14/12/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 17:13

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2022 15:34

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 08:17

Recebidos os autos
15/08/2022 08:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2022 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2022 21:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 09:45

Recebidos os autos
08/03/2022 09:45

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2022 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/12/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 09:53

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2021 15:08

Conclusos para decisão
06/12/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
23/09/2021 12:59

Recebidos os autos
23/09/2021 12:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/09/2021 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 17:47

Recebidos os autos
22/09/2021 17:47

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:19

Conclusos para decisão
22/09/2021 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/09/2021 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2021 17:18

Alterado o assunto processual
22/09/2021 17:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/09/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
12/07/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 00:00

Intimação

Autos nº 10215-74.2018 Autores: Everson Negrisolli e Wani Keli Briekowiec Réu: F A Maringá Ltda.

SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de processo de conhecimento em que se pretendeu indenização por danos morais e materiais em razão de vício de produto comercializado pela ré.

Relataram ter ganhado uma cama box com colchão fabricados pela ré que apresentou defeitos de fabricação.

Alegaram que mesmo após diversas trocas do colchão, inclusive depois de trocas por produto de nível superior, mediante pagamento, os problemas remanesceram.

Reclamaram, em razão disto, a indenização pelo prejuízo material correspondente ao valor do primeiro produto e do montante gasto com a troca por outro de nível acima, bem como a reparação pelos danos morais que alegaram ter sofrido.

Citada, a ré contestou.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Em sua defesa, apontou a qualidade de seu produto, ressaltando que a insatisfação dos autores se deu pela inadaptação ao bem.

Ainda, apontaram pela normalidade da perda de espessura do colchão indicando, também, que eventual defeito adveio da má-utilização/conservação do produto.

Por fim, defenderam a inexistência de dano moral.

Saneado, deferiu-se a produção de perícia simplificada, assim como a colheita de prova oral.

Realizadas as provas, seguiram-se às alegações finais. É o que interessa para a solução do problema. 2.

Fundamentação 2.1.

Preliminares O Código de Processo Civil privilegia a efetiva tutela dos direitos em detrimento de soluções puramente formais e processuais, de modo que o ideal é que o processo tenha como objetivo a busca por um justo equilíbrio entre 1 forma e instrumentalidade , privilegiando o julgamento de mérito.

Neste tópico, as partes nada reclamaram e nem remanesce questão que de ofício o juízo deva se pronunciar.

Assim, por inexistirem preliminares para serem analisadas reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em 1 Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018.

Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero.

Editora: Revista dos Tribunais. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100864097/v4/ document/149303167_S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES/anchor/a-S.IV_C.X_TIT.I_L.I_PT.ES Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 juízo) e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem).

Passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 2.2.

Mérito Consoante relatado, percebe-se se tratar de demanda é envolta ao Código de Defesa do Consumidor, eis que o produto fabricado pelo réu e posto por eles à disposição de uma infinidade de pessoas fora adquirido pelos autores na condição de consumidores finais.

Atento ao debate proposto pelas partes, desponta-se a lide a responsabilidade por vício de produto.

O tema, neste ínterim, é regulado pelo art. 18 do CDC que assim dispõe: Art. 18.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Responsabilidade tal, calha dizer, está relacionada à violação de um dever de adequação.

Adequação esta entendida como a qualidade do produto ou serviço de servir, ser útil, aos fins que legitimamente dele se esperam.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 Portanto, para a solução deste feito basta a apuração de eventual inadequação dos colchões entregues pela ré aos autores.

A cronologia dos eventos não é de somenos relevância, afinal, pela narrativa inicial, diversas foram as trocas em razão de um mesmo defeito, o abaulamento da superfície do colchão.

Em suma, pode a cadeia de eventos ser assim construída.

O início de seu uso pelos autores data, conforme confissão, de 20/02/2016 ao passo que a sua substituição, por um de mesma qualidade, se operou em 21/09/2016, depois da reclamação formalizada em 10/09/2016.

Dias após a troca, em 23/09/2016, registrou-se nova reclamação em razão do mesmo problema, quando atestado o afundamento do colchão em 2 cm do lado direito e 1,5cm do lado esquerdo, o que resultou em uma nova troca efetivada em 06/10/2016.

Esta, então, a segunda troca.

A terceira substituição adveio da reclamação efetuada em 09/11/2016, também pelo abaulamento precoce do colchão, que se concretizou em 09/12/2016, por um de qualidade superior em razão do incremento do preço, mas que também apresentou o mesmo problema, resultando não na substituição do produto, mas sim na troca do tampo e do bordado do colchão.

