TJPR - 0004768-91.2020.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
28/03/2024 03:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2024 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/03/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
21/03/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 18:32
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
15/03/2024 16:18
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2024 03:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2024 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 18:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 15:18
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 15:17
Processo Reativado
-
29/02/2024 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2024 14:15
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 14:10
Recebidos os autos
-
22/02/2024 14:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/02/2024 09:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
19/02/2024 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024
-
19/02/2024 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
23/01/2024 04:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 10:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/01/2024 23:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
11/01/2024 23:25
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
11/01/2024 14:00
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
30/11/2023 05:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
08/11/2023 17:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
16/10/2023 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2023 14:46
Recebidos os autos
-
21/09/2023 14:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/09/2023 17:02
ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
-
15/09/2023 17:11
Conclusos para decisão
-
15/09/2023 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
23/08/2023 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 15:50
Juntada de Petição de embargos à execução
-
11/08/2023 03:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
03/08/2023 14:56
Recebidos os autos
-
03/08/2023 14:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2023 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2023 14:16
Recebidos os autos
-
03/08/2023 14:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2023 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
10/07/2023 04:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 14:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/03/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 20:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 21:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 21:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2023 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 14:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
14/12/2022 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 16:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2022 15:50
Conclusos para decisão
-
09/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
08/12/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
01/12/2022 06:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
23/11/2022 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2022 01:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/09/2022 14:35
Conclusos para decisão
-
13/09/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ANITA APARECIDA BARBOSA
-
29/08/2022 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
19/08/2022 16:10
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
15/08/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/08/2022 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 22:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2022 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 21:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 18:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/08/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2022 15:15
Conclusos para decisão
-
06/08/2022 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2022 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
19/07/2022 02:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
07/07/2022 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
14/06/2022 04:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
13/06/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 19:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2022 16:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2022 17:03
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2022 17:02
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
26/05/2022 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2022 17:01
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/05/2022 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2022 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 19:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/05/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 15:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
18/05/2022 15:37
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
18/05/2022 15:37
Baixa Definitiva
-
19/04/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
24/03/2022 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 02:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 19:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/03/2022 15:21
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
23/12/2021 01:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 22:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 18:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 19:00
-
08/11/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:43
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/10/2021 16:43
Recebidos os autos
-
28/10/2021 16:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2021 16:43
Distribuído por sorteio
-
28/10/2021 16:43
Recebido pelo Distribuidor
-
28/09/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/08/2021 15:25
Recebidos os autos
-
02/08/2021 15:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
02/08/2021 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/07/2021 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 14:55
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
22/07/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
21/07/2021 18:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/07/2021 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 19:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 19:34
Expedição de Certidão DE RECURSO
-
29/06/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/06/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
22/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Processo: 0004768-91.2020.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ANITA APARECIDA BARBOSA Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.
SENTENÇA Vistos, etc... 1.
RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Não há que se falar em incompetência desse Juízo ante a necessidade de realização de perícia, posto que a parte autora não questiona a contratação, mas sim eventual erro sobre a modalidade da contratação.
Por fim, não há que se falar em conexão com os autos nº 0003582-33.2020.8.16.0148, posto que decorrentes de benefícios previdenciários diversos.
Expedição de ofício Considerando que a parte ré colacionou ao feito comprovante de TED, alinhado ao fato de que a parte autora não nega a contratação do serviço e recebimento dos valores, tenho que dispensável a expedição do ofício requerido, na medida em que o recebimento dos valores é fato incontroverso.
Mérito O ponto controvertido nos autos consiste na suposta contratação de empréstimo em moeda corrente, em modalidade diversa da pretendida pelo reclamante; na ausência de autorização para a consignação referente à Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC); e na existência de danos materiais e extrapatrimoniais supostamente tolerados pela parte autora.
Pois bem.
O erro narrado pela parte requerente na peça exordial amolda-se ao error in negotia, ou seja, aquele inerente à natureza do próprio pacto.
Neste sentido, o Código Civil vigente dispõe que “Art. 139.
O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (...)”.
Cuida-se de um “estado de espírito positivo, qual seja, a falsa percepção da realidade” (GAGLIANO, Pablo Stolze.
Manual de Direito Civil: Volume Único.
São Paulo: Saraiva, 2017).
Tal erro substancial é capaz de anular o negócio jurídico, uma vez que macula a manifestação de vontade do contratante/consumidor (art. 138, CC), sendo certo que o ônus da prova de eventual erro é de quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.
Ocorre que no caso dos autos, a parte reclamada colacionou aos autos contrato de adesão de cartão de crédito consignado, bem como autorização para desconto em folha, ambos devidamente assinado pela parte autora (mov. 19.2).
O contrato de adesão permite taxativamente a reserva de percentual do benefício da parte autora, assim como autoriza, de forma explicita, o desconto desse percentual em caso de inadimplemento das faturas de cartão de crédito.
Também não se vislumbra a utilização de expedientes ardilosos pela ré, o que caracterizaria o dolo, com a indução do autor a erro.
A alegação de que foi oferecido um empréstimo em cartão com juros idênticos ao consignado não restou comprovado nos autos, ônus este que era da parte reclamante, máxime por tal relato estar na contramão do disposto em contrato.
Destarte, não há que se falar em qualquer vício capaz de macular a manifestação de vontade do consumidor, pois conforme já mencionado, a parte requerente deixou de produzir provas capazes de demonstrar o suposto erro no momento da contratação do “empréstimo” discutido no caso sub judice, ou seja, deve prevalecer o princípio da boa-fé contratual e da obrigatoriedade dos contratos, afinal, pacta sunt servanda.
