TJPR - 0016929-89.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CEQNEP - CENTRAL DE MANIPULACAO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRICAO ENTERAL E PARENTERAL LTDA.

CNPJ: 00.083.227/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

CNPJ: 11.468.186/0001-24

ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 01.529.206/0001-76

NOBEL SECURITIZADORA S/A

CNPJ: 28.610.131/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/09/2024 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/08/2024 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/08/2024 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 14:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 08:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 02/08/2024 05:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/08/2024 05:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 05:47

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 05:45

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 05:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2024 05:45

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2024 05:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/08/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 22/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/07/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/07/2024 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 25/06/2024 10:44

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 03/06/2024 13:11

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/06/2024 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 16:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/04/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 14:20

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2024 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 05/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/03/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2024 00:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/01/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 05/01/2024 12:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/01/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2023 16:19

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/10/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 30/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 12:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/07/2023 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE NOBEL SECURITIZADORA S/A

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 12/07/2023 08:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 28/03/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/03/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 16:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NOBEL SECURITIZADORA S/A

  • 28/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 27/02/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/02/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 28/01/2023 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE NOBEL SECURITIZADORA S/A

  • 28/01/2023 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 28/01/2023 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 27/01/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 23/01/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2022 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/12/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 10:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/12/2022 09:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 10:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 21/10/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 12:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/10/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 14/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOBEL SECURITIZADORA S/A

  • 11/08/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 21/07/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 04/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:43

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 13/06/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 06/05/2022 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/05/2022 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/05/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

  • 10/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/02/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 09/12/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/11/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 15:41

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:48

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 08/11/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 09:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 23/08/2021 19:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2021 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/08/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2021 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 11:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE CEQNEP - CENTRAL DE MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA.

  • 07/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0016929-89.2020.8.16.0001   Processo:   0016929-89.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$46.100,00 Autor(s):   CEQNEP - CENTRAL DE MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA.

    Réu(s):   ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO  Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por CEQNEP - CENTRAL DE MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA em face de ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.   Narra a parte autora que, no mês de dezembro de 2019, efetuou a compra de um medicamento da ré para tratamento de câncer, com vencimento em data de 17 de janeiro de 2020, no montante de R$ 6.100,00, tendo quitado o valor da aquisição.

    Contudo, afirma ter sido surpreendia com o recebimento da carta de protesto do 01º Tabelionato de Títulos e Protestos de Curitiba, número 18167, a mesma já paga, no montante de R$ 6.100,00, a qual a parte requerida agindo de má-fé duplicou e vendeu umas delas a financeira Atlanta Fundo de Investimentos.

    Aduz ter tentado resolver a questão de forma amigável, contudo, não obteve sucesso.  Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos do protesto e obstar a utilização de seu nome pela ré na sua lista de fornecedores.

    Ao final, requer a confirmação do pleito liminar, declarando a inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos.   A liminar foi concedida (mov. 14).   Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 37).

    Nela, afirma a necessidade de que a empresa Atlanta Fundo de Investimentos S.A. integre o polo passivo da lide.

    Ainda, sustenta sua ilegitimidade passiva.

    No mérito, alega que não agiu com a má-fé ou intenção de lesionar a autora, sendo que o protesto foi apresentado por negligência da empresa de factoring, que teria se negado a fornecer a carta de anuência para a baixa do título. Finalmente, impugnou os danos morais alegados.

    Pleiteou pela improcedência da demanda.   Impugnação à contestação (41).    O pedido de chamamento ao processo foi indeferido (mov. 51).     Tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do feito (mov. 59).   II - FUNDAMENTAÇÃO   Preliminarmente  Ilegitimidade passiva   A requerida sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, vez que a requerente pretende a sustação de protesto de título efetuado por terceiro, sendo o único que poderia solicitar sua baixa.    No entanto, sem grandes delongas, não assiste razão à requerida.   Isso porque, conforme já tratado na decisão de mov. 51, a transferência do título ocorreu mediante endosso-mandato (mov. 1.8), o que não implica na transferência da titularidade do crédito, mas apenas confere ao endossatário a representação do credor para cobrança da dívida, razão pela qual o mandante possui legitimidade para responder no caso de eventuais danos por protesto indevido.

    Sobre o tema, já decidiu o STJ:   "Dada a relação de preposição, a eventual legitimidade passiva do endossatário-mandatário não exclui, necessariamente, a legitimidade passiva do endossante-mandante, podendo ambos responder solidariamente, conforme a hipótese, em um mesmo processo, pelos prejuízos causados ao terceiro protestado indevidamente.

    Interpretação dos arts. 679 e 932, III, do CC/2002.