A respeito das duas primeiras trocas, carece de discussão quanto aos respectivos defeitos que ensejaram a substituição do produto, pois realizada de liberalidade pela empresa ré, sendo insofismável que se ausente dano ou defeito, certamente a troca tal como a última que ensejou apenas a substituição do tampo e do bordado teria sido negada.

Isto, inclusive, é o que se antevê das mensagens aportadas no mov. 80.2: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 DIA 31/09 O DOUGLAS ESTEVE NA CASA DO SR EVERSON ONDE FICOU EVIDENCIADO QUE OCOLCHAO COM 10 DIAS DE USO TERIA ABAIXADO UM PORCENTUAL SUPERIOR QUE PODERIA CERCA DE 2 CM COMO MOSTRAM AS FOTOS DO PRODUTOS TIRADAS PELO DOUGLAS.

SENDO ASSIM O DOUGLAS APOS FAZER A VISTORIA PEDIU QUE TROCÁSSEMOS ESSE COLCHÃO.

ASSISTENCIA NAO TROCA DEVIDO ESSE CONSUMIDOR ESTAR EFETUANDO A 4 RECLAMAÇÃO ONDE OS OUTROS PRODUTOS FORAM TROCADOS POR 3 VEZES E ELE SEMPRE VEM RECLAMANDO DE AFUNDAMENTO ESTAMOS SOMENTE PRESTANDO A ASSISTENCIA UMA VEZ QUE NA FOTO DO PRODUTO NAO SE VE NENHUMA DEFORMAÇÃO APENAS UM MARCA DEVIDO OS 11 MESES DE USO.ESTAMOS AGUARDANDO CARGA NA CIDADE POIS DEVIDO A DEMORA EM RESPONDER CLEITNE DANDO UMA RESPOSTA A FABRICA HOJE 30/11 A CARGA DE CIANORTE JA FOI ENVIADA AGORA CEDO.

VAMOS MONTAR UMA CARGA A PARTE PARA ENVIAR PRODUTO.

Com relação à terceira troca iniciam-se as celeumas, eis que embora não efetuada a troca em si do produto, num primeiro momento, uma vez encaminhado ele para a requerida tempos depois, promoveu ela a substituição do tampo do colhão e da espuma.

Do que se colhe, então, é que o último colchão discutido nos autos é o motivo derradeiro desta discussão, eis que as demais reclamações foram sempre atendidas e dentro do prazo legal de troca de 30 dias.

Em suas especificações assim consta a individualização do produto: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 Da visualização das fotografias, pode-se perceber que entre a espuma e o topo do colchão há uma camada, chamada pelas partes de tampo, feita de material viscoelástico, o que o difere de colchões usuais, feitos tão somente de espuma.

A partir desta tecnologia, permite-se amoldar o corpo do dormente sem gerar pontos de pressão, aumentando o conforto no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 momento do descanso.

Evidentemente que o uso desta tecnologia apresenta reflexos outros, tal como depressões naturais na espuma que, respeitado o grau de desgaste previsto em normativa do Inmetro, não se caracterizam defeitos que impedem o correto uso do produto, senão a sua própria característica. É impossível, pela natureza do produto adquirido pelos autores, exigir-se que dele não se desponde abaulamento em sua espuma.

Eis, neste ínterim, o laudo apresentado pela ré, não refutado tecnicamente pelos requerentes: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 Atente-se para o decurso de mais de 4 (quatro) meses entre a data da posse deste colchão para a reclamação que atestou pela regularidade do produto e quase seis meses para a segunda reclamação tratando deste mesmo produto.

Vê-se, inclusive, que os autores se encontravam cientificados da possibilidade de acomodação natural decorrente do uso, conforme se depreende do Certificado de Garantia e Manual de Instruções por eles acostado à inicial (seq. 1.33): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 A naturalidade da deformação impede, então, seja ela categorizada como defeito de fabricação.

E neste sentido, ainda, fora as declarações da testemunha Shirlei, arrolada pela ré, que assentou categoricamente a troca do tampo e da espuma se deram a fim de atender os interesses dos consumidores e não por vício do produto.

Atente-se, ainda, que os autores não trouxeram aos autos nenhuma foto do atual estado do colchão (apenas contemporâneas à reclamação), o que poderia atestar, ainda que indiciariamente, a precariedade do produto e que a situação vivenciada impediu ou prejudicou o seu uso regular.