O artigo 373, inciso I, do CPC é claro ao imputar ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide.
Neste sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência aplicado em casos análogos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
RECURSO ADESIVO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
REPASSE DE PONTO COMERCIAL.
DISTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
COBRANÇA EM EXCESSO NÃO CONFIGURADA.
ERRO SUBSTANCIAL.
INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.
ART. 333, I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA.
ARTIGO 20, § 4º DO CPC.
RECURSOS IMPROVIDOS. 1.
A existência do erro substancial, assim entendido como sendo uma noção inexata sobre um objeto, influencia a formação da vontade do declarante, que a emitirá de forma diversa da que a manifestaria caso tivesse conhecimento exato, ou seja, exige a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, seja determinante para a realização do negócio jurídico, ex vi do disposto no art. 139 do CC. 1.1.
O art. 138, do mesmo diploma legal exige que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. 2.
Cabe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência de algum vício/defeito que enseje a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, em face do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3.
Diante da ausência de burla ou artimanha dirigida a confundir a percepção da autora quanto à aceitação do negócio proposto pela desocupação do imóvel, transferência e alienação do ponto comercial e valor cobrado como taxa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. (...). (Acórdão n.883174, 20140110015115APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015.
Pág.: 183) Grifei e negritei.
ANULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL – AUSÊNCIA.
Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei.
O erro consiste em vício de vontade na formação do negócio jurídico, compreendendo a noção inexata que uma das partes possui acerca do objeto da transação, estando disciplinado pelo art. 138 do Código Civil.
Ausente a prova do vício de vontade no ato de celebração do negócio jurídico, não se anula o contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.12.000860-5/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2013, publicação da súmula em 13/12/2013) Grifei e negritei.
Cumpre destacar, ainda, que a parte autora utilizou do valor disponibilizado, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 172, 174 e 175, todos do Código Civil, pois a execução voluntária do negócio jurídico alegado como anulável importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.
Neste sentido, não se vislumbra qualquer nulidade ou anulabilidade do contrato firmado, já que as partes tinham conhecimento dos termos do contrato e de seus encargos, sendo então utilizados os valores pela reclamante, a qual poderia presumir, pelo menos, que deveria pagar pelos valores recebidos, sendo informada mensalmente, através do envio das faturas de cartão de crédito, os valores abatidos pelo desconto previdenciário e o montante ainda devido do contrato firmado.
Este também é o entendimento manifestado pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, pela validade do contrato de empréstimo consignado mediante cartão de crédito.
Eis algumas ementas: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RMC.
DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.
CONCORDÂNCIA TÁCITA.
ABATIMENTO DO VALOR NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A utilização de cartão de crédito mediante uso de senha pessoal importa em manifestação tácita de vontade em aderir ao contrato de uso, sendo válida a avença celebrada ainda que não tenha sido assinada graficamente pelas partes. os Juízes da Segunda Turma Recursal do Paraná, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR provimento do recurso interposto por ANA DE LOURDES DE VECCHIO DA SILVA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008313-28.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 27.03.2015).
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.
AUTOR QUE APENAS IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO EM SI E NÃO FAZ MENÇÃO À UTILIZAÇÃO.
REGULARIDADE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS.
SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
Recurso conhecido e improvido.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004323-03.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 17.02.2016) Ademais o desconto questionado pela reclamante à título de RMC é sobre um produto que o banco disponibiliza.
Um cartão de crédito que desconta na folha de pagamento o valor das compras efetuadas.
Quando solicitado o cartão, as instituições financeiras pedem a reserva da margem, a qual tem que ser aprovada e com esta aprovação é que se concede o crédito.
Portanto, a retenção de valores é lícita, sendo da própria essência do contrato celebrado entre as partes, e autorizada pela reclamante.
Neste sentido também manifesta a jurisprudência, sobre a validade do contrato.
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO – PECULIARIDADES DO CASO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL – SENTENÇA REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 QUE SE JULGA PREJUDICADO (TJPR - 14ª C.Cível - 0030891-87.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
CARTÃO DE CRÉDITO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. (TJ-RS - AC: *00.***.*91-08 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 27/06/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2012).
Assim, não há qualquer dano material a ser reparado, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da reclamante, pois tendo recebido o valor do empréstimo, é seu dever legal, a devolução dos valores na forma estipulada no contrato, com os encargos legais e contratuais ali constante.
Portanto, como a retenção nos proventos da parte é devida, não há qualquer dano moral a ser reparado, muito menos descabida. 3.
DISPOSITIVO Por todo o exposto e pelo que consta nos autos, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no art. 487, I do CPC, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.
Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).
Considerando o documento de mov. 1.8, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte reclamante.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Diligências necessárias.
Rolândia, datado e assinado digitalmente.
ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora -
11/06/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 19:03
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
02/06/2021 19:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/06/2021 18:49
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:50
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 18:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/05/2021 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 10:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/04/2021 10:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
09/04/2021 08:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 15:25
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 13:35
Cancelada a movimentação processual
-
15/03/2021 19:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
15/03/2021 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/01/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/01/2021 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 09:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/01/2021 09:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
04/11/2020 09:28
Juntada de Certidão
-
02/10/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
28/09/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 16:50
Juntada de Petição de contestação
-
17/09/2020 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 17:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/09/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 18:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/08/2020 07:39
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
29/07/2020 08:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 08:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 18:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/07/2020 14:00
Recebidos os autos
-
28/07/2020 14:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2020 13:55
Recebidos os autos
-
28/07/2020 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2020 13:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/07/2020 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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