/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 00:15

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 00:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/09/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2020 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/02/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 10/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALIDIA FERNANDES DE ANDRADE PEDROSO

  • 04/02/2020 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:57

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 30/01/2020 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 13:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/01/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/01/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/01/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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