    Precedentes." (AgRg no REsp 1421639/SC, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014).”  “CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ENDOSSO-MANDATO.

    PROTESTO DE DUPLICATA APÓS O PAGAMENTO.

    CULPA EXCLUSIVA DA ENDOSSATÁRIA.

    PREPOSIÇÃO CARACTERIZADA.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENDOSSANTE. (...) 2.

    O propósito recursal consistente em verificar a existência de responsabilidade objetiva do mandante em lide indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada na data do vencimento. 3.

    Responsabilidade objetiva e solidária do mandante (comitente), mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, por força do disposto no art. 932, III, do CC/02.

    Precedentes. 4.

    Recurso especial não provido. (REsp 1685556/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)”  Assim, rejeito a preliminar em questão.   Mérito   Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração da inexigibilidade do débito descrito na inicial (mov. 1.8).

    Com o intuito de fundamentar sua pretensão, a parte autora alega que a dívida em questão já foi paga, tendo a ré agido de má-fé e duplicado o título, posteriormente negociado com uma empresa de factoring.  Por sua vez, a demandada sustenta que não agiu com a má-fé ou intenção de lesionar a autora, sendo que o protesto foi apresentado por negligência da empresa de fomento mercantil, que se negou a fornecer a ré a carta de anuência do título.  Portanto, tem-se que a inexigibilidade do débito em questão é fato incontroverso, sendo que, para resolver a controvérsia da demanda, resta aferir a responsabilidade ou não da demandada em relação aos danos suportados pela parte requerente.   Assim, nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte a demandada que não concorreu para os danos descritos na inicial, vez que se trata fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante.  Contudo, da análise detida dos autos, não é possível observar tal demonstração.  Veja-se que, não obstante a quitação do débito dentro do prazo de vencimento (mov. 1.7), a requerida cedeu a duplicata à empresa de factoring, não havendo prova de teria informado acerca de seu adimplemento, dando origem, portanto, ao protesto indevido.   Ademais, apesar de afirmar que buscou obter junto a empresa de fomento mercantil a carta de anuência para evitar a publicidade do protesto, não há qualquer comprovação neste sentido nos autos.   Dessa forma, configurado o ato ilícito e o nexo de causalidade, passo a análise do pedido de indenização por danos morais.   Quanto aos danos morais, tratando-se a autora de pessoa jurídica, ela somente poderia ser atingida em sua honra objetiva.

    Destarte, tem-se que a pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva que é interna e anímica, inerente à pessoa física, pode ser atingida em sua honra objetiva, concernente à imagem, bom nome e reputação no meio social.   A respeito da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer abalo moral o do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."   A ocorrência do dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação de efetivo prejuízo, bastando a demonstração do protesto indevido.

    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INDENIZAÇÃO CIVIL.

    DANOS MORAIS.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    COMPROVAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    DANO IN RE IPSA.

    VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    I.

    A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.

    II.

    O valor arbitrado a título de reparação de danos morais está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso.

    III.

    Agravo improvido”. (AgRg no Ag 1222004/SP, Rel.

    Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 16/06/2010).   “Civil.

    Recurso Especial.

    Ação de compensação por danos morais.

    Conta corrente conjunta.

    Emissão de cheque sem provisão de fundos por um dos correntistas.

    Impossibilidade de inscrição do nome do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito.

    Ocorrência de dano moral. (...) - A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua ocorrência.

    Precedentes.

    Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 981.081/RS, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010)  Quanto ao valor da indenização por dano moral deve servir para punir o ofensor e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante.   Para se alcançar a quantia que corresponda à compensação da vítima e à punição do agente, o Juiz deverá observar várias circunstâncias: o grau de cultura, a posição social, a repercussão do dano na vida íntima da vítima, a capacidade de pagamento do ofensor, seu grau de culpabilidade.   Sendo assim, considerando o gravame causado – protesto e inscrição indevida em banco de dados de inadimplentes – bem como o valor da dívida indevidamente protestada, entendo que os danos morais causados à autora, podem ser compensados, de forma suficiente, com a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  III – DISPOSITIVO   Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida no mov. 14 e declarando a inexigibilidade da dívida protestada (mov. 1.8), determinando o cancelamento do título/protesto, bem como a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 15.000,00, devidamente corrigidos pelo INPC/IGP-DI desde a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos da fundamentação.  Consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.  Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

    Caso a sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC.  Cumpra-se o previsto no Código de Normas e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se.   P.R.I.    DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

  • 11/06/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 17:32

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 11/12/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ONCOFARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA

  • 18/11/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/11/2020 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2020 19:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 07:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/08/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 07:45

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2020 15:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/07/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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