09/04/2024 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/01/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 14:26

Recebidos os autos
18/01/2024 14:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/01/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2024 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024
08/01/2024 16:30

Extinto o processo por desistência
08/01/2024 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/12/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
21/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GUIMARÃES PILATTI
13/06/2022 11:53

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2022 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 18:04

APENSADO AO PROCESSO 0006632-25.1998.8.16.0185
23/05/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 13:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
21/07/2021 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 20:41

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004268-17.1997.8.16.0185 Processo: 0004268-17.1997.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.060,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ROBERTO GUIMARÃES PILATTI Vistos, etc. 1.

Requer o Município de Curitiba através da manifestação retro a penhora do próprio imóvel gerador do tributo.

Todavia, e a despeito disso, não se pode negar que a constrição sobre o dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, mormente ante a desnecessidade da realização de todos os atos inerentes à hasta pública, o que chancelaria, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar, também, da obediência que se deve impor à ordem inserta no art. 11 da Lei 6.830/80.

Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item 1, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1.

Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2.

Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 2.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3.

Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 23 de março de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço
24/03/2021 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2021 12:42

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:36

Recebidos os autos
01/03/2021 17:36

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
01/03/2021 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/07/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
06/07/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 20:18

Conclusos para despacho
18/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO GUIMARÃES PILATTI
17/06/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/10/2018 12:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2018 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 15:29

PROCESSO SUSPENSO
24/05/2018 18:06

CONCEDIDO O PEDIDO
09/05/2018 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/03/2018 12:15

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2016 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2016 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 14:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/1997

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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