TJPR - 0010211-62.2006.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSTRUCEL CONSTRUCOES DE OBRAS ELETRICAS LTDA.

CNPJ: 79.123.139/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MAGALHAES

CPF *70.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ:

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/07/2025 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 08:04

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 01:11

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGALHÃES

  • 26/05/2025 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/04/2025 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2025 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:37

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 20:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MAGALHÃES

  • 03/02/2025 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2025 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/01/2025 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/08/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 22:33

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 01:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2024 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/06/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/06/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2023 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 17/02/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 12:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/02/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/09/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/11/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/07/2021 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010211-62.2006.8.16.0035   Processo:   0010211-62.2006.8.16.0035 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$6.388,61 Exequente(s):   Construcel Construções de Obras Elétricas Ltda.

    Executado(s):   Antonio Magalhães Vistos e examinados.

    CONSTRUCEL CONSTRUÇÕES DE OBRAS ELÉTRICAS LTDA opôs embargos de declaração, sustentando a existência de obscuridade na decisão mov. 277.1. É o breve relatório, passo a decidir.   Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa:   “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.

    Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord).

    Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol.

    I, 6ª ed.

    SP: RT, 2003, p.628).   Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material.

    O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

    Diversamente do alegado, não há qualquer obscuridade nas decisões do mov. 277.1, uma vez que obscuridade revela-se quando não há clareza no posicionamento judicial, no que concerne ao indeferimento da penhora de arma de fogo, a decisão foi fundamentada e clara, expondo a inviabilidade da realização do leilão, dado não só aos complexos requisitos da Lei 10.826/0, como também o rigoroso controle realizado pela Polícia Federal e o Exército.

    Não obstante, não há que se falar em qualquer obscuridade quanto ao afastamento da multa, vez que o réu cumpriu a intimação de mov. 264.1, logo, a decisão foi clara ao determinar a inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça, e consequentemente a desnecessidade da multa.

    Ou seja, a pretensão da parte autora demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando.

    Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 10 de junho de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)  

  • 11/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2021 12:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 11/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 22:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 14:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/03/2020 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/03/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2020 16:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/12/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 14:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/09/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2019 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 13:40

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2018 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 01:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/02/2018 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 18:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/02/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 14:59

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/12/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2017 23:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2017 13:24

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/06/2017 10:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 15:23

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/05/2017 19:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2017 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2017 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2017 12:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/04/2017 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2017 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 16:32

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 17:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/03/2017 12:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2017 13:39

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 11:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2017 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 17:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2016 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 13:16

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/10/2016 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2016 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2016 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2016 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 08:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2016 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 08:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 18:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2016 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2016 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2016 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2016 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2016 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 12:07

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2016 12:07

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2016 12:03

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2016 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/04/2016 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 16:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/04/2016 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/03/2016 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2016 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2016 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2016 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2016 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2015 13:23

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2015 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/11/2015 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2015 16:02

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2015 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2015 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2015 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2015 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/09/2015 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2015 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 10:12

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 11:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2006

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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