Por assim ser e porque as trocas anteriores se deram de modo regular, ainda que tenha se apurado vícios na primeira e na segunda troca, não antevejo direito de a autora em desfazer o negócio, uma vez que derradeiramente fora ela atendida, ao menos sob a visão legal, em sua pretensão.

Não subsistido vício no produto, não se há falar em dano moral, que também não se formaliza pelas intercorrências advindas das trocas pretéritas, por se enquadrarem em eventos mundanos e esperados.

Ademais, sempre atendido o consumidor, não há defeito na prestação de serviços capaz de alterar o seu estado anímico.

Nesse sentido: Apelação.

Ação de rescisão de compra e venda, cumulada com restituição de quantia paga e dano moral.

Alegado vício em colchão.

Sentença de improcedência.

Insurgência do autor.

Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada.

Ausência de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 cerceamento do direito de defesa e sentença devidamente fundamentada.

Mérito.

Provas juntadas que não indicam relevante afundamento, mas sim pequena acomodação da espuma do colchão, pelo uso normal e dentro dos parâmetros admitidos pela ABNT.

Consumidor que foi informado acerca da possibilidade de ocorrência do fato.

Vício do produto não configurado.

Sentença mantida.

Majoração da verba honorária para 12% do valor da causa.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001070-66.2020.8.26.0541; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021). 3.

Considerações finais 3.1.

Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10 e 489, §1º, IV, ambos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas.

Delimitando-se essas questões, há de pontuar-se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.

O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 adotada pelo julgador.

Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONO, Luiz Guilherme.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: RT, 2015, pág. 493).

A duas, quando for o caso, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015, pág. 336).

Inclusive, especificamente quanto a este ponto, há julgado recente do colendo Superior Tribunal de Justiça anotando-se justamente o acima proposto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO –, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Não é demais relembrar que, tendo a sentença analisado todas as questões para a correta solução da demanda, eventual rediscussão do tema deve se dar via recurso de apelação e não por embargos de declaração, mormente quando estes envolverem questões infringentes, situação que se verificada importará na imposição da penalidade de que trata o art. 1.026, §2º do CPC. 3.2.

Da apelação Acaso eventual recurso de apelação venha a ser interposto, a lide poderá já ser resolvida em segundo grau, se afastada a prescrição (ou modificada a regra aplicada), na medida em que analisados os argumentos das partes.

Além do mais, há previsão expressa neste sentido, vide art. 1.013, §§1º, 3º e 4º do Código de Processo Civil, assim redigidos: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o o conhecimento da matéria impugnada. §1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 o relativas ao capítulo impugnado. (...) §3 Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a o nulidade de sentença por falta de fundamentação. §4 Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. 4.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais.

A sucumbência é dos autores, razão pela qual os condeno no pagamento das custas e das despesas processuais, assim como no pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em favor da advogada da ré, no equivalente a 10% do valor atualizado dado à causa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada
11/06/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2021 16:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 10:40

Conclusos para decisão
19/11/2020 09:22

Juntada de Certidão
19/10/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 20:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 13:11

Recebidos os autos
04/09/2020 13:11

Juntada de CUSTAS
04/09/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/08/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/08/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/08/2020 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:56

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2020 17:55

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2020 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
31/07/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2020 13:13

Juntada de Certidão
27/07/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 22:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 13:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/06/2020 09:13

CONCEDIDO O PEDIDO
26/06/2020 16:55

Conclusos para despacho
25/06/2020 15:33

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2020 16:48

Juntada de Certidão
23/04/2020 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 14:28

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2020 13:58

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 13:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
18/03/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 10:34

Conclusos para despacho
16/03/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 17:52

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
28/02/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 08:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/02/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 08:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/02/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 17:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/11/2019 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 08:10

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2019 17:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/06/2019 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/06/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
11/06/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 15:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 09:22

Juntada de Petição de contestação
15/05/2019 17:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/05/2019 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2019 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/04/2019 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:28

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/03/2019 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2019 14:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
25/02/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 18:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2019 18:16

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2019 16:33

Juntada de Certidão
08/02/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/02/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 14:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/02/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 18:04

Juntada de Certidão
21/01/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 11:21

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2019 10:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2018 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2018 17:07

Juntada de Certidão
10/10/2018 13:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/10/2018 08:12

Recebidos os autos
03/10/2018 08:12

Distribuído por sorteio
02/10/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2018 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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