TJPR - 0004537-23.2017.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDEVINO TEIXEIRA DE PAULA

CPF *43.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEN LUCIA RODRIGUES

CPF *23.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/10/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:56

    Homologada a Transação

  • 22/09/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/09/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 18:03

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/08/2023 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/06/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/06/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:59

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 04/04/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/03/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 16/03/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/03/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 26/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/07/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2022 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 19/05/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 14:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 21:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/08/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 28/06/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004537-23.2017.8.16.0131 Processo:   0004537-23.2017.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$38.573,46 Exequente(s):   VALDEVINO TEIXEIRA DE PAULA (RG: 10739829 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*97-15) Rua Vereador João Rocha Loures, 3178 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-000 Executado(s):   CARMEN LUCIA RODRIGUES (RG: 36844302 SSP/PR e CPF/CNPJ: *23.***.*40-00) RUA VISCONDE DE NACAR, 475 CASA - BAIRRO SAMBUGARO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-420             DECISÃO     I – Apresentou a exequente embargos de declaração (movimento 365.1), contra a decisão de movimento 353.1, alegando que a decisão foi omissa, uma vez que não se manifestou expressamente sobre o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, requerendo seja condenado o executado, bem como ao pagamento da multa e honorários dispostos no artigo 523, §1°e 2° do CPC.

    Requereu que houve contradição quando da determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial, refaça o cálculo do saldo remanescente, também englobando a sexta parcela do parcelamento, caso a referida parcela ainda não tenha sido depositada.

    O executado se manifestou contrário aos embargos opostos pela exequente (movimento 370.1).

    O despacho de movimento 372.1, determinou a serventia que certifique a ocorrência do pagamento da sexta parcela e a tempestividade.

    Em movimento 373.1, a executado se manifestou juntando o comprovante de pagamento da última parcela.

    A serventia expediu certidão em movimento 374.1.

    A exequente se manifestou em movimento 380.1, requerendo o levantamento dos valores. É o relatório.   II – Decido: Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas.

    As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220).

    A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.

    Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.

    Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não é o caso dos autos.

    A exequente interpôs embargos de declaração (movimento 365.1), alegando em síntese 3 pontos: omissão quanto ao pedido de condenação do executado por litigância de má-fé; necessária aplicação da multa e honorários do artigo 523, §1°, CPC e nova remessa dos autos ao Contador para realização do cálculo.

    Com razão a exequente no tocante.

    Isso porque, em movimento 341.1, a exequente requereu expressamente a condenação da executada em litigância de má-fé, bem como requereu a aplicação das disposições do artigo 523, §1° do CPC.

    Inicialmente, para análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e das penalidades impostas pelo artigo 523, §1° do CPC, necessário se faz breve exposição dos fatos.

    A exequente requereu o cumprimento de sentença (movimento 251.1).

    A decisão de movimento 260.1, intimou o executado a efetuar o pagamento.

    O executado se manifestou em movimento 266.1 (12.12.2019), efetuando ao pagamento da quantia de 30% dos valores e requerendo o parcelamento em 6 vezes.

    Em movimento 285.1, juntou comprovante de pagamento da primeira e segunda parcela.

    Juntou comprovante de pagamento em movimento 293.1 e 293.2.

    Em data de 11.05.2020, o executado se manifestou nos autos informando o pagamento da sexta e última parcela, juntando comprovante de pagamento (movimento 309.2/309.3).

    A exequente requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para aplicação da multa e honorários ante a intempestividade e pagamento incompleto das parcelas (movimento 327.1).

    Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial (movimento 353.1), este solicitou informações acerca do cálculo, uma vez que nos autos constavam apenas comprovante de 05 (cinco) parcelas (movimento 358.1).

    A decisão de movimento 372.1, determinou a serventia que certificasse a ocorrência da sexta parcela e a tempestividade.

    A executada se manifestou em movimento 373.1, alegando que realizou busca junto a agencia bancaria e não localizou o comprovante de pagamento da sexta parcela, efetuando novo depósito.

    A certidão de movimento 374.1, informou que o depósito da sexta parcela foi realizado apenas em data de 07.04.2021.

    Da aplicação do artigo 523, §1° do CPC:   Destarte, compulsando detidamente a ordem cronológica acima descrita, observa-se que a 06 (sexta) parcela foi paga pelo executado, contudo, de forma totalmente intempestiva, ou seja, a quase um ano depois da data em que seria devido o seu depósito.

    Logo, plenamente devido a aplicação da multa e honorários dispostos no artigo 523, §1° do CPC, sobre o valor da última parcela, eis que o pagamento se deu de forma totalmente intempestiva.   Da litigância de má-fé:   Requer a parte exequente a condenação da executada em litigância de má-fé, uma vez que afirmou em Juízo a quitação de dívida ainda não paga.

    Pois bem.

    Age como litigante de má-fé a parte que formula pretensão embasada em razões de fato e de direito que sabe não guardarem correspondência com a verdade.

    Com razão o embargante, eis que através da presente ação restou demonstrado que a executada afirmou nos autos que havia pago a sexta e última parcela e requereu a extinção do feito, todavia, faltou com a verdade, eis que as certidões expedidas pela serventia dão conta de que a executada só realizou o pagamento a quase um ano depois da data em que havia informado nos autos.

    Veja-se, após a manifestação do Contador Judicial em movimento 358.1, informando que nos autos haviam apenas 5 depósitos, o executado veio aos autos (movimento 361.1) requerendo a juntada da sexta e última parcela.

