09/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ILDETE CORREIA DE AMORIM em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do contencioso - Juizado Especial em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

NPU 0003628-81.2023.8.17.8201 DECISÃO DE SOBRESTAMENTO (ART. 1.030, III, DO CPC) [Resumo do Recurso Extraordinário: ILDETE CORREIA DE AMORIM, Recorrente Extraordinário, interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão da 2ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal da Capital do TJPE, que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o seu pedido de complementação remuneratória com base no piso nacional do magistério.

A recorrente alega que, mesmo sendo contratada temporariamente, faz jus ao piso salarial.

O recurso aponta violação aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput e inciso XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inciso II, alínea b, e 129, § 4º, da Constituição da República.

O Recorrido Extraordinário (Estado de Pernambuco) apresentou contrarrazões.] DECIDO Analisando o presente caso, verifico que a questão controvertida se assemelha ao Tema 1308 do STF, que trata da aplicação do piso nacional do magistério a profissionais da educação escolar pública contratados temporariamente, nos seguintes termos: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias." Considerando a pendência de decisão do STF sobre o Tema 1308, entendo pertinente o sobrestamento do presente recurso até que a Suprema Corte se manifeste sobre a matéria.

Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC.

Contra a presente decisão, cabe Agravo Interno.

Decorrido o prazo legal e advindo decisão da Suprema Corte sobre o Tema 1308, voltem os autos conclusos.

Recife, data da validação.

HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vice-Presidente do 1º Colégio Recursal
01/04/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 12:45

Expedição de intimação (outros).
09/01/2025 13:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1308
30/07/2024 09:44

Conclusos para decisão
30/07/2024 09:43

Expedição de .
22/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
22/07/2024 18:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ILDETE CORREIA DE AMORIM em 11/07/2024 23:59.
03/06/2024 15:39

Expedição de intimação (outros).
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital. (Origem:1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC
24/04/2024 16:39

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para 1º Gabinete Vice-presidência Turma Recursal - JECRC. (Origem:1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital)
11/04/2024 13:25

Juntada de Petição de recurso
21/03/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 06:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/03/2024 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 18:12

Alterada a parte
20/02/2024 17:57

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (RECORRIDO(A)) e não-provido
29/11/2023 18:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/11/2023 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 23:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 11:33

Recebidos os autos
27/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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