01/12/2022 03:03

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/11/2022 12:51

Recebidos os autos
24/11/2022 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2022 09:13

Recebidos os autos
16/11/2022 09:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/11/2022 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
10/08/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 09:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
28/07/2022 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
28/07/2022 12:58

Recebidos os autos
28/07/2022 12:58

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:58

Baixa Definitiva
28/07/2022 12:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/07/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 14:38

Juntada de ACÓRDÃO
01/07/2022 16:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 16:00
19/05/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:56

Pedido de inclusão em pauta
29/03/2022 16:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
22/03/2022 11:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2022 19:04

Recebidos os autos DO CEJUSC
21/03/2022 19:04

Juntada de Certidão
21/03/2022 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:20

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/03/2022 16:05

Recebidos os autos
09/03/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/11/2021 15:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/11/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/11/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 13:00

Conclusos para despacho INICIAL
29/10/2021 13:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/10/2021 13:00

Recebidos os autos
29/10/2021 13:00

Distribuído por sorteio
29/10/2021 10:05

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/10/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/10/2021 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
01/10/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 17:29

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2021 15:18

Conclusos para decisão
13/07/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/06/2021 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0006199-48.2020.8.16.0056 DECISÃO SANEADORA 1.

Preliminares e Saneamento. 1.1.

Decadência.

Sustenta a parte ré que o direito da autora de reclamar a respeito dos fatos articulados na inicial deve respeitar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, em verdade, a demanda visa à repetição de indébito em razão de supostas cláusulas nulas e abusivas, cujo prazo prescricional é de dez anos (CC, art. 205), não sendo, portanto, de se aplicar a regra prevista no o art. 26, do CPC, porquanto não se trata de vícios de fácil ou aparente constatação.

Desta forma, rejeito a referida preliminar. 1.2.

Assistência Judiciária Gratuita.

A parte ré arguiu ser indevida a concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, sob o argumento de que teve seu financiamento aprovado, podendo, por conseguinte, arcar com as despesas processuais.

Contudo, o autor apresentou todos os documentos de evento 11, os quais demonstram a sua hipossuficiência econômica.

Por fim, a parte ré não trouxe qualquer prova apta a afastar a presunção de insuficiência feita pelo autor, pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º).

Portanto, não acolho a preliminar arguida. 1.3.

Inépcia da inicial.

A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida, já que a inicial atende ao disposto no 330, § 2º, do CPC, na medida em 1 que o pedido deduzido é certo: revisão do contrato mantido entre as partes ao longo da relação negocial, expurgando-se a cobrança de tarifa de seguro e de avaliação reputadas indevidas.

Já a compensação é matéria que atinge o mérito da demanda e com ele será analisada.

Por esta razão, rejeito a preliminar. 1.4.

Prescrição.

O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, incisos IV do Código Civil (CC).

Contudo, a parte autora não pretende o ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco a reparação de danos decorrentes do contrato.

Em verdade, a demanda visa à repetição de indébito em razão de supostas cláusulas nulas e abusivas, cujo prazo prescricional é de dez anos (CC, art. 205), não sendo, portanto, de se aplicar a regra prevista no o art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil, porquanto incompatível com a situação fática subjacente.

Assim, considerando que a relação jurídica firmada entre as partes se iniciou em 29/12/2014, e, ainda, que a ação fora ajuizada em 21/07/2020, verifica-se a não ocorrência do prazo prescricional. 1.5.

Representação processual.

Apesar de alegar que a procuração outorgada ao advogado representante do autor encontra-se defasada, a procuração ad judicia não contém prazo de validade, se não houver sentido contrário expresso, o que não verifico na procuração de evento 1.2.

Neste sentido: 2 Prestação de serviços. Água e esgoto Representação processual Procuração 'ad judicia' outorgada por representantes nomeados por procuração pública durante sua validade Prazo expirado posteriormente Representação processual regular Apresentação de instrumento com vigência atual Desnecessidade Agravo provido. (AI nº 2183317-79.2014.8.26.0000, rel. des.

Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado TJ/SP, j. 12/11/2014).

Portanto, rejeito a preliminar. 1.6.

Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação.

Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2.

Delimitação das Questões de Fato e de Direito.

Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de Seguro (R$605,83) e de Tarifa de Avaliação (R$275,00) no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida; 3.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. 3 Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4.

Inversão do Ônus da Prova.

O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega.

Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova).

Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento.

Passa-se, pois, a seu exame.

O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc.

VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.

Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, 4 conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes (evento 1.6).

Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido.

Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc.

VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido - legalidade da cobrança de Seguro (R$605,83) e de Tarifa de Avaliação (R$275,00) no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade da cláusula contratual; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais.

Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova.

Impõe somente o ônus de provar algo.

De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 5.

Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc.

XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando- as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 5
11/06/2021 02:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 02:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2021 12:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
12/03/2021 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 11:48

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/02/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
23/02/2021 16:08

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/02/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/01/2021 13:13

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 10:01

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2020 10:56

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2020 02:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/08/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2020 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 20:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2020 20:27

Juntada de Certidão
30/07/2020 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:16

Recebidos os autos
21/07/2020 15:16

Distribuído por sorteio
21/07/2020 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2020

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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