TJPR - 0009924-06.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA BELUCO GALVAO

CPF *29.***.*61-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIZEN S.A.

CNPJ: 33.453.598/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 08:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 16/12/2022 13:36

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 16:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA BELUCO GALVÃO

  • 22/09/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 15:05

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA BELUCO GALVÃO

  • 06/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 18:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 01/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2022 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 07:49

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2021 23:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 26/08/2021 20:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA BELUCO GALVÃO

  • 29/06/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009924-06.2020.8.16.0069 Processo:   0009924-06.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ELISANGELA BELUCO GALVÃO Polo Passivo(s):   RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Passo a decidir.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a indenização pelos danos morais em tese causados pela inscrição indevida.

    Alega que desconhece a dívida que gerou a inscrição, e que jamais recebeu qualquer produto da requerida.

    A requerida, por sua vez, juntou aos autos nota fiscal assinada, que embasa, em tese, a negativação.

    Anexou outras notas fiscais, de modo a ilustrar que a autora já teve relação comercial com a ré em outras oportunidades.

    Posteriormente, a autoria negou ser de sua autoria a assinatura na nota fiscal.

    Pois bem. É sabido que as questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, comportam julgamento perante o Juizado Especial.

    Porém, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de prova pericial formal, após a tentativa de conciliação e eventual apresentação de defesa, o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, o enunciado nº 54 do FONAJE dispõe que: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

    Cotejando os autos, verifico que a elucidação dos fatos descritos nestes autos depende de realização de prova pericial complexa, qual seja, o exame grafotécnico para verificar a autenticidade da assinatura na nota fiscal, o qual não pode ser alcançado em sede de Juizado Especial, nos termos do art. 35 da lei 9.099/95.

    Registro que não há meios para que ocorra o julgamento neste microssistema justamente pela necessidade de prova pericial quanto à assinatura da nota fiscal.

    Ora, como será possível analisar se a negativação é indevida sem verificar a regularidade da contratação? Insta salientar que, em casos análogos em que este juízo apreciou a matéria, a sentença foi objeto de anulação reconhecendo a incompetência para o trâmite e julgamento do feito.

    Neste sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PROTESTO DE TÍTULO.

    NOTAS FISCAIS COMPROVANDO A VENDA DA MERCADORIA.

    ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DA NOTA.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

    MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    SENTENÇA ANULADA.

    Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027088-76.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 16.12.2019) Tratando-se de prova complexa, incompatível com o rito dos juizados especiais, deve o feito ser extinto, conforme preconiza a regra do art. 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, por conta das peculiaridades do caso concreto, há que se concluir que a adoção do rito sumaríssimo, no presente caso, implicaria no cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório substancial e da ampla defesa.

    Registre-se que não há como verificar, sem uma perícia adequada, se a assinatura de fato pertence à parte autora, de modo a verificar a regularidade da contratação e, consequentemente, da negativação.

    Neste cenário, o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento da causa, por força da inadmissibilidade do rito instituído pela Lei dos Juizados Especiais, é medida que se impõe.   3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, diante do reconhecimento da incompetência deste juízo, pela complexidade da prova necessária à demonstração do direito material invocado, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

    Deixo de remeter os autos ao juízo competente por ausência de previsão legal.

    Sem custas e honorários, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 11/06/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:03

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 27/04/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2021 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2021 21:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/03/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 17:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/03/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 15:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 06:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2020 21:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/11/2020 15:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/11/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 14:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/10/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/10/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 13:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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