TJPR - 0001384-95.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF *29.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO LIMA DA SILVA

CPF *57.***.*15-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2025 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 07/03/2025 06:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 08:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/03/2025 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 17:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 09/12/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 19/11/2024 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 03/10/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 26/09/2024 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/09/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 23/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 14/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2024 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 07/06/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 20/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2024 00:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 17:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 23/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2024 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2024 00:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/03/2024 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 19/02/2024 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 17/11/2023 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/11/2023 02:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 04/10/2023 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 21/06/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 02:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 06:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 26/05/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 13/07/2022 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 14/06/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 30/05/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 06/04/2022 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 03/03/2022 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

  • 26/01/2022 18:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2022 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/01/2022 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 20:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2021 20:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 14/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/07/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/07/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:19

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 07/07/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/06/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-95.2021.8.16.0048   Processo:   0001384-95.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$6.899,18 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   RICARDO LIMA DA SILVA

    Vistos. 1.

    O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face da parte requerida, alegando, em síntese, que através de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a parte requerida não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas.

    O Autor requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.

    Com a inicial vieram os documentos. É o breve relato.

    Decido. 1.1. Inicialmente, deixo de decretar o segredo de justiça nestes autos, por não haver nada que justifique a decretação do sigilo.

    Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos jurisdicionais, excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, a teor dos artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que não ocorre na espécie.

    Como cediço, o segredo de Justiça consiste em manter sob sigilo processos judiciais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial.

    Assim, em determinadas situações, o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em hipóteses excepcionais.

    Importante, destacar que a publicidade processual é garantia de transparência da Justiça, estando em harmonia, assim como inúmeras outras garantias individuais, também em prerrogativa da defesa social, controle da probidade do Estado-Justiça, a quem a sociedade delegou o exercício da jurisdição.

    Dita a Constituição, no art. 93, inciso IX, que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação".

    Portanto, explicitamente, a Constituição Federal faz prevalecer o direito à informação da sociedade sobre a intimidade das partes.

    Dessa forma, para a decretação do segredo de justiça, é necessária a presença de interesse público ou, que existam razões fundadas que justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais, como por exemplo as hipóteses do artigo 189 do CPC, as quais não se vislumbram neste caso.

    Portanto, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça nos presentes autos. 2.

    O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário".

    O contrato que instrui a petição inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte requerida (mov. 1.6).

    Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato e, possivelmente, entregue à pessoa residente no local (mov. 1.7).

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor.

    Nesse sentido:   CIVIL E PROCESSUAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – ENCARGOS EXCESSIVOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CARÊNCIA DE AÇÃO – Para comprovação da mora, é suficiente a notificação por carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    II - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do ERESP nº 163.884/RS (DJ 24.09.2001).

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 450883 – RS – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Castro Filho – DJU 19.12.2003 – p. 00453 – sem grifo no original) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: Deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida.

    Precedentes. – Incidência, ademais, da Súmula nº 283-STF.

    Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 539842 – RS – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Barros Monteiro – DJU 19.12.2003 – p. 00489 – sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ARRENDAMENTO MERCANTIL – NOTIFICAÇÃO – ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – VALIDADE – DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS – SÚMULA Nº 245/STJ – I.

    Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente.

    Precedentes.

    II. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" – Súmula nº 245/STJ.

    III.

    Recurso Especial conhecido e provido.

    Determinado o processamento da ação. (STJ – RESP 448236 – RJ – 4ª T. – Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior – DJU 09.12.2002 – sem grifo no original)   Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual.

    Esse o teor do artigo do artigo 2º, §2º diz: “Art. 2º.

    No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º.

    A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Assim, com a entrega da notificação em mãos do devedor ou no local indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3.

    Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3.1.

    Autorizo a utilização de auxílio/força policial, em caso de necessidade, a ser avaliada pelo diligente oficial de justiça no caso concreto. 4.

    Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC).

    Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC/1973:   DIREITO CIVIL.

    IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004.

    RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

    Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

    De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

    A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.”  Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.

    Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação.

    Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais.

    A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer.

    Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional.

    Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei.

    Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico.

    Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes.

    Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas.

    Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência.

    De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013.

    REsp 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014.   5.

    Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor.

    Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 6.

    Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º.

    Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)".

    Desta feita, após o recolhimento das custas processuais relativas à restrição, nos termos da Instrução Normativa 04/2016, determino que a Escrivania proceda o bloqueio junto ao Renajud, inserindo a restrição à circulação do veículo descrito na petição inicial. 7.

    Observo que, conforme inteligência do §2º do artigo 212 do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pela Lei, independentemente de autorização judicial. 8.

    Defiro também o cumprimento da liminar pelo Sr.

    Oficial de Justiça em comarcas contíguas, caso necessário, em interpretação extensiva do contido no artigo 230 do CPC/1973 e artigo 255 do atual CPC.

    Nesse sentido é a jurisprudência:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA EDITAL.

    VALIDADE.

    CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCAS DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA.

    POSSIBILIDADE.

    NÃO APLICAÇÃO DO CDC.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

    CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1. É válida a notificação extrajudicial feita por edital, após a tentativa de notificação enviada ao endereço informado no contrato.

    Precedentes do STJ. 2.

    Segundo o art. 230 do CPC, nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (...) (TJ-PE - AI: 2963106 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2013)   09.

    Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. 10.  Expeça-se carta precatória, caso necessário.  11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 11/06/2021 13:37

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/06/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 08:28

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 18:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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