    Todavia, o documento juntado em movimento 361.2, não se trata de comprovante de pagamento da sexta parcela, mas apenas extrato bancário das parcelas anteriores efetuadas pelo executado.

    Observa-se que pelas datas dos depósitos informados no referido extrato, refere-se à 4ª e 5ª parcela, tendo a serventia certificado em 07.2020 (movimento 324.1) que não havia ocorrido o depósito integral das parcelas.

    Após a ocorrência de tais fatos, o executado ainda se manifestou em movimento 370.1, requerendo a certificação do pagamento da sexta e última parcela, a qual sequer havia ocorrido, afirmando que se necessário solicitaria a microfilmagem do depósito, postulando pela concessão de prazo de 60 dias, para tanto.

    Ora, as manifestações do executado ensejaram litigância de má-fé, eis que primeiramente, juntou extrato bancário afirmando ser o comprovante de depósito da última parcela; mesmo após certificado pela serventia e o Contador Judicial a ausência da última parcela, se manifestou apontando de forma veemente que havia ocorrido o pagamento e requerendo prazo de 60 dias para comprovar.

    Logo, inteiramente devida a condenação da executada em litigância de má-fé.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    EMBARGOS à EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    COMPRA E VENDA.

    IMÓVEL RURAL.

    QUITAÇÃO.

    Compra e venda de imóvel rural com pagamento através de dação de sacas de soja, divididas em três prestações anuais.

    Depósito da soja realizado em empresa diversa da prevista no ajuste, mas com expressa autorização da credora.

    Validade do pagamento.

    Extinção da execução confirmada.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    CABIMENTO.

    COBRANÇA INDEVIDA.

    MÁ-FÉ DAS EMBARGADAS.

    Tem incidência o disposto no art. 940 do CCB, pois, pelas circunstâncias do caso concreto, cabalmente demonstrada a má-fé das exequentes na cobrança de dívida já quitada.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    MULTA.

    MANUTENÇÃO.

    INDENIZAÇÃO.

    AFASTADA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    Age como litigante de má-fé o autor que formula pretensão embasada em razões de fato e de direito que sabe não guardarem correspondência com a verdade.

    Exequentes que insistiram na ausência de pagamento, mas, além da prova do depósito da soja, em recibos assinados pela credora, há, também, prova do faturamento de parte da soja depositada em seu favor.

    Litigância de má-fé evidenciada.

    Condenação ao pagamento de multa conforme previsto nos artigos 17 e 18 do CPC.

    Indenização por litigância de má-fé condicionada à prova do prejuízo causado à parte contrária, ausente no caso concreto.

    Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação das exequentes ao pagamento da indenização prevista no art. 18 do CPC.

    DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*15-76, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014) (TJ-RS - AC: *00.***.*15-76 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 03/04/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/04/2014).

    Sendo assim, tendo em vista que a exposição de documentos ou fatos com o objetivo de alterar a verdade, bem como a afirmação de quitação de dívida não paga, não são condutas esperadas, bem como a que deva ser tolerada nos autos, a condenação do executado em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

    No que concerne ao quantum, o artigo 81, do CPC informa que “o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”, de modo que se afigura justo e razoável o arbitramento da multa na importância correspondente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa.

    Outrossim, os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial para novo cálculo.

    III – DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e dou-lhes provimento, para o fim de acrescentar na decisão de movimento 353.1: “II – Diante da fundamentação supra, condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.

    III – Reputo como intempestivo o depósito da 06 (sexta) e última parcela realizada pelo executado (movimento 373.), para tanto devem recair sobre o montante depositado as penalidades impostas no artigo 523, §1°, do CPC (apenas sobre o valor da última parcela).

    IV - Destarte determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que elabore o cálculo de acordo com o determinado no item II e III, bem como para que observe o disposto no artigo 916, do CPC.

    V – Em seguida, intimem-se as partes.

    VI – Manifeste-se o exequente acerca do pedido de compensação de valores, formulado pelo executado. ” V - Intimem-se, diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito  

  • 11/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 07/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/12/2020 20:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2020 10:34

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 11:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/07/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2020 08:45

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 03/02/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/12/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 04/12/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2019 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 09:13

    APENSADO AO PROCESSO 0013677-13.2019.8.16.0131

  • 02/12/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/12/2019 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 21:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 17/10/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/10/2019 13:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 08:34

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 08:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/10/2019 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2019 08:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2019

  • 30/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CARMEN LUCIA RODRIGUES

  • 29/08/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:34

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 26/07/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/07/2019 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/06/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:09

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 18:56

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2019 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2019 09:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 09:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 08:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/01/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 09:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/10/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 14:37

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/09/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2018

  • 26/09/2018 13:54

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2018 13:54

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO TEIXEIRA DE PAULA

  • 19/09/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 08:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2018 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 17:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/08/2018 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 13:30

  • 07/08/2018 13:54

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 02/08/2018 09:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/08/2018 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 11:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/08/2018 13:30

  • 20/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 17:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/07/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2018 09:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2018 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2018 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 10:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/05/2018 10:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/04/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2018 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 12/04/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2018 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/04/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/02/2018 10:44

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 11:04

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 11:04

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 13:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/11/2017 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 11:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2017 08:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/10/2017 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2017 16:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 21:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2017 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2017 12:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 08:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 28/07/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 15:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2017 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2017 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2017 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2017 12:34

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 12:32

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2017 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2017 10:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 13:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/06/2017 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/06/2017 10:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/06/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2017 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2017 12:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 12:14

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2017 12:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2017 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/04/2017 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 16:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2017 08:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2017 08:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/04/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2017 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2017

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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